Decisão que Deixou de Determinar a Regressão de Regime em Jurisprudência

AGRAVO DE EXECUÇÃO – Recurso ministerial contra a decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem determinação de realização de exame criminológico, inviabilizando a colheita de elementos avaliativos do requisito subjetivo – NÃO CABIMENTO – A Lei nº 10.792 /03 dispensou a realização de exame criminológico – Determinação para a elaboração de tal avaliação é faculdade do Juízo – Precedentes do STJ – De outro lado, preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do artigo 112 da LEP – Gravidade dos delitos e longa pena a cumprir que não constituem óbice à concessão do benefício concedido. Agravo improvido.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de créditos decorrentes de ação trabalhista. Possibilidade. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Penhora que não pode ser limitada com base nos princípios da menor onerosidade. Ausência de desrespeito à ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC . Crédito patrimonial, sem natureza alimentar, não abarcado pela impenhorabilidade do art. 833 , IV , do CPC . Decisão mantida. Recurso desprovido.

Agravo em execução – Extinção da punibilidade - Recurso objetivando o restabelecimento do cumprimento das penas privativas de liberdade – Admissibilidade – Não comparecimento trimestral em Juízo - Descumprimento de condição imposta à agravante por ocasião da concessão de progressão ao regime aberto - Desconsideração do período em que a agravante deixou de comparecer em Juízo (desde 14.09.2022) – Impossibilidade de extinção da punibilidade da pena simplesmente pelo decurso do tempo em regime aberto sem a suspensão ou a revogação deste benefício pela douta Magistrada das Execuções Criminais. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - INADEQUAÇÃO - REGRAMENTO PRÓPRIO - 1. O livramento condicional completa a última etapa do sistema progressivo de cumprimento de pena e, ao ser concedido, o reeducando deixa o estabelecimento prisional e não se sujeita mais às regras do regime prisional. - 2. Durante o gozo do livramento condicional o beneficiado se sujeita ao cumprimento de condições específicas. - 3. A prática de crime no curso do livramento condicional não enseja o reconhecimento de falta grave ou a regressão de regime, uma vez que a sanção específica aplicável é a suspensão ou a revogação do referido benefício.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DECISÃO ADMINISTRATIVA - CONSELHO DISCIPLINAR - ABSOLVIÇÃO - INDEPENDÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE APURAÇÃO - CABIMENTO - 1. No procedimento de apuração de falta grave, as esferas administrativa e judicial são independentes. - 2. A decisão proferida pelo Conselho Disciplinar, embora possa servir de parâmetro, não vincula o Juízo da execução. - 3. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, "é possível o controle judicial - pelo Juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pelo cometimento de falta disciplinar de natureza média imputada a reeducando do sistema prisional" ( HC XXXXX/MG ). - 4. O reconhecimento judicial da infração disciplinar é cabível mesmo quando o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) não tiver sido instaurado, podendo a sua ausência ser suprida pela realização da audiência de justificação, conforme inteligência do Tema 941 editado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral (precedente vinculante).