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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX-70.2011.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). NILDSON ARAÚJO DA CRUZ

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-RJ_AR_00044267020118190000_6b4d1.pdf
​
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. INICIAL PROTOCOLIZADA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL DO ART. 975 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO FEITO ORIGINÁRIO. DATA DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DESTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1332902177

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