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ciência inequívoca da invalidez em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2012/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

    Encontrado em: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; i.2....Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. Os Srs.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-0

    Jurisprudência

    inequívoca da invalidez naquela data....inequívoca da sua invalidez....Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência" (EDcl no REsp 1.388.030/MG , julgado

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20208160014 Londrina XXXXX-48.2020.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – FEITO JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487 , II , DO CPC , DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO – PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO – TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE APONTE O CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE LABORAL DO REQUERENTE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA – PRETENSÃO NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-48.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.09.2021)

    Encontrado em: Assevera também que o Recorrente não tinha ciência inequívoca da invalidez antes de 14/02/2020....Todavia, não se tratando de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA. INSS. PERÍCIA. NECESSIDADE. SÚMULA 284/STF. 1.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX01381600180 PR XXXXX-38.2013.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. ACIDENTE QUE ACARRETOU DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR E INFERIOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO ACIDENTE PARA CONTAGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DEMOSTRANDO QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQÍVOCA DA INVALIDEZ ANTES DO LAUDO DO IML. ÔNUS DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme dispõe a Súmula 278 do STJ. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-38.2013.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Patricia de Fucio Lages de Lima - - J. 23.11.2015)

    Encontrado em: DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. ACIDENTE QUE ACARRETOU DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR E INFERIOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ....CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1....Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20138160018 PR XXXXX-38.2013.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. ACIDENTE QUE ACARRETOU DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR E INFERIOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO ACIDENTE PARA CONTAGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DEMOSTRANDO QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQÍVOCA DA INVALIDEZ ANTES DO LAUDO DO IML. ÔNUS DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme dispõe a Súmula 278 do STJ. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-38.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Patricia de Fucio Lages de Lima - J. 23.11.2015)

    Encontrado em: DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. ACIDENTE QUE ACARRETOU DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR E INFERIOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ....CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1....Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10221521001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -PRESCRIÇÃO - PRAZO - TRÊS ANOS - SÚMULA 405 DO STJ - INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESUNÇÃO - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. 1. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" (Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Em caso de invalidez permanente, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o beneficiário teve ciência inequívoca de sua incapacidade, pois só a partir de então teve ele conhecimento do fato gerador do seu direito de ser indenizado. 3. Quando a invalidez permanente não for notória, é de se presumir que o beneficiário teve ciência inequívoca dela com a elaboração do laudo pericial, salvo se houver prova segura de que a ciência da invalidez se deu em data anterior. 4. O pagamento do seguro obrigatório por invalidez permanente deverá ser proporcional ao grau da incapacidade sofrida. V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AJUIZAMENTO POSTERIOR - OCORRÊNCIA.-Conforme entendimento do STJ, o termo inicial de fluência do prazo prescricional está vinculado à data em que houve a efetiva consolidação das lesões suportadas pela vítima de acidente de trânsito, ou seja, ao momento em que teve ciência inequívoca da sua invalidez, após serem esgotadas todas as possibilidades de tratamento médico. - Inexistindo provas nos autos demonstrando que, entre a data constante no laudo pericial como a de consolidação das lesões e a data de emissão do relatório médico, houve continuação de tratamento médico, considera-se como data da ciência inequívoca das lesões aquela constante da perícia judicial.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX31024762001 Belo Horizonte (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -PRESCRIÇÃO - PRAZO - TRÊS ANOS - SÚMULA 405 DO STJ - INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESUNÇÃO - LAUDO PERICIAL. 1. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" (Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Em caso de invalidez permanente, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o beneficiário teve ciência inequívoca de sua incapacidade, pois só a partir de então teve ele conhecimento do fato gerador do seu direito de ser indenizado. 3. Quando a invalidez permanente não for notória, é de se presumir que o beneficiário teve ciência inequívoca dela com a elaboração do laudo pericial, salvo se houver prova segura de que a ciência da invalidez se deu em data anterior. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRESCRIÇÃO. 1. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos." (Súmula 405 do STJ). 2. A prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima tem ciência inequívoca da invalidez definitiva e decorrente do acidente automobilístico. 3. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 4. Se as provas dos autos indicam que o segurado já tinha ciência da perda da visão e da audição desde a época do acidente (1999), tendo a ação sido ajuizada apenas em 2013, deve ser declarada a prescrição. 5. Sentença mantida.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX33199414001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: DPVAT . INVALIDEZ PARCIAL. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez - Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência - Nos casos de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente automobilístico, a data da ciência inequívoca acerca da invalidez para a verificação do termo a quo da prescrição da pretensão de cobrança de DPVAT é o dia da comunicação pelo INSS ao segurado quanto à concessão da aposentadoria.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX70001215001 Janaúba (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - CIÊNCIA INEQUIVOCA PELO SEGURADO DE SUA INVALIDEZ PERMANENTE - LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ANEXO DA LEI. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - CIÊNCIA INEQUIVOCA PELO SEGURADO DE SUA INVALIDEZ PERMANENTE - LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ANEXO DA LEI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - CIÊNCIA INEQUIVOCA PELO SEGURADO DE SUA INVALIDEZ PERMANENTE - LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ANEXO DA LEI. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - CIÊNCIA INEQUIVOCA PELO SEGURADO DE SUA INVALIDEZ PERMANENTE -- LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ANEXO DA LEI - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT , é a data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente. O pagamento da indenização de seguro DPVAT se dá conforme o percentual de invalidez estabelecido na tabela introduzida pela Lei n. 11.945 /2009 ainda que a data do acidente seja anterior à sua vigência.

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