26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2022.8.26.0001 São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Vitor Frederico Kümpel
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE.
Extinção sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Condenação em custas. Insurgência do autor. Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeira instância – Deferimento tácito - Precedentes STJ. RECURSO PROVIDO.