Art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Jurisprudência

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUBNOTIFICAÇÃO. ART. 22 , LEI 8.213 /91. DECRETO Nº 3.048 /1999. ART. 169 , CLT . O empregador possui a obrigação de comunicar à previdência social os acidentes de trabalho e doenças, comprovadas ou objeto de suspeita, até o primeiro dia útil subsequente à ocorrência, por força do art. 22 , Lei 8.213 /91 e art. 169 , CLT , conforme estabelece o Decreto nº 3.048 /99 e anexos. O descumprimento da obrigação provoca subnotificação em prejuízo das estatísticas e monitoramento de doenças, violando normas de proteção da saúde, segurança e do meio ambiente do trabalho. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUBNOTIFICAÇÃO. ART. 22 , LEI 8.213 /91. DECRETO Nº 3.048 /1999. ART. 169 , CLT . O empregador possui a obrigação de comunicar à previdência social os acidentes de trabalho e doenças, comprovadas ou objeto de suspeita, até o primeiro dia útil subsequente à ocorrência, por força do art. 22 , Lei 8.213 /91 e art. 169 , CLT , conforme estabelece o Decreto nº 3.048 /99 e anexos. O descumprimento da obrigação provoca subnotificação em prejuízo das estatísticas e monitoramento de doenças, violando normas de proteção da saúde, segurança e do meio ambiente do trabalho. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO, DE TRAJETO. EMISSÃO TARDIA DO COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). OBRIGATORIEDADE. ART. 22 DA LEI N.º 8.213 /91. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGLIGÊNCIA EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA E PELA PREVISÃO DO ITEM I DA SÚMULA 396 DO C.TST. I - Ocorrido o acidente de trabalho (de trajeto) e demonstrado que a emissão tardia do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), ocasionou o enquadramento equivocado do benefício previdenciário na modalidade B-31 (auxílio-doença), quando deveria ser B-91 (auxílio-doença acidentário), há de responder o empregador pelo pagamento da indenização correspondente ao lapso temporal definido no artigo 118 da Lei n.º 8.213 /91, como sendo de garantia de emprego. II - Indiscutível o dever legal da empresa de comunicar a ocorrência do acidente de trabalho, a teor da Lei n.º 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, sendo certo afirmar que a violação da obrigação legal afronta, ainda, o próprio interesse público. III - A opção de formular pedido indenizatório, ao invés da reintegração ao emprego, não encontra óbice no ordenamento jurídico trabalhista, desde que evidenciada a inviabilidade dela ou exaurimento do período de estabilidade quando da prolação da sentença, de modo que, ao julgador, em face de ponderação e do que dispõe o art. 496 da CLT , é dado adotar a primeira solução, ainda que não postulada. III - Apelo provido, em parte, no particular. (Processo: RO - XXXXX-55.2012.5.06.0017, Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 22/10/2013, Primeira Turma, Data de publicação: 06/11/2013)

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO CAT. CONSEQUÊNCIAS. A ausência de emissão do CAT é mera infração administrativa, pois se trata de providência que pode ser suprida pelo sindicato dos empregados, pelo próprio segurado ou seus dependentes, ou ainda, pelo médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, nos termos do art. 22 da Lei 8213 /91.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 7.524 , de 14 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio de Janeiro. Registro obrigatório de acidentes de trabalho com lesão, ferimento ou morte. CNI – Confederação Nacional da Indústria. Legitimidade Ativa. Violação ao art. 61 , § 1º , II , e , da Constituição por vício de iniciativa. Ausência. Violação ao art. 21 , XXIV , e ao art. 22 , I , da Constituição . Inconstitucionalidade Formal. Vício de competência. 1. A legislação questionada não dita nova incumbência a órgão do Poder Executivo, vez que já se inclui nos encargos das delegacias policiais o registro de ocorrências que possam eventualmente caracterizar crime. 2. A norma estadual, ao criar uma obrigação ao empregador para além daquela do art. 21 da Lei n. 8.213 /91 e da faculdade constante no art. 5º , § 3º , do CPP , ofende a regra de competência privativa da União para legislar sobre “direito processual” e “direito do trabalho” ( CR , art. 22 ), assim como a competência material da União para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho” ( CR , art. 21 , XXIV ). Precedentes. 3. Ainda que se admitisse a atribuição concorrente estadual, não restando comprovado fundamento que guarde nexo com peculiaridades regionais ou locais, o Estado teria usurpado a competência da União para estabelecer normas gerais sobre a matéria em questão. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente pela inconstitucionalidade formal.

ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (Lei n.º 8213.91, arts. 59 e 118; TST, Súmula 378 , I e II). Constituem pressupostos para a aquisição da estabilidade provisória no emprego, decorrente de acidente de trabalho, o afastamento do segurado, por período superior a 15 dias, e a consequente percepção de auxílio doença acidentário, após o qual começa a contar o prazo de 12 meses, previsto no art. 118 da Lei n.º 8.213 /91. (TST, Súmula 378 , I e II e Lei n.º 8213 /91, art. 59 ). A omissão do empregador em providenciar a comunicação do acidente, à Previdência Social, não impede o próprio empregado de assim proceder (Lei n.º 8.213 /91, art. 22 , § 1º ). A ausência de constatação acerca de existência de sequelas e de incapacidade laborativa do autor, em perícia médica realizada nos autos, emerge como elemento adicional para a improcedência do pedido de indenização substitutiva da estabilidade Recurso autoral desprovido.

DOENÇA OCUPACIONAL. EMISSÃO DA CAT PELO EMPREGADOR. 1. Constatada que ao tempo do contrato a reclamante desenvolveu doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, ainda que o nexo tenha sido de concausalidade, remanesce a obrigação da empresa de comunicar sua ocorrência à Previdência Social, nos termos dos art. 22 e 23 da Lei n. 8.213 /91. 2. A comunicação é obrigatória para o empregador (art. 22 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91) e facultativa para o segurado ou seu dependente, sindicato, médico ou qualquer outra pessoa, apenas no caso de descumprimento da obrigação. 3. Recurso provido.

DOENÇA OCUPACIONAL. EMISSÃO DA CAT PELO EMPREGADOR. 1. Constatada que ao tempo do contrato a reclamante desenvolveu doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, ainda que o nexo tenha sido de concausalidade, remanesce a obrigação da empresa de comunicar sua ocorrência à Previdência Social, nos termos dos art. 22 e 23 da Lei n. 8.213 /91. 2. A comunicação é obrigatória para o empregador (art. 22 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91) e facultativa para o segurado ou seu dependente, sindicato, médico ou qualquer outra pessoa, apenas no caso de descumprimento da obrigação. 3. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE. Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizar a CAT o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, na forma do art. 22 , § 2º da Lei 8.213 /91.

RECURSO ORDINÁRIO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE. Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizar a CAT o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, na forma do art. 22 , § 2º da Lei 8.213 /91.