Acerto a Decisão Recorrida em Jurisprudência

Apelação. Crimes contra honra. Sentença absolutória. Recurso do querelante requerendo a condenação da querelada nos termos da queixa-crime. Gratuidade de justiça deferida ao querelante. No mérito, entende-se pelo acerto da decisão recorrida. Os fatos não se deram da maneira como relatado pelo querelante, as assertivas atribuídas à querelada se deram fora de contexto e não se amoldam aos tipos penais dos crimes contra a honra. Correta a decisão de primeira instância que absolveu a querelada na forma do art. 386 , III do CPP , ou seja, pelo fato não constituir infração penal, pois todas as expressões mencionadas na exordial e que de fato, como reconhecido pela querelada, foram por ela proferidas, estavam inseridas em contexto completamente diverso daquele apontado pelo querelante, não constituindo crimes de calúnia, difamação ou injúria, mas sim a condução da aula por uma docente, com a autoridade de educadora que lhe deve ser reconhecida, sem ofender a honra subjetiva ou objetiva do querelante. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima, o que, consoante acervo probatório, não se viu in casu. Recurso desprovido.

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA E DESPEJO. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar no recurso de agravo de instrumento exclusivamente as matérias arguidas em primeiro grau, não havendo possibilidade de apreciação de matéria não levada ao conhecimento do juízo de origem, porque o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III /CPC ), sob pena de pena violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância. 2. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III /CPC ).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807793-02.2019.815.0000 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS AGRAVANTE S : Parahyba Construções e Empreendimentos Ltda e Alphaville Paraíba Empreendimentos Imobiliários Ltda ADVOGADO : Rafael Nascimento Accioly (OAB/PE 30.789) AGRAVAD O : Wilde José Cézar Bezerra ADVOGADOS : Juan Carlos de Almeida Silva (OAB/PB 25.676) e Edilana Gomes Onofre de Araújo (OAB/PB 25.159) ORIGEM : Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux JUIZ (a) : Francisco Antunes Batista AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS . TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARCIALMENTE . SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA E DETERMINAÇÃO DE NÃO NEGATIVAR O NOME D O AUTOR . DIREITO DE O PROMITENTE COMPRADOR, MOTIVADAMENTE, RESCINDIR O CONTRATO. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. A despeito da alegação de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, deve ser assegurado ao promitente comprador o direito de, motivadamente, rescindir o contrato. Portanto, sem pretender enfrentar o substrato da Ação Principal, as questões atinentes à eventual culpa da promitente compradora na rescisão contratual, bem como ao alcance das eventuais penalidades, deverão ser desatadas por ocasião do julgamento do mérito da Demanda originária. O Agravo de Instrumento é Recurso “secundum eventus” , de modo que a matéria nele tratada deve se ater à análise do acerto ou desacerto da Decisão agravada. Portanto, descabe decidir, agora, não apenas a suposta ilegitimidade passiva das Agravantes como as demais matérias que não foram alvo de exame na Decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Inclusive, a aludida preliminar e boa partes das alegações aqui postas foram foi, igualmente, aventadas em Contestação, que ainda será alvo de análise pelo Juíz “a quo”. Enfim, a Decisão concessiva ou não de tutela provisória deve ser reformada pelo Juízo “ad quem” somente em caso de flagrante abusividade ou ilegalidade, situação inexistente na presente hipótese. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DES PROVER o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento.

PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE EXPUSERAM OS MOTIVOS E RAZÕES PELAS QUAIS IMPUGNAVA A DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. Afasta-se a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal quando o Recorrente expôs as razões e os motivos que o levaram a impugnar a Sentença recorrida, não se tratando de mera repetição das alegações postas Mais... Contestação e demais oportunidades em que se manifestou nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA ÚLTIMA PARCELA VENCIDA. ARTIGO 206 , § 5º , I DO CÓDIGO CIVIL . DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. FIRMES PRECEDENTES DO STJ. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO - Diversamente do que alegaram os Recorrente, não se trata de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas de Ação Monitória com vistas a dar eficácia executiva para a cobrança de crédito oriundo de Contrato de Empréstimo Bancário, conforme se depreende não só da leitura da petição inicial, como do instrumento Particular de Contrato de Financiamento juntado aos autos. Assim sendo, o prazo prescricional a ser observado será aquele fixado no artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil , qual seja, 05 (cinco) anos para a pretensã Menos...

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830 /80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975 -RG/MG - TEMA XXXXX/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 640 /STF). MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA XXXXX/STF. 1. Cinge-se a questão em definir sobre ser adequado, ou não, o manejo de mandado de segurança para atacar decisão judicial proferida no contexto do art. 34 da Lei 6.830 /80, tema reputado infraconstitucional pela Suprema Corte ( ARE 963.889 RG, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 27/05/2016). 2. Dispõe o artigo 34 da Lei 6.830 /80 que, "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975 -RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830 /1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema XXXXX/STF). 4. Nessa linha de compreensão, tem-se, então, que, das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34 da Lei nº 6.830 /80, são oponíveis somente embargos de declaração e embargos infringentes, entendimento excepcionado pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 640 /STF ("É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial Cível ou Criminal"). 5. É incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula XXXXX/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"), não se podendo, ademais, tachar de teratológica decisão que cumpre comando específico existente na Lei de Execuções Fiscais (art. 34). 6. Precedentes: AgInt no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43. 562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS XXXXX/SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53. 096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016. 7. TESE FIRMADA: "Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830 /80". 8. Resolução do caso concreto: recurso ordinário do município de Águas de Santa Bárbara, a que se nega provimento.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830 /80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975 -RG/MG - TEMA XXXXX/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 640 /STF). MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 /STF. 1. Cinge-se a questão em definir sobre ser adequado, ou não, o manejo de mandado de segurança para atacar decisão judicial proferida no contexto do art. 34 da Lei 6.830 /80, tema reputado infraconstitucional pela Suprema Corte ( ARE 963.889 RG, Relator Min. Teori Zavascki , DJe 27/05/2016). 2. Dispõe o artigo 34 da Lei 6.830 /80 que, "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975 -RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830 /1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema XXXXX/STF). 4. Nessa linha de compreensão, tem-se, então, que, das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34 da Lei nº 6.830 /80, são oponíveis somente embargos de declaração e embargos infringentes, entendimento excepcionado pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 640 /STF ("É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial Cível ou Criminal"). 5. É incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267 /STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"), não se podendo, ademais, tachar de teratológica decisão que cumpre comando específico existente na Lei de Execuções Fiscais (art. 34).6. Precedentes: AgInt no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministra Regina Helena Costa , Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria , Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina , Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro Benedito Gonçalves , Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima , Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro Ari Pargendler , Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS XXXXX/SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães , Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016.7. TESE FIRMADA: "Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830 /80".8. Resolução do caso concreto: recurso ordinário do município de Leme/SP, a que se nega provimento.

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação pauliana. Decisão recorrida que indeferiu tutela provisória cautelar de indisponibilidade de dois imóveis. Recurso interposto pelo autor, que defende existir fraude contra credores, pois a única garantia que lhe ofertada (dois imóveis) foi objeto de dação em pagamento entre os réus. Acerto da decisão recorrida. Garantia não cumprida que, na verdade, é o que confere interesse processual ao autor na ação pauliana. Alegação de conluio entre o corpo societário que não tem o condão, por si só, de evidenciar a insolvência do devedor, sobretudo no caso dos autos em que a alienação impugnada foi onerosa. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. 2) AGRAVO INTERNO. Recurso que versava unicamente sobre o indeferimento da tutela provisória recursal. Julgamento do agravo de instrumento que esvazia o interesse processual no agravo interno. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 11.04.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA OUTORGADA POR QUEM DETINHA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – REJEIÇÃO – TESE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A MORTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE – HIPÓTESE QUE, UMA VEZ ACOLHIDA, DEVOLVERIA O VEÍCULO À ESFERA PATRIMONIAL DO FINANCIADO E NÃO DO APELANTE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE – ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-49.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 31.08.2020)

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação pauliana. Decisão recorrida que indeferiu tutela provisória cautelar de indisponibilidade de dois imóveis. Recurso interposto pelo autor, que defende existir fraude contra credores, pois a única garantia que lhe ofertada (dois imóveis) foi objeto de dação em pagamento entre os réus. Acerto da decisão recorrida. Garantia não cumprida que, na verdade, é o que confere interesse processual ao autor na ação pauliana. Alegação de conluio entre o corpo societário que não tem o condão, por si só, de evidenciar a insolvência do devedor, sobretudo no caso dos autos em que a alienação impugnada foi onerosa. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. 2) AGRAVO INTERNO. Recurso que versava unicamente sobre o indeferimento da tutela provisória recursal. Julgamento do agravo de instrumento que esvazia o interesse processual no agravo interno. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-15.2021.8.16.0000 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 11.04.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VERBAS SALARIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO EXECUTADO, PARA O FIM DE AFASTAR A COBRANÇA DO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE NO MONTANTE DE R$ 70.795,12 RELATIVOS A CRÉDITOS DECORRENTES DE EVOLUÇÃO SALARIAL, PERMANECENDO SOMENTE A OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE EVOLUÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU E DECLAROU O DIREITO DO RECORRENTE À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DAS GRATIFICAÇÕES POR HORA EXTRAORDINÁRIA, TRABALHO NOTURNO E POR TRABALHO INSALUBRE OU PERIGOSO AOS SEUS VENCIMENTOS, PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO, AFASTANDO A PRETENSÃO RELATIVA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REFLEXOS, POSTO QUE INEXISTENTES. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, A QUAL MERECE SER MANTIDA.RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-85.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.03.2022)