Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-20.2008.8.24.0036

"O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...]"(TJSC, Apelação Cível n. 2013.024806-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-03-2016). MÉRITO. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. RECUSA NO RECEBIMENTO DO AR. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE, ACERCA DA PENALIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343, § 2º, DO CPC/1973. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELANTE TRANSPORTADORA. DISCUSSÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA. APELANTE QUE NÃO SE EQUIPARA A CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA O ABATIMENTO DE VALORES REFERENTE A ALGUMAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. PARTE RECONVINDA, ORA APELANTE, QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC/1973. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-20.2008.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2018).