Imóvel de Posse dos Recorrentes Arrolado em Inventário em Jurisprudência

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. TESE DEFENSIVA DEVIDAMENTE ANALISADA, FUNDAMENTADA E REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. PROVA PERICIAL. TÓPICO DO RECURSO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL E CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSISTENTE A POSSE DA AUTORA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA POR MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, SOMADA A POSSE CONTINUADA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO LEGÍTIMA POSSUIDORA. TESE DO RÉU INCONCEBÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ART. 373 , II DO CPC . REQUISITOS DOS ARTIGOS 183 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.240 , DO CÓDIGO CIVIL . PREENCHIDOS: 1) POSSE ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO E COM ÂNIMO DE DONO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS; 2) IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA; 3) UTILIZAÇÃO PARA MORADIA PRÓPRIA OU DE SUA FAMÍLIA; 4) TERRENO COM SUPERFÍCIE DE ATÉ 250M²; 5) AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. EXEGESE DOS ARTIGOS SUPRACITADOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A ação de usucapião é forma originária de aquisição de propriedade prevista no livro Direito das coisas, do Código Civil/2002 . II. É vedada a inovação recursal com matéria não deduzida na petição inicial ou na contestação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assim, patenteada a referida inovação, o tópico relacionado a prova técnica ou pericial não merece conhecimento, visto que não arguido em nenhum momento antes da sentença, sendo defendido, tão somente, no recurso apelatório. III. O conjunto probatório anexado aos autos apresenta-se coerente no sentido de demonstrar que a apelada Mairyane da Silva Fernandes é a legítima possuidora do imóvel objeto da Ação de Usucapião Urbano, pois detinha a posse mansa e pacífica há mais de duas décadas, somada a posse continuada, sem interveniência de qualquer parte que seja, caracterizando, assim, o animus domini necessário para o presente caso. IV. Em relação à ausência dos requisitos esculpidos no artigo 1.240 do CC/2002 , a empresa apelante não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativo ou extintivos do direito da autora/apelada, ônus da prova que lhe cabia, a teor do disposto no art. 373 , inciso II do CPC . V. Assim, conclui-se que o conjunto probatório fático dos autos revela motivos consideráveis que autorizem o reconhecimento da pretensão aqui deduzida, qual seja, a confirmação do título de domínio da apelada, sobre o imóvel usucapiendo, confirmando a sentença em todos os seus termos VI. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº XXXXX-18.2014.8.06.0001 , em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida, tudo nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão. Fortaleza, 22 de maio de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO DR. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANÁVEL. INADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PARTE DOS APELANTES. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DO ATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. É cabível a alteração do polo ativo com a regularização processual, uma vez que se trata de vício sanável (a qualquer tempo), sem prejuízo ao processamento da demanda, que conta com outros tantos litisconsortes ativos e, ainda, conforme disposto no art. 321 , do CPC . Precedente do STJ. 2. O efeito expansivo subjetivo do recurso interposto por litisconsortes ativos, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da primazia de obtenção de processo civil de resultados, desnaturam a alegação da inadmissibilidade da peça de irresignação por irregularidade na representação processual de parte dos recorrentes. Art. 1.005 , CPC . Precedentes do STJ. 3. O prazo prescricional para a propositura de ação anulatória de doação inoficiosa é de 20 (vinte) anos, previsto no CC/16 e aplicável pelo disposto na regra de transição do art. 2.028 , do CC/02 , contados a partir do registro do respectivo ato. Precedentes do STJ. 4. O arbitramento dos honorários sucumbenciais, em regra, deve ser feito pelos percentuais expressos no art. 85 , § 3º , do CPC , a serem calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, a depender do caso. A fixação da verba sucumbencial equitativamente fica, pois, restrita às hipóteses em que, inexistindo condenação e o proveito econômico for irrisório ou inestimável, o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC ou em situações excepcionais, não verificadas no caso concreto. Precedentes do STJ.

APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que rejeitou os embargos à execução opostos. Recurso do herdeiro do devedor originário. Falecimento do proprietário do bem imóvel gerador das despesas, que transmite a herança aos sucessores (art. 1.784 do CC ). Inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação. Possibilidade. Admitida a emenda à inicial, não há que se falar em sucessão processual, eis que não efetivada a citação do executado. Precedente do C. STJ. Preliminar rejeitada. Encargo de condomínio que se constitui em obrigação indivisível e pode ser exigido de qualquer um dos condôminos devedores. Exegese dos arts. 258 e 259 do Código Civil . Obrigação assumida pelo autor da herança que deve ser cumprida na força de seu patrimônio, sem avançar para o patrimônio pessoal dos herdeiros, qualquer que seja a natureza, mesmo que obrigação propter rem. Recurso provido em parte.

EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANÁVEL. INADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PARTE DOS APELANTES. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DO ATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. É cabível a alteração do polo ativo com a regularização processual, uma vez que se trata de vício sanável (a qualquer tempo), sem prejuízo ao processamento da demanda, que conta com outros tantos litisconsortes ativos e, ainda, conforme disposto no art. 321 , do CPC . Precedente do STJ. 2. O efeito expansivo subjetivo do recurso interposto por litisconsortes ativos, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da primazia de obtenção de processo civil de resultados, desnaturam a alegação da inadmissibilidade da peça de irresignação por irregularidade na representação processual de parte dos recorrentes. Art. 1.005 , CPC . Precedentes do STJ. 3. O prazo prescricional para a propositura de ação anulatória de doação inoficiosa é de 20 (vinte) anos, previsto no CC/16 e aplicável pelo disposto na regra de transição do art. 2.028 , do CC/02 , contados a partir do registro do respectivo ato. Precedentes do STJ. 4. O arbitramento dos honorários sucumbenciais, em regra, deve ser feito pelos percentuais expressos no art. 85 , § 3º , do CPC , a serem calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, a depender do caso. A fixação da verba sucumbencial equitativamente fica, pois, restrita às hipóteses em que, inexistindo condenação e o proveito econômico for irrisório ou inestimável, o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC ou em situações excepcionais, não verificadas no caso concreto. Precedentes do STJ.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DADA A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO E DA NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REJEITADAS – NO MÉRITO – REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – CONFIGURADOS – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL – APELO DO ESPÓLIO DESPROVIDO E SÚPLICA DA AUTORA E DO SEU ADVOGADO PROVIDO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade constante na decisão colegiada, entretanto não podem ser utilizados para rediscutir o julgamento. Inteligência do art. 1.022 , do CPC . 2. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, quando houver adotado fundamento suficiente à elucidação do litígio e as alegações não infirmarem a conclusão exposta na decisão. Precedentes do STJ. 3. A contradição que viabiliza os Embargos Aclaratórios há de se estabelecer entre os fundamentos da decisão embargada, ou entre as proposições contidas na parte dispositiva ou, por fim, entre proposições contidas nos fundamentos e aquelas contidas na parte dispositiva do julgado. Não há contradição quando a decisão está coerente e coesa.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1029582-42.2023.8.11. 0001 Recurso Cível Inominado n.º XXXXX-42.2023.8.11.0001 Recorrente: Rosilene Guimaraes e Silva Recorrida: Iovanda Rocha Medrado EMENTA ­RECURSO INOMINADO – DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INVENTARIANTE REMOVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tratando-se de direito de vizinhança a obrigação é propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. Por isso, o proprietário, com posse indireta, não pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade. Em resumo: o proprietário, em razão da natureza propter rem da obrigação, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais danos relativos a uso de sua propriedade. Com efeito, tendo em vista que a cônjuge sobrevivente foi removida da condição de inventariante pelo juízo competente para isso, esta, deixou também de representar o espólio responsável pela administração do imóvel em questão, não podendo, portanto, figurar no polo passivo da presente demanda.

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO CIVIL . AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RÉU TERIA ADQUIRIDO O BEM LITIGIOSO DAS MÃOS DO SR. JOEL NUNES DE FREITAS EM 2 0/ 12 / 1996 . O ATO FOI PRESENCIADO E SUBSCRITO POR ELIZABETH TARGUETA DE FREITAS , HERDEIRA NECESSÁRIA . ASSIM, AINDA QUE SE DISCUTA A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO PENDENTE, PERCEBE-SE QUE APARENTEMENTE INEXISTIA QUALQUER ÓBICE À AQUISIÇÃO LEGÍTIMA, DE MODO QUE A TRANSAÇÃO DEVE SER REPUTADA COMO VÁLIDA E EFICAZ. AS ALIENAÇÕES FEITAS POR HERDEIRO APARENTE A TERCEIROS DE BOA-FÉ, A TÍTULO ONEROSO, SÃO JURIDICAMENTE EFICAZES, NOS TERMOS DO ART. 1 . 827 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2 00 2 . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL . RÉU WALDEMIR QUE PASSOU A SE COMPORTAR EM RELAÇÃO AO BEM COMO SE DONO FOSSE, SOBRETUDO CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DE IPTU QUE FORAM EMITIDOS EM SEU NOME E QUE ABARCAM O PERÍODO COMPREENDIDO DE 1999 A 2 0 21 . AS NOTAS PROMISSÓRIAS ACOSTADAS, POR SUA VEZ, PERMITEM INFERIR O REGULAR PAGAMENTO DO PREÇO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES . DEMANDANTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR A EVIDENTE OPOSIÇÃO À POSSE NO CURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, CONFIGURADA AINDA EM 2 0 11 . SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO .