Vista dos Autos Oportunizada Pelo Juízo em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. VISTA DOS AUTOS DE INQUÉRITO. DIREITO DE O INVESTIGADO TER ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. - Para o fim de assegurar o direito constitucionalmente consagrado de promoção da defesa, mediante a assistência de advogado constituído, deve ser oportunizada vista dos autos de inquérito ao investigado. É certo que em determinados casos o sigilo do procedimento se justifica para o resultado eficaz das diligências.Entretanto, não é menos certo que o investigado, por meio de seu advogado, têm direito à ciência dos fatos que estão sendo apurados, justificando, com isso, que seja autorizada a vista dos autos para que, como dito, seja viabilizada eventual defesa, assegurando o direito constitucionalmente previsto. - Deve ser preservado, todavia, para resultado útil, o sigilo das diligências em andamento e daquelas que virão a ser realizadas (Precedente do STF). - Segurança concedida em parte.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- INTERESSE DE MENOR INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS - PREJUÍZO - NULIDADE- INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 178 , II ; 179 E 279 DO CPC . CASSAR SENTENÇA Nos termos dos artigos 178 , II , 179 e 279 do CPC , o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade do feito. Demonstrado prejuízo para o incapaz na demanda em que deveria ter atuado o Ministério Público, a ausência de intimação deste acarreta nulidade processual.

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. 1. A legislação de regência exige, para a configuração do ilícito ambiental previsto no art. 61 do Decreto n.º 6514 /08, a elaboração de laudo técnico pelo órgão ambiental que aponte a geração de poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade. 2. Inexistindo um laudo técnico conclusivo, elaborado pelo órgão ambiental, não há como reconhecer a higidez do auto de infração e da multa imposta ao suposto infrator, porquanto não comprovados os fatos que motivaram sua autuação.

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Iniciada a execução a pedido dos ora apelantes, a eles foi oportunizada vista dos autos para impugnar os valores apurados pela contadoria judicial, contudo, quedaram-se inertes. 2. Após o depósito dos valores devidos, incabível a rediscussão dos parâmetros utilizados nos cálculos da execução, ante à ocorrência da preclusão, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou extinta a execução, ao argumento de ter sido satisfeita a obrigação. 3. Apelação desprovida.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. VISTA ÀS PARTES. NÃO CONCESSÃO. CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. I - Após a apresentação de cálculos pela Contadoria do Juízo, não foi oportunizada vista dos autos às partes, conforme despacho de fls. 339 dos autos originais, tendo o MM. Juízo a quo tomado por base referidos cálculos para fixação da indenização a que a agravante foi condenada, ocorrendo lamentável violação do contraditório. II - Agravo de instrumento provido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. VISTA ÀS PARTES. NÃO CONCESSÃO. CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. I - Após a apresentação de cálculos pela Contadoria do Juízo, não foi oportunizada vista dos autos às partes, conforme despacho de fls. 339 dos autos originais, tendo o MM. Juízo a quo tomado por base referidos cálculos para fixação da indenização a que a agravante foi condenada, ocorrendo lamentável violação do contraditório. II - Agravo de instrumento provido.

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. Não tendo sido o 2º réu, INSS, intimado da sentença de forma pessoal e não lhe sendo oportunizada a vista dos autos, em violação ao art. 17 da Lei nº 10.910 /2004, resta caracterizada a nulidade alegada, restando configurada, ainda, afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Impõe-se, por consequência, a declaração de nulidade da intimação do INSS da r. sentença, com o retorno dos autos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de origem, para nova intimação, de modo pessoal e assegurada a vista dos autos, restando prejudicada a análise dos demais tópicos e do recurso do reclamante.

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. Não tendo sido o 2º réu, INSS, intimado da sentença de forma pessoal e não lhe sendo oportunizada a vista dos autos, em violação ao art. 17 da Lei nº 10.910 /2004, resta caracterizada a nulidade alegada, restando configurada, ainda, afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Impõe-se, por consequência, a declaração de nulidade da intimação do INSS da r. sentença, com o retorno dos autos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de origem, para nova intimação, de modo pessoal e assegurada a vista dos autos, restando prejudicada a análise dos demais tópicos e do recurso do reclamante.

RECURSO INOMINADO. IPERGS. PENSIONISTA. SUSPENSÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE AUTOS COMPLEMENTARES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES VISTA DOS AUTOS. Compulsando os autos, verifica-se que, formados os autos complementares e remetidos ao Juízo de 1º grau, foi proferida sentença de extinção do feito, não sendo oportunizada às partes vista dos autos. A situação narrada configura afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal , e violação do princípio da não surpresa, disciplinado no art. 10 do Código de Processo Civil/2015 . Nulidade configurada. Sentença desconstituída. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA - INFORMAÇÃO DO CEP NÃO ATENDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - ARTIGO 485 , I , DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não ocorrendo a intimação pessoal do município exequente para atendimento da diligência determinada pelo Juízo, estaria autorizada a desconstituição da sentença fundada no inciso III do artigo 485 do CPC . Contudo, verifica-se que a parte exequente foi intimada, por meio eletrônico, com vista dos autos, para indicar o endereço correto e completo, informando o CEP para possibilitar a citação da parte executada, mas não atendeu ao comando judicial, o que acarreta no indeferimento da inicial. E, na espécie, não há necessidade de intimação pessoal para o indeferimento da inicial ocorrida após a concessão de prazo para sanar o vício. Assim, verificada a ausência de informações quanto ao CEP da parte executada, ou seja informação essencial ao prosseguimento da execução fiscal, impõe-se ao juiz o dever de intimar a parte para que proceda à regularização do feito, conforme inteligência do art. 321 , do CPC . O não atendimento à determinação voltada à regularização da petição inicial leva ao seu indeferimento, com a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485 , I , do CPC . Devem ser afastados os argumentos do Município apelante de que a exigência do CEP implica em cerceamento do direito de acesso à justiça ou violação à inafastabilidade da prestação jurisdicional, da cooperação, contraditório e vedação à decisão surpresa pois se trata a imposição do magistrado a quo de exigência dos requisitos indispensáveis à propositura da ação judicial, conforme previsto em lei e, foi oportunizada a emenda da inicial com vista dos autos, tendo este, porém, quedado-se inerte, deixando de cumprir determinação do juízo. Portanto, o recurso deve ser improvido, alterando-se o fundamento da sentença de extinção para o indeferimento da inicial, na forma do inciso I do artigo 485 do CPC . Recurso conhecido e improvido.