Ciência Inequívoca da Invalidez em Modelos

passou a ter a ciência inequívoca de sua incapacidade... O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o trabalhador (segurado) teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Recurso ordinário a que se nega provimento... DA PRESCRIÇÃO O termo inicial da prescrição para a reparação de dano moral e material é da ciência inequívoca da incapacidade laborativa pelo reclamante, neste sentido: “21104389 - RECURSO ORDINÁRIO

INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LIMITAÇÃO PREVISTA APENAS NAS CLÁUSULAS GERAIS... Consoante a exordial, faz jus a parte autora ao capital segurado para o risco invalidez permanente por acidente, previsto em apólice securitária, em razão de acidente de trabalho... Dentre as coberturas, a apólice prevê a seguinte cobertura: · Invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente - R$28.434,90 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos

A probabilidade do direito corresponde ao requisito legal da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, está presente nos fatos alegados e nas provas juntadas nesta inicial, formando o conjunto... Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental ou pericial com médico ortopedista ou médico do trabalho bem como seja dada ciência do presente... Art. 45 – “o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).”

Desse modo, apesar de o evento danoso ter ocorrido em 21/9/1998, apenas por ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez, no dia 1º/7/2000, a autora teve ciência inequívoca da consolidação das lesões... - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO . 1... DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO

Destarte, embora tenha sido lavrado laudo pericial (fls. 29/37), constatando a invalidez permanente do autor, entendo que este teve ciência inequívoca da invalidez quando da emissão do relatório médico... Isso porque, segundo o Superior Tribunal de Justiça, restou firmado o entendimento de que “exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende... GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/10/2015, Publicado no DJE 03/11/2015) No caso, o acidente automobilístico ocorreu em 17/1/2007, contudo, não havendo prova em contrário, a ciência inequívoca

dela tem ciência inequívoca, e não na data do acidente... dela tem ciência inequívoca, e não na data do acidente ou da consolidação das lesões... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INDENIZAÇÃO

INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LIMITAÇÃO PREVISTA APENAS NAS CLÁUSULAS GERAIS... Consoante a exordial, faz jus a parte autora ao capital segurado para o risco invalidez permanente por acidente, previsto em apólice securitária, em razão de acidente de trabalho... Dentre as coberturas, a apólice prevê a seguinte cobertura: · Invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente - R$28.434,90 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos

O Suplicante vindo a tomar ciência acerca dos direitos que lhe cabe, vem perante esse juízo, esperando ser devida e completamente indenizado, na forma do Art. 3º , inciso II , da Lei nº 6.194 /74, com... Os documentos anexados nesta exordial provam de forma inequívoca que houve o acidente de trânsito, bem como o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o dano dele decorrente, fazendo jus a parte autora... redação dada pela Lei nº 11.482 /2007, dispositivo que fixa a referida indenização no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para invalidez e R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais)

Prova documental inequívoca no sentido de que a autora faz jus ao recebimento da indenização. Descaso da ré ao deixar de concluir o processo administrativo... considerada por caracterizada a hipótese de cobertura securitária, aditado, ainda, à circunstância de ausência de comprovação por parte Seguradora da má-fé do Recorrente em demonstrar que o mesmo tinha ciência... PREVISÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ PERMAENTE, TOTAL OU PARCIAL, POR ACIDENTE. ACIDENTE DEMONSTRADO PELO SEGURADO E ATESTADO EM LAUDO MÉDICO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. ÔNUS DA PROVA

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES – CONTAGEM DE PRAZO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA - DIES QUO – RÉU PRESO - INTIMAÇÃO PESSOAL MM., Juíza, em que pese a certidão de trânsito em julgado colacionada aos autos, esta não... Por seu turno, o parágrafo 5º, art. 798, alínea c, dispõe que “os prazos começam a correr do dia em que a parte manifestar ciência inequívoca da sentença; Conforme se extrai da r., certidão acostada pelo... Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca , para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. STF – HC 88875-AM, Relator: Min. Celso de Mello