Processo Administrativo Disciplinar em Jurisprudência

administrativo disciplinar... administrativo disciplinar, cuja causa de pedir foi objeto de várias ações conexas julgadas pela Col. 13ª Câmara de Direito Público Litispendência configurada como Conflito de Competência protocolizado... acórdão cuja ementa é a seguinte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA Pretendido reconhecimento de prevenção de apelação tirada em mandado de segurança que objetiva a revisão de processo administrativo disciplinar

FUNDAMENTAÇÃO 1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou da petição inicial que o reclamante, na função de auxiliar administrativo, trabalhava tanto no setor administrativo da empresa, como no galpão, manipulando... Tal falta funcional ampara o exercício do poder disciplinar pelo empregador, por meio de seus prepostos... Essas argumentações utilizadas na advertência verbal dirigida ao reclamante constitutem o exercício abusivo do poder disciplinar

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (processo administrativo disciplinar contra ex-servidor) e consonância do acórdão... administrativo disciplinar contra ex-servidor) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (mérito administrativo)... análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC , consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (processo administrativo disciplinar

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TABELIÃ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 72831 - RJ (2023/XXXXX-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... Conselho da Magistratura proferido no recurso hierárquico nº XXXXX-34.2022.8.19.0810 , o qual manteve a decisão proferida em processo administrativo disciplinar que rejeitou a alegação de prescrição

diante da ausência de acesso pleno aos autos do processo administrativo que cassou a sua aposentadoria e a inaplicabilidade do art. 40, II, da Lei Estadual 12.398/1998, tendo em vista a promulgação da... Quanto à plausibilidade do direito, sustenta a invalidade da sua notificação por edital realizada no processo administrativo instaurado pela Paranáprevidência, a violação ao contraditório e a ampla defesa... EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA QUE É CONSECTÁRIO DA RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 1º/7/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA... administrativo. 2... administrativo

Desnecessária, portanto, a abertura de novo Processo Administrativo Disciplinar para apurar os mesmos fatos. 11... Antes mesmo de obter a aposentadoria voluntária, a recorrente respondia ao Processo Administrativo Disciplinar 0.00.000.001515/2009-73... O Supremo Tribunal Federal decidiu que, "Tendo havido condenação, em processo administrativo disciplinar, a presunção de inocência inverte-se, havendo razão forte e fundada para o afastamento com prejuízo

disciplinar (e-STJ, fls. 58/64 e 47/50)... local de sua residência quando o policial tocou a campainha no horário especificado; a única prova é a de que a campainha não foi atendida, conforme relato dos agentes policiais no procedimento administrativo... Vejamos o dispositivo que elenca as faltas graves disciplinares: Art. 50

atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos... constrangimento ilegal, uma vez que está preenchido o requisito subjetivo para concessão do benefício de progressão de regime considerando o atestado de boa conduta carcerária e a ausência de falta disciplinares... necessita lapidar seus impulsos e sentimentos de raiva e frustração, ou seja, não refletiu adequadamente acerca de seus atos e quais os reflexos que eles causaram na vida das pessoas envolvidas no processo