Art. 13 Lei do Fgts - Lei 8036/90 em Jurisprudência

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES SACADOS A TÍTULO DE FGTS DA CONTA VINCULADA. Em relação aos valores sacados pela parte exequente durante a contratualidade, é certo que a atualização deve ser realizada pelo mesmo critério das quantias mantidas na conta vinculada do obreiro, qual sejam, o JAM até a rescisão contratual, nos termos do art. 13 da Lei 8.036 /90. Agravo de petição da executada não provido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - ADI N. 5090 - DETERMINAÇÃO DO STF - SUSPENSÃO DEVIDA. - Havendo pedido de aplicação do art. 13 da Lei 8.036 /90, controvérsia debatida pelo STF na ADI n. 5090 e na qual há determinação de sobrestamento, impõe-se a suspensão do tramite desse processo.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MINUTA RECURSAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA - DIREITO AO FGTS - APLICAÇÃO DO ART. 13 DA LEI N.º 8.036 /1990 - INVIABILIDADE - NORMA ESPECIAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA CONFORME ENTENDIMENTO DO STF - FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 534 E SEGUINTES DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A minuta recursal que não impugna totalmente os fundamentos constantes da decisão agravada não deve ser conhecida por violar o princípio da dialeticidade. 2. Diante da especificidade dos critérios de correção aplicáveis à Fazenda Pública, não há campo para a incidência das disposições do art. 13 da Lei nº 8.036 /90. 3. Tratando-se a condenação de obrigação de fazer, inviável a aplicação das regras constantes dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil .

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSOES - ARTIGO 13 DA LEI 8.036 /90 - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - ARTIGO 3º , DA EC 113 /2021 - INOBSERVÂNCIA - DECLARAÇÃO DO JULGADO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1.Manifestado o entendimento de que a matéria submetida à análise do STF, nos autos da ADI XXXXX/DF, não se aplica à controvérsia revolvida nos presentes autos, tem-se por patenteada a ausência de omissão concernente ao disposto no artigo 13 , da Lei 8.036 /90. 2.Deve ser suprida a omissão no acórdão que, ao estabelecer os parâmetros para fins de cômputo dos juros de mora e da correção monetária sobre o saldo da condenação, descura-se da observância dos ditames do artigo 3º da EC 113 /2021. 3.A partir de 09/12/2021, data de publicação da EC 113 /2021, os juros de mora e a correção monetária sobre as condenações impostas à Fazenda Pública serão computados pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos exatos termos do artigo 3º da referida emenda constitucional.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS (TÉCNICO ADMINISTRATIVO). SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. CORREÇÃO DA VERBA DE FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036 /90. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97. 1. Insurge-se a recorrente UEG de parte de sentença condenatória que determinou o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com a correção estabelecida pelo Correção monetária pelo IPCA-E ? Resp XXXXX/PR e juros de mora igual aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (art. 5º da Lei federal nº 11.960 , de 29/06/2009, que deu nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10/09/1997), ou seja, de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês). 2. Sustenta a recorrente que sendo o credito da condenação é o FGTS e assim para a correção devem ser aplicados os mandamentos da Lei nº 8.036 /90, mais especificamente no seu art. 13 que estabelece: ?Art. 13 . Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.? para correção do FGTS juros de 3% ao ano. 3. O colendo STF ( RE nº 596.478/RR ) decidiu pela constitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036 /90, reconhecendo o direito ao recebimento do FGTS, aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública declarado nulo, devido à inobservância da norma constitucional, que estabelece a prévia aprovação em concurso público.4. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, não se pode adotar de forma apriorística de fixação de regras de correção. A lei fixou a forma de correção sem eleger a natureza da dívida. Não cabe ao judiciário eleger essa ou aquela lei quando o Estado falha ao cumprir regras por ele mesmo estabelecidas. Assim, de acordo com o STF, ?As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95.6. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre valor da causa.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSOES - ARTIGO 13 DA LEI 8.036 /90 - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - ARTIGO 3º , DA EC 113 /2021 - INOBSERVÂNCIA - DECLARAÇÃO DO JULGADO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1.Manifestado o entendimento de que a matéria submetida à análise do STF, nos autos da ADI XXXXX/DF, não se aplica à controvérsia revolvida nos presentes autos, tem-se por patenteada a ausência de omissão concernente ao disposto no artigo 13 , da Lei 8.036 /90. 2.Deve ser suprida a omissão no acórdão que, ao estabelecer os parâmetros para fins de cômputo dos juros de mora e da correção monetária sobre o saldo da condenação, descura-se da observância dos ditames do artigo 3º da EC 113 /2021. 3.A partir de 09/12/2021, data de publicação da EC 113 /2021, os juros de mora e a correção monetária sobre as condenações impostas à Fazenda Pública serão computados pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos exatos termos do artigo 3º da referida emenda constitucional.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - ADI N. 5090 - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A ordem de suspensão emanada da ADI 5090 não alcança os feitos nos quais a correção monetária sobre os depósitos do FGTS decorre de condenação judicial - RE XXXXX/SE e REsp XXXXX/MG . V. V - Constado que o apelo defende a aplicabilidade do art. 13 da Lei 8.036 /90, controvérsia debatida pelo STF na ADI n. 5090 e na qual há determinação de sobrestamento, impõe-se a suspensão do tramite desse processo.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - ADI N. 5090 - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A ordem de suspensão emanada da ADI 5090 não alcança os feitos nos quais a correção monetária sobre os depósitos do FGTS decorre de condenação judicial - RE XXXXX/SE e REsp XXXXX/MG . V. V - Constado que o apelo defende a aplicabilidade do art. 13 da Lei 8.036 /90, controvérsia debatida pelo STF na ADI n. 5090 e na qual há determinação de sobrestamento, impõe-se a suspensão do tramite desse processo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA APRECIADA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXTIRPAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 13 DA LEI 8.036 /90 - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA 1. É vedada rediscussão a respeito de tema já decidido no título exequendo, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada material. Havendo, a sentença transitada em julgado, determinado expressamente a incidência de prescrição quinquenal sobre os valores de FGTS devidos à exequente, afigura-se impertinente a alegação de que seria trintenário o prazo prescricional. 2. Os juros de mora devem incidir a partir da citação realizada na ação de conhecimento (CC, art. 405 e Súmula n. 163 do STF). 3. Inaplicabilidade do regramento disposto no art. 13 da Lei 8.036 /90, que se refere exclusivamente aos valores já depositados em contas vinculadas dos empregados, e tendo em vista, ainda, a existência de disposição específica a reger a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, qual seja, o art. 1º-F da Lei 9.494 /97. 4. Recurso não provido.