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Por ser uma limitação de caráter permanente, a pensão é devida a partir da ciência inequívoca da extensão/consolidação da lesão pelo Autor, que pode ocorrer, por exemplo, com a realização da perícia, com... a alta previdenciária ou com a concessão de aposentadoria por invalidez ( AIRR-1170 - 27.2015.5.11.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa , DEJT 23/04/2021)
Constou que a ciência inequívoca da extensão da lesão se deu em outubro/2015, após a realização de cirurgia reparadora... Alega afronta aos dispositivos epigrafados porque entende que a ciência inequívoca do dano ocorre com a alta previdenciária... em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para sua saúde física/mental"
Na hipótese em foco, o decisum embargado não possui vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios na medida em que, da análise dos autos, restou consignado que "(...) teve ciência inequívoca de... sua invalidez com a concessão do benefício pelo INSS, o que ocorreu aos 13/8/2010, data a partir da qual se iniciou a contagem do prazo prescricional ânuo
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESPROVIMENTO. A c... como data da ciência inequívoca da lesão. 2... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . 1. A eg
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA... sendo esse, portanto, o momento da ciência inequívoca da lesão... Consta do Acórdão: No caso dos autos, ainda que a Reclamante tenha sido beneficiária de Auxílio Doença-acidentário (B-91), no ano de 2009, não há como considerar tal evento como ciência inequívoca, capaz
A jurisprudência majoritária, de fato, orienta-se para considerar como ciência inequívoca da incapacidade laboral a cessação do benefício previdenciário ou a concessão da aposentadoria por invalidez... A cessação do benefício previdenciário, consoante a jurisprudência dominante, constitui prova da ciência inequívoca da consolidação das lesões, seja pela aposentadoria por invalidez, reabilitação ou alta... Tais circunstâncias evidenciam que o autor detinha ciência inequívoca dos danos sofridos com o acidente de trajeto e da incapacidade laboral
CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL . AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /04. 1... Da expressão" ciência inequívoca da incapacidade ", infere-se que não se trata da ciência dos primeiros sintomas ou lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão... Com efeito, a contagem apenas inicia-se, em se tratando de acidente de trabalho, quando o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a sua saúde física ou
Norma de regência vigente na data da lesão ou da ciência inequívoca do evento danoso. Prescrição trabalhista versus prescrição cível. Emenda Constitucional Nº 45 /2004... Por outro lado, o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes de doenças ocupacionais ou acidentes do trabalho cuja ciência inequívoca tenha ocorrido após a promulgação da E.C... Ademais, quando a questão é deveras controvertida, é no momento da perícia médica judicial trabalhista que o empregado toma, de fato, ciência inequívoca da etiologia (acidentária ou não) e da extensão
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS E DA EXTENSÃO DO DANO. 1... autor não tinha, nem mesmo no ajuizamento da ação, ciência inequívoca da consolidação das lesões... - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 1
No caso concreto, a ciência inequívoca da doença profissional ocorreu em 20.5.2006, quando da concessão da aposentadoria por invalidez... CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL . AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /04... momento em que se consolidam a extensão e a gravidade da lesão, permitindo ao trabalhador ter ciência inequívoca do dano sofrido