Prisão Após Condenação em Segunda Instância Antes do Trânsito em Julgado
Desse modo, muito embora uma das leituras possíveis do art. 283 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 12.403 /2011) limite a prisão às hipóteses de trânsito em julgado, prisão temporária... DEFINIÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO O trânsito em julgado de uma decisão significa que a sentença se tornou definitiva, não podendo mais ser alterada, pelo fato de ter transcorrido o prazo para a interposição... No Código de Processo Civil o trânsito em julgado está previsto nos seguintes termos: “Art. 502