Vista dos Autos Oportunizada Pelo Juízo em Todos os documentos

Apelação Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 , 'caput', do Código Penal ) Preliminares Violação ao princípio da identidade física do juiz Inocorrência Instrução processual e prolação da r. sentença realizadas pelo d. juiz substituto Sentença proferida em audiência de debates e julgamento - Ausência de pedido defensivo para repetição da oitiva de uma única testemunha realizada pelo juiz titular Preclusão caracterizada. Nulidade acarretada pela manifestação ministerial após a apresentação de resposta à acusação Descabimento Vista dos autos oportunizada pelo Juízo de Primeiro Grau ao Ministério Público para que este se manifestasse sobre irregularidades supostamente verificadas durante o inquérito policial Procedimento meramente informativo Prejuízo não caracterizado Inversão do ônus da prova não verificado Elementos de prova obtidos em sede policial devidamente confirmados pelas provas orais e periciais produzidas em juízo Preliminares rejeitadas. Absolvição pretendida Insuficiência de provas Improcedência Materialidade e autoria delitiva comprovadas Farto acervo de provas dando conta da responsabilidade do réu pela adulteração dos sinais identificadores do veículo Negativa isolada nos autos Condenação de rigor Penas bem dosadas Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 , do Código Penal Substituição penal socialmente recomendável Sentença mantida Recurso improvido."

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO. FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. RÉPLICA NÃO OPORTUNIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. In casu, o recorrente sustenta que foi cerceado em seu direito de defesa, haja vista que o juízo singular oportunizou a apresentação de réplica exclusivamente em relação às preliminares de mérito abordadas pelo réu em sua contestação, em contrariedade ao disposto no artigo 437 do Código de Processo Civil atual. 2. O togado a quo acolheu a defesa de mérito indireta manifestada pela parte ré, sem que ao autor tenha sido oportunizada a réplica quanto a tal matéria, o que caracteriza cerceamento de defesa. 3. O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade do incremento probatório, nos termos do artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil . 4. Assim, o cerceamento de defesa é notório, porquanto a ré, na contestação, alegou fato impeditivo do direito do autor, sustentando que a marca registrada pelo apelante seria fraca e que haveria a possibilidade de coexistência com a sua própria. Contudo, ao demandante não foi permitida a produção de prova para rebater tais argumentos, na medida em que a decisão judicial foi expressa no sentido de que eventual atividade probatória se limitaria "à questão processual abordada". 5. Nesse passo, não tendo sido oportunizado ao autor replicar e rebater os argumentos deduzidos na resposta, na qual foi suscitado fato impeditivo à pretensão articulada na exordial, sendo tal fundamento da defesa acolhido pela sentença para julgar improcedente a ação, está configurado o cerceamento de defesa. Precedentes do STJ e TJRJ. 6. Sentença anulada.