Reconhecimento, no Caso em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE INSTAURADA DE FORMA OFICIOSA. RECONHECIMENTO VONLUNTÁRIO DA PATERNIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO, CASO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO DA NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Como é cediço, o reconhecimento da paternidade é ato irrevogável e irretratável, na dicção dos arts. 1.609 e 1.610 , ambos do Código Civil . Por outro lado, é juridicamente possível a anulação do reconhecimento espontâneo, caso exista comprovação de vício de consentimento capaz de macular o ato de reconhecimento voluntário de paternidade em sua origem, a exemplo de dolo, erro e coação - Considerando que a parte não logrou êxito em comprovar a ocorrência de erro ou de qualquer outro vício de vontade apto a nulificar o reconhecimento espontâneo da paternidade, incabível a anulação da sentença vergastada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158150151, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em XXXXX-07-2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. 1. A declaração judicial da união estável, por tratar-se de estado de fato, depende de prova convincente de seus elementos caracterizadores, quais sejam: a convivência pública, sua continuidade e razoável duração, bem como, sob o viés subjetivo, o desejo de constituir família, nos termos do artigo 1º , da Lei 9.278 /96, e artigo 1.723 do Código Civil/02 , gozando de proteção estatal, conforme regulamenta o artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal /88.2. No caso, o conjunto probatório apurado nos autos, mormente as provas testemunhais e documentais, sustentam as alegações da Autora, de modo que deve ser reconhecida a união estável.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. Ainda que o acidente tenha ocorrido quando o reclamante estava a serviço da empregadora, o caso fortuito quebra o nexo de causalidade, inviabilizando a responsabilização das reclamadas pelos danos morais e estéticos enfrentados pelo reclamante. Precedentes da Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. RECURSO OBREIRO ADESIVO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. Ausente prova robusta e inequívoca que corrobore a jornada declarada na inicial, ratifica-se a sentença que indeferiu o pedido. Recurso ordinário adesivo conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. 1. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo o obr

VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INDEVIDAS. O vínculo empregatício foi reconhecido apenas em juízo, portanto, não havia a obrigação da ré de pagar as verbas rescisórias quando da realização da primeira audiência, eis que controvertidas à época, sendo indevida a multa prevista no art. 467 da CLT . Já a penalidade cominada no art. 477 , § 8º , da CLT , é inaplicável porquanto houve certo pagamento rescisório é a mera existência de verbas rescisórias, reconhecidas em juízo, desautoriza a imposição de tal pena pecuniária. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento quanto a tais motes.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR RURAL ANTERIOR AOS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONTABILIZAÇÃO. VIABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Nos termos da Súmula nº 577 do Colendo STJ, "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". 3. É possível o cômputo de período de trabalho rural realizado mesmo antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213 /91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário, desde que amparado por prova testemunhal idônea. Precedentes do TRF4 e STJ. 4. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc. V , do Decreto n.º 3.048 /99. 5. Somando-se o período laborado em regime de economia familiar, com o lapso temporal averbado pelo INSS, verifica-se que a parte autora conta com tempo suficiente para concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a contar da DER.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES. RECONHECIMENTO. No caso vertente, o encargo de comprovar a relação de emprego na forma consignada na peça vestibular foi atribuída à empresa reclamada/recorrente, ante a alegação de fato impeditivo ao reconhecimento do direito pretendido (inciso II do art. 818 da CLT e inciso II do art. 373 do CPC ). Dessa forma, considerando o conteúdo do acervo probatório coligido aos autos, verifica-se que a demandada não logrou êxito em demonstrar a ausência dos requisitos caracterizadores do liame empregatício, não se desvencilhando, pois, do ônus que recaía sobre si. Pelo contrário, a prova testemunhal reluz que, na espécie, estavam presentes todos os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício, de sorte que não se vislumbra a possibilidade de promover qualquer alteração na sentença prolatada pelo Juízo a quo. Recurso Ordinário improvido.

VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . INDEVIDA. Como o vínculo empregatício foi reconhecido somente em juízo, não havia a obrigação da ré de pagar as verbas rescisórias dentro do prazo previsto no art. 477 da CLT , eis que controvertidas à época. Por consequência, indevida a aplicação da multa prescrita no § 8º do art. 477 da CLT , em consonância com o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente n.º 2 deste E. Regional. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO CNIS. PROVA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E DESPROVIDA. - A sentença trabalhista faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando, nem beneficiando terceiros, só podendo ser imposta ao INSS quando houver início de prova material, sob pena de manifesta ofensa à legislação processual (artigo 506 do CPC e previdenciária (artigo 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991)- Conquanto a sentença oriunda de reclamatória trabalhista não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova que permitam formar convencimento acerca da efetiva prestação laborativa - Os recibos de salário relativos ao intervalo em debate são prova materiais aptas a demonstrar a existência da relação empregatícia - Conjunto probatório suficiente à demonstração do lapso reconhecido na reclamatória trabalhista - Não constatada a presença de qualquer indício de fraude ou conluio na reclamação trabalhista. - Em razão do princípio da automaticidade (artigo 30 , I , da Lei nº 8.212 /1991), cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85 do CPC - Apelação autárquica conhecida e desprovida.

Recurso inominado. Atraso na entrega de imóvel. O advento da Pandemia não é situação apta a ensejar o reconhecimento de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega da obra. Tempo de atraso expressivo. Danos morais configurados. Valor que cumpre os requisitos de razoabilidade e prudência. Relação civil contratual. Correção monetária deverá se dar a partir de seu arbitramento definitivo e os juros moratórios devem incidir desde a data da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º , DA CLT . Para a configuração do vínculo de emprego faz-se necessária a presença, concomitante, dos seguintes requisitos, a saber: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade, sendo certo que a ausência de qualquer desses requisitos descaracteriza o trabalhador como empregado. Não havendo a comprovação, concomitante, de todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º , da CLT , não há que se falar em vínculo empregatício.