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APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. Extinção sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Condenação em custas. Insurgência do autor. Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeira instância – Deferimento tácito - Precedentes STJ. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP. Irresignação da exequente. Ausência de interesse recursal. Pedido de penhora sobre os direitos do imóvel da executada que não foi apreciado pelo MM. Juízo a quo. Apreciação do pedido que fere o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.
Mandado de Segurança – Pretensão de extinção da punibilidade – Impossibilidade – MM. Juízo a quo que estaria inerte, sem decidir sobre o pleito de extinção da punibilidade formulado nos autos da execução criminal na origem – Pedido que já foi apreciado ou em vias de ser apreciado – Inexistência de direito líquido e certo – Execução criminal – Mandamus que não pode ser sucedâneo de recurso específico, conforme a Súmula nº 267 do C. STF – De rigor a denegação do mandamus – Decisão mantida – Segurança denegada, com recomendação.
Habeas Corpus. Execução criminal. Pleito objetivando celeridade na retificação de cálculo de pena, para fins de reconhecimento do lapso de 40% para fins de progressão de regime. Viabilidade. Cálculo da pena ainda não apreciado pelo juízo a quo em virtude do acúmulo de processos. Pedido formulado há quatro meses. Mora excessiva na apreciação do pedido defensivo. A existência de grande volume de processos não pode ensejar prejuízo ao reeducando. Ordem concedida para determinar a imediata apreciação da retificação do cálculo de pena.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. PEDIDO COM BASE NA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Caso em que a autora/agravada veiculou, na inicial, pedido de tutela de urgência para que fosse determinado o cancelamento do gravame de hipoteca averbado na matrícula dos imóveis e o Juízo a quo analisou o pleito como se fosse tutela de evidência.A tutela de urgência (art. 300 do CPC/15 ) tem requisitos diferentes para sua concessão em relação à tutela de evidência (art. 311 do CPC/15 ).Tendo a decisão agravada apreciado pedido diverso do veiculado pela parte agravada, merece ser desconstituída, porquanto extra petita.Observância do princípio da não surpresa.DESCONSTITUÍRAM, DE OFÍCIO, A DECISÃO RECORRIDA. DECLARARAM PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. Ação de indenização por danos morais e materiais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo de recurso de apelação. Cabimento. O atual Código de Processo Civil extinguiu o juízo prévio de admissibilidade dos recursos ordinários, cabendo ao órgão a quo tão somente proceder a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal a quem, a quem compete apreciar os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. A gratuidade postulada em sede de recurso, bem como a presença ou não do preparo recursal, constituem pressupostos extrínsecos do recurso, portando inapreciáveis pelo juízo a quo. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido apenas para determinar o processamento do recurso independentemente de juízo prévio de admissibilidade.
AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO – PROVIMENTO – Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico e, com a juntada do referido exame, seja o pedido de progressão de regime novamente apreciado pelo Juízo a quo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de que pedidos feitos nos autos de origem e ainda não apreciados pelo Juízo a quo sejam analisados por esta Instância – Descabimento – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC . EMBARGOS REJEITADOS.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – MULTA – RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA CONCOMITANTEMENTE À DE RECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AGRAVO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – MULTA – RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO FAÇA A DEVIDA ANÁLISE DO PEDIDO EXTINTIVO – ACOLHIMENTO – INADMISSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO – MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL – AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS INDEVIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO NÃO APRECIADO PELO R. JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO BOJO DA R. DECISÃO AGRAVADA. - Restando evidente que o pedido de bloqueio era inerente à nova alegação de existência de grupo econômico e não com base nos termos ulteriores da demanda, ou seja, em face da agravante não ser mais parte do processo, inviável o acolhimento do pedido de condenação da parte agravada por litigância de má-fé - Não tendo havido a efetiva apreciação do mérito da alegação de existência de grupo econômico, tampouco da adequação do valor que seria objeto de constrição, impossível a discussão de tais matérias no bojo do presente, sob pena de supressão de Instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.