Novo Regramento Processual Expresso em Jurisprudência

Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar. Financiamento de veículo automotor. Inadimplência. Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo da Autora. Desistência do recurso. Pedido formulado pelo Demandante através de procurador com poderes expressos para a prática do ato. Apelo manifestamente prejudicado pela perda superveniente de interesse processual, não devendo, portanto, ser conhecido, conforme regramento contido no Novo Código de Ritos . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, na forma do Artigo 932 , inciso III , do Novo CPC .

Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar. Financiamento de veículo automotor. Inadimplência. Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo da Autora. Desistência do recurso. Pedido formulado pelo Demandante através de procurador com poderes expressos para a prática do ato. Apelo manifestamente prejudicado pela perda superveniente de interesse processual, não devendo, portanto, ser conhecido, conforme regramento contido no Novo Código de Ritos . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, na forma do Artigo 932 , inciso III , do Novo CPC .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003 , § 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003 , § 5º , do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 , para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 , de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932 , parágrafo único , e 1.029 , § 3º , do citado diploma legal. 4. Embargos acolhidos para negar provimento ao agravo interno.

OFÍCIO À CEF PARA PENHORA DE SALDO DE FGTS. Quanto ao fundo de garantia, subsiste regramento expresso relativo à absoluta impenhorabilidade, regramento este inalterado pelo novo diploma processual civil. É o que se infere do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036 /90. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de ofício à Caixa Econômica Federal para penhora de eventual saldo existente em conta vinculada do FGTS em nome dos executados.

PENHORA DE FGTS. Não obstante e especificamente quanto ao fundo de garantia, subsiste regramento expresso relativo à absoluta impenhorabilidade, inalterado pelo novo diploma processual civil, conforme § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036 /90. Desta forma, mantem-se a decisão de origem que indeferiu o pedido de ofício à Caixa Econômica Federal para eventual penhora de saldo existente em conta vinculada do FGTS em nome dos executados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003 , § 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. EMBARGOS ATUAIS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do parágrafo 6º do art. 1.003 do CPC/2015 , para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 , de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932 , parágrafo único , e 1.029 , § 3º , do citado diploma legal. 3.Primeiro recurso de embargos de declaração protocolizado a destempo não pode ser conhecido face a ausência de pressuposto extrínseco e implemento da preclusão temporal. 4. Impossibilidade, na vigência do CPC/2015 , de comprovação posterior de feriado local em face da literalidade do art. 1.003 , § 6º , do novo diploma processual. 5. Recurso não provido.

Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de extinção do processo, sem análise de mérito, na forma do Artigo 267 , inciso III , do CPC /1793. Inconformismo da sociedade Demandante. Desistência do recurso. Pedido formulado por procurador com poderes expressos para a prática do ato. Apelo manifestamente prejudicado pela perda superveniente de interesse processual, não devendo, portanto, ser conhecido, conforme regramento contido no Novo Código de Ritos . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, na forma do Artigo 932 , inciso III , do Novo CPC .

Agravo de Instrumento. Tese de nulidade de intimação. O Novo Código de Processo Civil (art. 272, § 5º) trouxe regramento expresso acerca dos efeitos da especificação do advogado que deve receber as intimações ("Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade"). Configurada a nulidade das intimações realizadas em nome de advogado diverso daquele indicado pela agravante. Agravo provido.

OFÍCIO À CEF PARA PENHORA DE SALDO DE FGTS. Quanto ao fundo de garantia, subsiste regramento expresso relativo à absoluta impenhorabilidade, inalterado pelo novo diploma processual civil. É o que se infere do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036 /90.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE NA ESCOLHA DO QUANTUM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. JULGADO MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS À ESPÉCIE. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS. MERA REPRODUÇÃO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1 – A revisão criminal não se presta como nova apelação, devendo o revisando apontar, nos termos do art. 621 do CPP , a contrariedade ao texto expresso de lei ou evidência dos autos ou, ainda, novos fatos ou provas capazes de justificar a reapreciação do julgado. 2 – Estando a escolha/manutenção da fração da causa de diminuição da pena, relativa ao tráfico privilegiado, devidamente fundamentada nas provas constantes no caderno processual, regramento legal e jurisprudência dos Tribunais Superiores e, por outro lado, não havendo qualquer argumento novo trazido na presente ação, não há como acolher a pretensão revisional. 3 – Revisão criminal julgada improcedente.