Recurso Adesivo da Autora Restrito Aos Honorários de Sucumbência em Jurisprudência

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO RESTRITA ÀS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO ACERTADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA RESTRITO À VERBA INDENIZATÓRIA E AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. AMBAS AS VERBAS MAJORADAS, SENDO QUE A PRETENSAO DE ELEVACAO DOS HONORÁRIOS DEVE OCORRER EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONDIÇÃO PARA CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 997 , § 1º , DO CPC . NÃO EXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO ADESIVO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1- A questão referente à admissibilidade recursal é de ordem pública e pode ser levantada a qualquer momento. 2- O recurso adesivo é condicionado ao recurso de apelação e, para que seja interposto, necessariamente deve ocorrer sucumbência recíproca, nos termos do art. 997 , § 1º , do CPC .

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO RESTRITA ÀS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO ACERTADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA RESTRITO À VERBA INDENIZATÓRIA E AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. AMBAS AS VERBAS MAJORADAS, SENDO QUE A PRETENSAO DE ELEVACAO DOS HONORÁRIOS DEVE OCORRER EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Inocorrência – Alegação de que não houve pretensão resistida no que tange ao reconhecimento da prescrição – Demanda que visa à declaração de inexigibilidade do débito prescrito – Interesse de agir da autora evidenciado nos autos - Preliminar arguida pela ré afastada – Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – "SERASA LIMPA NOME" - DÍVIDA PRESCRITA – Nome da autora incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome" com base em dívida prescrita – Pretensão de declarar inexigível o débito – Prescrição incontroversa – Prescrição da dívida que torna o débito inexigível – Impossibilidade de cobrança de débito prescrito judicialmente ou extrajudicialmente - Exclusão do nome da autora da plataforma "Serasa Limpa Nome" que é consequência lógica da declaração de inexigibilidade do débito questionado – Exclusão do nome da autora daquele cadastro – Recurso da ré improvido, neste aspecto. DANO MORAL – Sentença que arbitrou indenização no valor de R$ 4.000,00 – Recurso da ré buscando o afastamento da indenização e recurso da autora postulando a majoração desta indenização – A mera existência do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome", para renegociação de débito em atraso, ainda que eventualmente indevido, por si só, não gera o dever de indenizar – Ausência de publicidade – A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva – Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor, tampouco demasiada perda de tempo para tentar solucionar a controvérsia – Inexistência de dano moral indenizável – Precedentes da jurisprudência – Afastamento da indenização – Recurso da ré provido e recurso adesivo da autora prejudicado, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Ação parcialmente procedente – Considerando que a presente ação é parcialmente procedente, houve sucumbência recíproca, pois a autora decaiu da sua pretensão de indenização a título de dano moral, enquanto a ré foi vencida em relação à inexigibilidade do débito – Diante da sucumbência recíproca, ficam distribuídas, entre as partes, em proporções iguais, as custas processuais, nos termos do artigo 86 , "caput", do novo Código de Processo Civil , devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido a partir do ajuizamento da ação, sendo vedada a compensação desta verba, nos termos do art. 85 , § 14 , do novo Código de Processo Civil , com a observação de ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELO DO RÉU. DEFENDIDA A HIGIDEZ DO NEGÓCIO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE E ENCAMINHAMENTO DE LINK CRITOPTOGRAFADO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONVERSA TRATAVA APENAS DO ENVIO DE CARTÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÁUDIO NÃO EXIBIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA PELA REQUERENTE. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA NO MESMO MÊS EM QUE OS CRÉDITOS FORAM DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA. DEMANDA AJUIZADA NO MÊS SEGUINTE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE À CASA BANCÁRIA EFETUADA MEDIANTE DEPOSÍTO EM JUÍZO. VALORES DO EMPRÉSTIMO E DAS PARCELAS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. DESCONTOS ILEGAIS. SENTENÇA PRESERVADA. SUSTENTADA A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. TESE ACOLHIDA. CONDUTA DESIDIOSA DO BANCO RÉU QUE, A PAR DE CAUSAR TRANSTORNOS, NO CASO CONCRETO, NÃO DEU AZO À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO GRAVOSA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTES DO INÍCIO DAS DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. TEMÁTICA DECIDIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR CONSTATADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA REQUERENTE EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS E CAPAZES DE PROVOCAR VIOLAÇÃO À SUA HONRA, IMAGEM E INTIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373 , I , DA LEI ADJETIVA CIVIL . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO DOS DANOS MORAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-38.2022.8.24.0113 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024).

Apelações Cíveis . Direito Processual Civil . Ação de obrigação de fazer. Pretensão de pagamento de férias vencidas e não gozadas. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado restrito aos consectários legais, à condenação de custas, taxa judiciária e aos honorários de sucumbência. Apelo adesivo do autor. 1 - Aplicação única da taxa SELIC a contar de 0 9 / 12 / 2 0 21 , nos termos da Emenda Constitucional 113 / 2 0 21 . 2 - Inteligência do artigo 17 , § 1º , da Lei nº 3.350 / 99 que estabelece que a isenção ali prevista ¿não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado¿. 3 - Inequívoco dever do Estado réu de ressarcir o autor quanto às despesas processuais antecipadas. 4 - Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários de sucumbência que devem ser fixados quando da liquidação da sentença . Artigo 84 , § 4º , inciso II, do CPC . 5 - Parcial provimento do recurso do Estado para determinar a aplicação da EC 113 / 2 0 21 a partir de 0 9 / 12 / 2 0 21 e determinar que os honorários de sucumbência sejam fixados na fase de liquidação da sentença , na forma do artigo 84 , § 4º , inciso II, do CPC . Provimento do recuso adesivo do autor para condenar o Estado ao pagamento das despesas processuais.

repetição do indébito c.c. INDENIZATÓRIA por DANO MORAL. ausência de irresignação em relação ao decreto de sua revelia e aplicação dos seus ordinários efeitos. quantum indenizatório mantido. VALOR QUE COMPORTARIA MAJORAÇÃO, O QUE DEIXA DE SE PROCEDER ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO da interessada em relação a esse capítulo da sentença. recurso adesivo da autora restrito à fixação de honorários por força do convênio DPE-SP/OAB-SP. recurso prejudicado. sentenca mantida. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória de inexigibilidade débito c/c reconhecimento de prescrição. Bancários. Sentença de Procedência. Preliminares de ausência de interesse de agir da e ilegitimidade passiva "ad causam" suscitada pelo Banco Réu. Afastadas. Dívida prescrita incluída no portal "SERASA conta atrasada". Plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. Prescrição que impede a cobrança judicial da dívida, mas não extingue a existência desta. A cobrança da dívida extrajudicialmente não caracteriza ato ilícito, ainda que prescrita. Sentença reformada. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, para julgar improcedente Ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.

APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança na via judicial ou extrajudicial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso adesivo da autora não conhecido, pois as razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de devolutividade. Inobservância do princípio da dialeticidade. Inexistência de negativação ou publicidade da dívida a terceiros. Portal "Serasa Limpa Nome" de acesso restrito ao consumidor. Sentença mantida. Recursos das rés desprovidos. Recurso adesivo da autora não conhecido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. Empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dever de garantir a incolumidade física do usuário. Queda da usuária, durante o desembarque em local inapropriado. Lesão corporal grave constatada, consistente em fratura do tornozelo. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Sentença mantida. Recurso da ré não provido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Majoração. Admissibilidade. Valor postulado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso adesivo da autora provido. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Verba que estabelece vínculo somente entre a parte e seu advogado. Pagamento que não pode ser atribuído ao vencido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso adesivo da autora não provido. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.