TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70019870001 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUPOSTA PARCELA INCONTROVERSA. ART. 535 , § 4º , DO CPC/15 . INAPLICABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos do disposto no § 4º, do art. 353 , do CPC/15 havendo, nos autos de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, apenas impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. II. No caso dos autos não é possível a expedição de precatório de suposto valor incontroverso, pois tratam-se os autos originários de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, não atraindo a aplicabilidade do § 4º, do art. 353 , do CPC/15 , sendo necessária a anterior liquidação do julgado antes de iniciar sua execução.