Existência de Pedidos Não Apreciados na Íntegra Pelo Juízo a Quo em Jurisprudência

Habeas Corpus. Execução criminal. Pleito objetivando celeridade na retificação de cálculo de pena, para fins de reconhecimento do lapso de 40% para fins de progressão de regime. Viabilidade. Cálculo da pena ainda não apreciado pelo juízo a quo em virtude do acúmulo de processos. Pedido formulado há quatro meses. Mora excessiva na apreciação do pedido defensivo. A existência de grande volume de processos não pode ensejar prejuízo ao reeducando. Ordem concedida para determinar a imediata apreciação da retificação do cálculo de pena.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. PARADEIRO DESCONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EXECUTADA PERANTE A RECEITA FEDERAL CONSTANDO COMO INAPTA. SÓCIO QUE CONSTITUI NOVA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM O MESMO OBJETO SOCIAL. ÍNDICIOS SUFICIENTES PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. O SUSTENTADO ABUSO DA PERSONALIDADE, PARA FINS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA, DEVERÁ SER APURADO POR MEIO DO INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO (ARTS. 133 E SS. DO CPC ), COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJERJ. IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO DE BENS DE EMPRESA QUE NÃO INTEGRA A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO QUE NÃO FORA APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento - Autora que afirma inexistência do negócio e falsidade do instrumento do contrato - Pedido de realização de perícia grafotécnica que não foi apreciado pelo d. Juízo "a quo" - Existência de padrões manuscritos polimorfos que se coadunam com a versão da recorrente - Cenário dos autos que impõe a anulação da r. Decisão hostilizada - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo a quo, para que realize a prova perícia grafotécnica como pleiteado - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS – CANCELAMENTO AVERBAÇÃO E PRENOTAÇÕES DAS MATRÍCULAS DOS AGRAVANTES - APRECIAÇÃO IMPOSSIBILITADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se não houve avaliação dos bens oferecidos à penhora, o pedido de cancelamento das averbações/prenotações das matriculas dos agravantes, ainda não foi apreciado pelo juízo ‘a quo’, ficando inviabilizado seu conhecimento por esta Corte, por não poder sê-la, no recurso de agravo de instrumento sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADPF. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCLUSÃO DE PESSOAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXEQUENDO. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO, SEM PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUBSIDIARIEDADE. ADPF NÃO CONHECIDA. 1. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Arguição ajuizada com o propósito de revisão de decisões judiciais. Não cabimento da ADPF como sucedâneo recursal. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 927 ). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE XXXXX/SC E RE XXXXX/PR ). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE XXXXX/SC , de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; e b) RE XXXXX/PR , de que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal , e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81 , 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor , os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. 4. Para os fins do art. 927 do CPC , é adotada a seguinte Tese: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente."5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. Extinção sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Condenação em custas. Insurgência do autor. Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeira instância – Deferimento tácito - Precedentes STJ. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Vícios construtivos no Imóvel. Não apreciado pedido de produção de Laudo Pericial e não apreciado o Laudo colacionado aos Autos. Compete ao Juízo a "quo" apreciar o Laudo Pericial e se, necessário, determinar a produção de mais Provas, tudo com vistas a verificar a presença e a gravidade de vícios construtivos no Imóvel. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para se anular a r. sentença de Primeiro Grau e, por consequência, determinar a remessa dos Autos à Origem para que seja apreciada a Prova Pericial produzida e presente nos Autos e, se necessário, seja realizada a produção de mais Provas, para averiguar a existência no Imóvel de vícios construtivos e sua gravidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS INDEVIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO NÃO APRECIADO PELO R. JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO BOJO DA R. DECISÃO AGRAVADA. - Restando evidente que o pedido de bloqueio era inerente à nova alegação de existência de grupo econômico e não com base nos termos ulteriores da demanda, ou seja, em face da agravante não ser mais parte do processo, inviável o acolhimento do pedido de condenação da parte agravada por litigância de má-fé - Não tendo havido a efetiva apreciação do mérito da alegação de existência de grupo econômico, tampouco da adequação do valor que seria objeto de constrição, impossível a discussão de tais matérias no bojo do presente, sob pena de supressão de Instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de suspensão da execução fundada nos contratos que os Autores visam obter – Rejeição pelo Juízo a quo – Existência da dívida não impugnada – Alegações genéricas de suspeita de irregularidades nos encargos cobrados e cerceamento de defesa que devem ser apreciados na via própria – Ajuizamento de ação que não impede o trâmite da demanda executiva – Inteligência do artigo 784 , § 1º do Código de Processo Civil – Ausência de probabilidade do direito invocado – Decisão mantida – Recurso não provido.