Análise Recursal na Ótica Desta Lei em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105 /2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. MÉRITO. INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR DEVIDO. CÁLCULO HOMOLOGADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA (ARTIGOS 183 E 473 , CPC/73 ). INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIO RECURSAL. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO STJ. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-95.2012.8.24.0282 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020).

AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º , do art. 523 do CPC/1973 , pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. ANALISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105 /2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. "O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC ) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...]"

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. ANALISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105 /2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. "O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC ) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...]"(TJSC, Apelação Cível n. 2013.024806-4 , de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , j. 29-03-2016). PRELIMINAR. DECISÃO ULTRA PETITA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PROVENTO DEVIDO INDEPENDENTE DE PEDIDO EXPRESSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 551 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO DECISUM. PRELIMINAR AFASTADA. Súmula n. 551 , STJ: "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo poderão ser objeto de cumprimento de sentença." ( REsp 1.373.438 ). (grifo nosso). MÉRITO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA VENCEDORA DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS INICIAIS. ARTIGO 20 DO CPC/73 . ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIO RECURSAL. NÃO FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-06.2009.8.24.0023 , da Capital, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2019).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONDUTAS DE APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI 201 /67) E UTILIZAR-SE, INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º , INC. II, DO DECRETO-LEI 201 /67)- INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Em se tratando de atos administrativos praticados por Prefeitos Municipais, deve-se ter em mente que nem toda "irregularidade" que os acomete é passível de se traduzir em crime de responsabilidade, porque o que interessa ao Direito Penal é, na verdade, indagar se o agente, ao praticar um ato específico, agia em prol do interesse público ou com vistas a satisfazer algum interesse pessoal (ou de terceiros). 02. A condenação pela prática do delito previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei nº 201 /67 exige, além da comprovação de dano ao Erário, a prova do dolo específico do Prefeito Municipal, consistente na finalidade de apropriar-se e/ou promover o desvio de bens ou rendas públicas, em proveito pessoal ou alheio, haja vista se tratar de crime próprio. 03. A mera instalação de linhas telefônicas custeadas pelo Município não configura, per se, o delito previsto no art. 1º , inc. II, do Decreto-Lei nº 201 /67, mormente quando evidenciado que tal procedimento destinou-se ao atendimento das demandas da população. 04. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, porque, havendo dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER DAQUELE QUE, EMBORA LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DA ADI, NÃO É PARTE NESTA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I – Não tem legitimidade recursal para opor aclaratórios terceiro que, embora seja legitimado universal para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não é parte na relação instaurada no Supremo Tribunal Federal. II – Embargos de declaração não conhecidos.

AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não possuem legitimidade para interpor agravo regimental. 3. Agravos Regimentais não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINAR. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105 /2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. MÉRITO. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA COM O MESMO OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE OBSTAR O ANDAMENTO DAQUELA ATÉ O JULGAMENTO DESTA. AÇÃO COGNITIVA JULGADA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL RESOLVIDA POR ESTA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ESVAZIAMENTO DAS CAUSAS QUE PODERIAM DAR ENSEJO A EVENTUAL SUSPENSÃO. CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM A ADEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-14.2016.8.24.0000 , de Curitibanos, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-07-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECONVINDA. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105 /2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. "O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC ) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...]"(TJSC, Apelação Cível n. 2013.024806-4 , de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , j. 29-03-2016). MÉRITO. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. RECUSA NO RECEBIMENTO DO AR. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE, ACERCA DA PENALIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343 , § 2º , DO CPC/1973 . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELANTE TRANSPORTADORA. DISCUSSÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA. APELANTE QUE NÃO SE EQUIPARA A CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA O ABATIMENTO DE VALORES REFERENTE A ALGUMAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. PARTE RECONVINDA, ORA APELANTE, QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 333 , INCISO II , DO CPC/1973 . INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-20.2008.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. PRELIMINARES. DIREITO TEMPORAL. SENTENÇA PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. ART. 14 DA LEI 13.105 /2015. PENHORA EM DINHEIRO. SENTENÇA QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DESTA, PORQUANTO NÃO MAIS HAVENDO DISCUSSÃO DA IMPUGNAÇÃO, HAVERÁ LIBERAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DO COLEGIADO APRECIAR QUESTÕES NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 1º , DO CPC/73 E ART. 1.013 , § 1º , DO CPC/15 . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CPC . SÚMULA 344 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRAZIDA AO CUMPRIMENTO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PLEITO DA PARTE PRESCINDÍVEL. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARA IMPEDIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS DE MORA A PARTIR DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO FOI ASSIM DECIDIDO PELA SENTENÇA. JUROS INCIDENTES EM FEVEREIRO/1991. ÍNDICE DE 21,87%. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO BAMERINDUS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. INVIABILIDADE, POIS NÃO ALCANÇA O SUCESSOR, ORA BANCO EXECUTADO. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. PRELIMINARES. DIREITO TEMPORAL. SENTENÇA PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. ART. 14 DA LEI 13.105 /2015. PENHORA EM DINHEIRO. SENTENÇA QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DESTA, PORQUANTO NÃO MAIS HAVENDO DISCUSSÃO DA IMPUGNAÇÃO, HAVERÁ LIBERAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DO COLEGIADO APRECIAR QUESTÕES NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 1º , DO CPC/73 E ART. 1.013 , § 1º , DO CPC/15 . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CPC . SÚMULA 344 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRAZIDA AO CUMPRIMENTO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PLEITO DA PARTE PRESCINDÍVEL. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARA IMPEDIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS DE MORA A PARTIR DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO FOI ASSIM DECIDIDO PELA SENTENÇA. JUROS INCIDENTES EM FEVEREIRO/1991. ÍNDICE DE 21,87%. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO BAMERINDUS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. INVIABILIDADE, POIS NÃO ALCANÇA O SUCESSOR, ORA BANCO EXECUTADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-15.2014.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2017).