TJ-AL - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20188020092 Maceió
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO TRATAMENTO VEXATÓRIO. DISPARO DE ALARME SONORO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA, PELA PARTE AUTORA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRECEDENTE DO STJ QUE IMBRICA COM ESSE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM QUE TENHA HAVIDO TRATAMENTO VEXATÓRIO. DISPARO DE ALARME SONORO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO CONFIGURA, "DE PER SI", FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSÁRIA PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO VEXATÓRIO PARA CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O RESPECTIVO SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. AINDA QUE O MERO DISPARO DO ALARME CONFIGURASSE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SERIA NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO ABUSIVO POR PARTE DOS PREPOSTOS DO ESTABELECIMENTO PARA A GÊNESE DO DEVER DE INDENIZAR (AGRG NO ARESP: XXXXX SP), O QUE NÃO OCORREU NA CASUÍSTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.