Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2021.8.26.0100 SP XXXXX-67.2021.8.26.0100

APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança na via judicial ou extrajudicial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso adesivo da autora não conhecido, pois as razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de devolutividade. Inobservância do princípio da dialeticidade. Inexistência de negativação ou publicidade da dívida a terceiros. Portal "Serasa Limpa Nome" de acesso restrito ao consumidor. Sentença mantida. Recursos das rés desprovidos. Recurso adesivo da autora não conhecido.