Ação de Retificação de Registro Civil em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NOME DA MÃE DA GENITORA INCORRETO - ERRO COMPROVADO - LEGITIMIDADE ATIVA EXISTENTE - RETIFICAÇÃO DEVIDA. 1. A alteração do assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e motivadamente, quando se constatar equívoco no registro, configurando-se conflito entre a segurança jurídica e a veracidade. 2. No caso, o equívoco de sobrenome da avó da genitora constante da certidão de nascimento dos apelantes decorreu de equívoco do Oficial do Registro, gerando o erro material ora discutido, pelo que entendo pela possibilidade da retificação pleiteada.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015 . 1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento ajuizada em 02/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/03/2019 e atribuído ao gabinete em 31/05/2019. 2. O propósito recursal é definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento do menor em razão de alegada ocorrência de erro e de ausência de vínculo biológico com o registrado. 3. O art. 1604 do CC/02 dispõe que "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Vale dizer, não é possível negar a paternidade registral, salvo se consistentes as provas do erro ou da falsidade. 4. Esta Corte consolidou orientação no sentido de que para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: (i) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto e (ii) inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. Assim, a divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o registro. Precedentes. 5. Na hipótese, apesar da inexistência de vínculo biológico entre a criança e o pai registral, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de erro ou de outra espécie de vício de consentimento a justificar a retificação do registro de nascimento do menor. Ademais, o quadro fático-probatório destacado pelo Tribunal local revela a existência de nítida relação socioafetiva entre o recorrente e a criança. Nesse cenário, permitir a desconstituição do reconhecimento de paternidade amparado em relação de afeto teria o condão de extirpar da criança preponderante fator de construção de sua identidade e de definição de sua personalidade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR. HOMENAGEM A NOME DE FAMÍLIA MATERNO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.382 /2022. DIREITO POTESTATIVO DA PARTE AUTORA. JUSTA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. - O Art. 57 , I , da Lei de Registros Publicos , com redação dada pela Lei nº 14.382 , de 27 de junho de 2022, autoriza a alteração do patronímico da pessoa para inclusão de sobrenome familiar, sem especificação de justa causa. Com o novo panorama legislativo, cuida-se de direito potestativo que encontra assento na ideia de repersonalização do direito civil.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PROFISSÃO DO CÔNJUGE NO REGISTRO DE CASAMENTO. FINALIDADE PREVIDENCIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ELEMENTO TRANSITÓRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO EM SUA LAVRATURA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juízo de 1º grau julgou procedente a ação, deferindo o pedido de retificação de Registro Civil de Casamento, para constar como profissão do cônjuge da autora, ?Pescador?, em vez de ?Autônomo?. Sem custas e honorários; 2. A ação de retificação de registro de casamento é procedimento de jurisdição voluntária, cuja sentença, por não ser de mérito, não faz coisa julgada material, podendo ser ajuizada nova demanda rediscutindo a matéria; 3. O instituto da retificação do registro civil serve para corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados, a saber, filiação, data de nascimento e regime de bens, e não quanto a circunstâncias absolutamente transitórias como domicílio e profissão que exigem comprovação inequívoca de erro em sua lavratura; 4. Cabe ajuizar ação própria para que seja reconhecida a profissão desempenhada pelo cônjuge falecido, para fins de percepção de benefício previdenciário junto ao INSS, nos termos da súmula 242 do STJ, não sendo a ação de retificação de registro de casamento meio adequado para os fins pretendidos; 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO - REGISTRO CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FILIAÇÃO - CITAÇÃO - INTERESSADO - PROCESSO CONTENCIOSO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A retificação de registro civil presta-se tão somente para restaurar, suprir ou consertar erros materiais existentes nos dados registrais. A alteração da filiação não se faz por meio de simples retificação de registro civil, em procedimento de jurisdição voluntária, necessitando para tanto de procedimento formalmente apropriado à investigação de paternidade para estabelecimento da verdadeira filiação biológica do interessado.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Pedido de correção do assento de nascimento do avô do autor, para constar o correto nome de sua trisavó, com objetivo de obtenção de cidadania italiana. Viabilidade. Art. 109 LRP . Diversidade do nome dos imigrantes registrados no Brasil. Possibilidade de utilização de Certidão da Igreja Católica, emitida em 1.865, para identificação do nome correlato originário, período em que era a igreja a responsável pelos assentos dos membros da comunidade. Documento hábil a demonstrar a identidade e subsequente diversidade de registro. Retificação acolhida. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA DA AUTORA NO REGISTRO DE NASCIMENTO E CASAMENTO. PLEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO.ERRO.EXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DAS ALEGAÇÕES.INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.Autora postula corrigir na sua certidão de nascimento e casamento o nome de sua mãe, que constou Eunice Abreu da Silva, quando deveria ser Maria Eunice Abreu Xavier. Hipótese de erro evidente. Recurso de apelação provido para determinar ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício de Eusébio -Ceará que proceda à retificação do nome da genitora da autora de Eunice Abreu da Silva para Maria Eunice Abreu Xavier, no assento de nascimento da autora e de seu casamento com Luciano Soares Rocha. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em à unanimidade, conhecer do apelo para lhe dar provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator

Apelação Cível - Requerimento de Retificação de Registro Civil - Pedido de inclusão do sobrenome avoengo. O artigo 57 da Lei 6.015 /73 foi alterado pela Lei 14.382 , de 2022, passando a permitir inclusão de sobrenomes familiares. O pedido de inclusão do sobrenome da avó materna atende ao melhor interesse da criança, e surgiu em virtude do forte vínculo afetivo existente entre elas, sendo suficiente para justificar a alteração requerida. A retificação do nome da apelante não acarretará prejuízos a terceiros, posto se tratar de uma criança de 10 anos de idade. Provimento da Apelação.