Trânsito em Julgado em 2011 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 356 , 523 E 502 DO CPC – CAPÍTULOS DA SENTENÇA - Sentença que condenou a ré na outorga de escrituras e nas verbas de sucumbência - Interposição de apelação exclusivamente pelos autores, versando apenas sobre o capítulo da sentença em que fixados os honorários de sucumbência – Trânsito em julgado do capítulo da sentença em que acolhida a pretensão de outorga da escritura – Coisa julgada material - Direito dos autores à outorga das escrituras que não poderá vir a ser atingido pelo resultado do julgamento da apelação por eles interposta, nem pelo efeito translativo do recurso – Reforma da decisão que indeferiu a certificação do trânsito em julgado parcial - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA – TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL – POSSIBILIDADE – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de cumprimento parcial de sentença, em que o autor requer o apostilamento da Gratificação por Comando de Unidade Prisional e a incorporação de seus décimos, nos termos do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, dado o trânsito em julgado do referido capítulo da sentença. 2. Observa-se o trânsito em julgado parcial da sentença, porquanto um de seus capítulos não é objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo junto ao C. Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do princípio do tantum devolutum quantum apelatum, disposto no art. 1.013 do Código de Processo Civil . Possibilidade de cumprimento parcial da sentença. Recurso provido.

DOCUMENTO JUNTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A juntada de documento deve ocorrer no momento processual oportuno, qual seja, acompanhando a inicial ou a contestação. Não se admite o documento colacionado aos autos após o trânsito em julgado da sentença, quando visa discutir fatos anteriores a essa e a parte não apresenta justificativa para sua inércia.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA COM EFEITOS RESTRITOS ÀS PARTES. NULIDADE DA DECISÃO QUE OS REJEITOU. RECURSO PROVIDO. - Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tem proteção meio de embargos de terceiro - A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros - "O trânsito em julgado de decisão proferida em ação de reintegração de posse não obsta a oposição de embargos de terceiro." ( REsp XXXXX/SP ).

Ementa Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter meramente infringente. 1. Não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para ampliar o objeto inicial do litígio, alterar o escopo da decisão embargada ou inovar na demanda submetida à apreciação do colegiado. Precedentes. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC . EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADO EM JULGADO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido a qualquer tempo, inclusive após a sentença, desde que comprovada a hipossuficiência financeira ( § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060 /50). No entanto, o termo "a qualquer tempo" deve ser entendido como a qualquer tempo até a decisão final da causa, ou seja, até o trânsito em julgado do processo. Isso porque o único interesse que a parte teria em pedir a concessão da benesse após o trânsito em julgado do processo seria a reforma da sentença para de eximir de eventual condenação em horários e custas processuais. A concessão da benesse é vedada nestas condições justamente porque seus efeitos são "ex nunc". Não há que se falar em deferimento da justiça gratuita após o trânsito em julgado da sentença, mormente que esse possa atacar o que já ficou consignado em sentença transitada em julgado, como a condenação ao pagamento de custas e honorários - Só se admite o deferimento da justiça gratuita após o trânsito em julgado com efeitos em relação às custas posteriores, ou seja, eventuais gastos com o à fase de execução e não em relação àqueles retroativos da fase de conhecimento.

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para desconstituir a decisão agravada. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE CONDENAÇÕES PROVISÓRIA E DEFINITIVA.IMPROCEDÊNCIA. APENAS UMA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DA UNIFICAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RA - 1270684-2 - Cascavel - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 26.02.2015)

AÇÃO RESCISÓRIA. INICIAL PROTOCOLIZADA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL DO ART. 975 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO FEITO ORIGINÁRIO. DATA DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DESTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 487 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Defesa pretende o reconhecimento da prescrição executória a partir do trânsito em julgado para acusação. Cabível. O marco inicial de prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, conforme dispõe expressamente o art. 112 , inciso I , do Código Penal . Precedente doutrinário e jurisprudencial. Recurso provido para reconhecer como marco inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para acusação.