Vista dos Autos Oportunizada Pelo Juízo em Jurisprudência

Esclareça-se que já foi oportunizada o recolhimento das custas e do depósito recursal, contudo, os reclamados não efetuaram o preparo... Nesse passo, tendo em vista a ausência de preparo do recurso ordinário interposto, impõe-se o reconhecimento da deserção do apelo. Deixo de conhecer do recurso."... Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior

Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso, pois próprio, tempestivo e corretamente processado... Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, tenho que deve ser rejeitada, haja vista que o recorrido colacionou à inicial fatura emitida em seu nome pela recorrente... orais, a parte recorrida questionou, em sede de contrarrazões, o cerceamento de seu direito de produção de provas em AIJ, tendo pleiteado, subsidiariamente, a cassação da sentença para que lhe seja oportunizada

Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso, pois próprio, tempestivo e corretamente processado... Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, tenho que deve ser rejeitada, haja vista que a parte recorrida colacionou à inicial documento emitido em seu nome indicando o mesmo endereço constante na fatura... orais, a parte recorrida questionou, em sede de contrarrazões, o cerceamento de seu direito de produção de provas em AIJ, tendo pleiteado, subsidiariamente, a cassação da sentença para que lhe seja oportunizada

Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso, pois próprio, tempestivo e corretamente processado... Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, tenho que deve ser rejeitada, haja vista que o recorrido colacionou à inicial fatura emitida pela recorrente... orais, a parte recorrida questionou, em sede de contrarrazões, o cerceamento de seu direito de produção de provas em AIJ, tendo pleiteado, subsidiariamente, a cassação da sentença para que lhe seja oportunizada

Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso, pois próprio, tempestivo e corretamente processado... Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, tenho que deve ser rejeitada, haja vista que o recorrido colacionou à inicial fatura emitida em seu nome pela recorrente... orais, a parte recorrida questionou, em sede de contrarrazões, o cerceamento de seu direito de produção de provas em AIJ, tendo pleiteado, subsidiariamente, a cassação da sentença para que lhe seja oportunizada

Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso, pois próprio, tempestivo e corretamente processado... Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, tenho que deve ser rejeitada, haja vista que o recorrido colacionou à inicial fatura emitida em seu nome pela recorrente... orais, a parte recorrida questionou, em sede de contrarrazões, o cerceamento de seu direito de produção de provas em AIJ, tendo pleiteado, subsidiariamente, a cassação da sentença para que lhe seja oportunizada

Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso, pois próprio, tempestivo e corretamente processado... Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, tenho que deve ser rejeitada, haja vista que o recorrido colacionou à inicial fatura emitida em seu nome pela recorrente... orais, a parte recorrida questionou, em sede de contrarrazões, o cerceamento de seu direito de produção de provas em AIJ, tendo pleiteado, subsidiariamente, a cassação da sentença para que lhe seja oportunizada

Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso, pois próprio, tempestivo e corretamente processado... Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, tenho que deve ser rejeitada, haja vista que o recorrido colacionou à inicial fatura emitida em seu nome pela recorrente... orais, a parte recorrida questionou, em sede de contrarrazões, o cerceamento de seu direito de produção de provas em AIJ, tendo pleiteado, subsidiariamente, a cassação da sentença para que lhe seja oportunizada

objeto de análise em momento posterior, após oportunizada a produção de provas... A materialidade está demonstrada nos autos, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante, pela Ocorrência Policial nº 6776/2024/151008, pelo Auto de Apreensão e pelos Laudos de Constatação da Natureza... Ainda, existem indicativos de autoria, tendo em vista os depoimentos colhidos no APF, os quais, ao menos no momento, prevalecem sobre a negativa de autoria apresentada pela Defesa, o que obviamente será

Depreende-se dos autos que o Juízo das execuções homologou procedimento administrativo que apurou o cometimento de falta grave pelo ora recorrente... do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que foi oportunizada a manifestação da defesa que se quedou inerte... Por fim, não há que se falar em regressão de regime, tendo em vista que o apenado encontrava-se em regime fechado e nele permaneceu após a homologação da falta grave