Artigo 55 , Parágrafo 3º , da Lei nº 8.213 /91 em Jurisprudência

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 11 , VII , §§ 1º e 9º , I , 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) "a inovação legislativa... No que diz respeito aos artigos 11 , VII , §§ 1º e 9º , I , 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991 e às teses a eles vinculadas (quais sejam: [a] o pequeno lapso temporal entre a edição da Lei n. 11.718 /2008... A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11 , inciso I , alínea a , inciso V , alínea g, e incisos VI e VII , da Lei nº 8.213 /91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher

da Lei 8.213 /91... Em razões de recurso especial fundamentado na alínea 'a' do permissivo constitucional, o recorrente alega violação aos artigos 1.022 , I e II do CPC/2015 ; 103 , parágrafo único, da Lei 8.212 /91; e 55... único , da Lei nº 8.213 /91, e na Súmula 85 do STJ."

Encontrado em: como início de prova material e vedação de prova exclusivamente testemunhal (artigo 55 , § 3º Lei 8.213 /91), os quais devem ser observados no âmbito administrativo ou judicial em ação própria... A alteração dos dados no CNIS implica modificar as concessões dos benefícios previdenciários (artigo 29-A Lei 8.213 /91), motivo pelo qual a averbação do tempo de serviço possui requisitos intrínsecos... Por força normativa delegada pelo artigo 155 a CLT e pelo artigo 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , a Portaria 3.217/1978 institui a Norma Regulamentadora 20 cujo objeto versa

I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42 , caput e §§ 1º e 2º , e art. 59 , caput e parágrafo único da Lei 8.213 /91, quais sejam... Prescrevendo, tão somente, as parcelas não reclamadas a tempo, por inércia do indivíduo, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /1991... § 3º ; e 115, todos da Lei 8.213 /1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103 , caput, da Lei 8.213 /1991 (alegada inconstitucionalidade material)

§ 3º , da Lei 8.213 /91, e do 927 , III , do CPC , esta não merece prosperar... Ademais, ainda que assim não o fosse, quanto à alegada violação aos artigos 11 , VII e § 1º e 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91; e do 927 , III , do CPC , no que concerne ao não reconhecimento do trabalho rural... § 3º , Lei 8.213 /91: a parte autora juntou aos autos documentos em nome do seu genitor, que exercia atividade urbana, para provar que ela era trabalhadora rural. [...]

Encontrado em: Veja-se que em relação à prescrição, prevê o parágrafo único do art. 103 , da Lei n. 8.213 /91 que: Art. 103 (...) Parágrafo único... § 3º ; e 115, todos da Lei 8.213 /1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103 , caput, da Lei 8.213 /1991 (alegada inconstitucionalidade material)... Precedente. 3

parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91... parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91. 4... Sustenta, ainda, violação dos arts. 55 , §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.213 /1991, além de divergência jurisprudencial, argumentando, em síntese, que, para a comprovação do labor rural, são aceitos como início

Não pode ser considerado, portanto, início de prova material, como exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei no 8.213 /91. 3... INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91 . SÚMULA Nº 149/STJ . 1... Tratando-se de comprovação do exercício de atividade rural, conforme o art. 106 da Lei 8.213 /91, devem ser, alternativamente, apresentados os seguintes documentos: Art. 106

Na mesma esteira, no já mencionado artigo 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, que veda a comprovação da atividade rurícola pela prova exclusivamente testemunhal... Nesse quadro, em conformidade com o disposto no artigo 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91 e com o entendimento consolidado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova documental produzida conduz... Consoante o disposto no art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art. 143 , da Lei nº 8.213 /91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60