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A sucumbência deve levar em conta a quantidade de pedidos deduzidos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pedido. 4... SUSPENSÃO DOS FEITOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1... SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1
Com as rejeições de alguns pedidos da parte recorrente, o Tribunal de origem reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes, e fixou que cada uma seria responsável pela metade das custas e despesas... cada parte responsável pela metade das custas e despesas processuais e também pela verba honorária da parte contrária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e mantido, no mais, o teor... Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015 ), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes. 5
APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança regular. Existência de expressa previsão contratual. Exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566 do STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade Não demonstrada. Prestação do serviço efetivamente comprovada. SEGURO. Venda casada. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Dever de restituição reconhecido. Recurso provido no ponto. Recurso parcialmente provido.
Encontrado em: Verificado o decaimento parcial das partes, dividirão igualmente as custas e despesas processuais, arcando ainda com honorários de sucumbência fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidos... Juiz (a) de Primeiro Grau: Dr (a). Flávia Cristina Campos Luders Voto nº 48644 APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança regular... (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. Petição inicial padronizada assim como diversas outras subscritas pelo mesmo advogado. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não há como se determinar o cancelamento dos serviços e o restabelecimento da margem consignável. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Autor que jamais demonstrou que tentou solucionar a questão trazida (o cancelamento do plástico) administrativamente. Precedentes da Turma julgadora. Ademais, deve-se ressaltar que desde 2016 foram efetuados 6 saques pelo autor e um número considerável de compras (com os respectivos pagamentos) do cartão de crédito (fls. 197/202, 228/230). Ou seja, a alegação de "obrigatoriedade da amortização mensal e constante" (fl. 463) também não prospera, à vista das novas dívidas que foram contraídas pelo autor. E, dessa forma, não há que se falar em qualquer compensação dos valores já pagos com aqueles ainda devidos. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Encontrado em: observa-se que o contrato de cartão de crédito previa o desconto no benefício previdenciário do valor mínimo da fatura do cartão, conforme indicado em cada fatura, na hipótese de a autora não efetuar... capacidade de compreender os termos da avença, aliás nos autos não foi indicada incapacidade ou qualquer causa capaz de limitar sua compreensão quanto aos termos da obrigação assumida. (...) o caso em exame... da RMC até sua quitação Contrato livremente pactuado e claro quanto aos seus termos, sendo legítimos os descontos, nada havendo, portanto, a ser restituído Honorários carreados ao autor, ante seu decaimento
Por conseguinte, ante o decaimento mínimo da parte autora, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa... NR.PROCESSO: XXXXX-68.2021.8.09.0011 II – Fundamentação Pratica-se o julgamento do feito na fase em que encontra-se, uma vez que o caso sob exame não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente... PARTE : 23576 GO - GABRIELA MICHELONE PEREIRA PARTE INTIMADA : SP 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVG. PARTE : 84934 SP - AIRES VIGO - VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FIES . PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ), DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES QUE NÃO INTEGRAVAM A PROPAGANDA NÃO A TORNA NECESSARIAMENTE ENGANOSA E ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA QUE NÃO INDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRETENSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS PREVISTOS NO TERMO DE GARANTIA FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DS CLÁUSULA 3.5 DO CONTRATO, MESMO QUE DE FORMA PRECÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373 , I , DO CPC ). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONDUTA ILÍCITA DA RÉ NÃO EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBÚIDO INTEGRALMENTE À AUTORA. Apelação provida em parte.
DECAIMENTO RECÍPROCO E SIMÉTRICO DAS PARTES. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 6... Diante da sucumbência recíproca e simétrica das partes, impõe-se a condenação destas ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma, bem como honorários advocatícios... Inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo. - DA NULIDADE
CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 10 de maio de 2022. Improcedência. Tarifa de cadastro admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida. Prestação do serviço não comprovada. Seguro de proteção financeira (prestamista) e seguro AP premiado Icatu. Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Determinação de recálculo das parcelas. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco (art. 86 , caput, do CPC ). Recurso parcialmente provido, com determinação.
A aferição do decaimento de cada litigante com o objetivo de estabelecer a proporção dos ônus sucumbenciais é providência vedada nesta Corte Superior por exigir o revolvimento probatório da causa... Considerando que a parte embargante sucumbiu em quatro dos seis pedidos formulados na inicial, agiu corretamente o Juízo de Primeiro Grau ao aplicar sucumbência recíproca no caso... Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial
Superada essa questão, passo ao exame do mérito... de sinal no valor de R$ 3.799,00, 04 parcelas de R$ 220,00, totalizando o importe de R$ 4.679,00 (quatro mil e quarenta reais e oitenta e seis centavos), devidamente corrigidos monetariamente desde cada... em gratuidade da justiça ou honorários advocatícios nesta instância, senão quando de eventual interposição de recurso inominado, quando se aferirá o cabimento ou não do benefício e, no julgamento em grau