APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CRÉDITO GARANTIDO POR AVAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO NOME DO AVALISTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ART. 1.012 , §§ 3º E 4º , DO CPC NÃO OBSERVADO PELA PARTE. PEDIDO REALIZADO COMO PRELIMINAR RECURSAL E NÃO PETIÇÃO AUTÔNOMA, QUE É A FORMA LEGAL PARA A PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AVAL PRESTADO PELO AUTOR EM FAVOR DE EMPRESA QUE ANTES TITULAVA. ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. ART. 141 E 1010 , § 1º , CPC . AVAL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM CLÁUSULA PREVENDO REFERIDA GARANTIA À EMPRESA. EMBORA A APELANTE TENHA SE RETIRADO FORMALMENTE DA EMPRESA, FATO É QUE QUANDO FIRMOU O CONTRATO QUE GEROU O DÉBITO NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO, AINDA INTEGRAVA AQUELA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DAQUELA CONDIÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS DO ATO FORMAL PARA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NÃO OBSERVADO. GARANTIA QUE AINDA PERSISTE. PROVA DOCUMENTAL QUE ACENA QUE, NÃO OBSTANTE A VENDA REALIZADA, PRESENTE VÍNCULO ENTRE O AUTOR E A DEVEDORA PRINCIPAL, ACENANDO COM A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AS EMPRESAS. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL. 1. PELO CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE AFIGURA COMO ILÍCITA PORQUANTO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA, BEM ASSIM O INADIMPLEMENTO, RESULTANDO A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELO RÉU. ART. 188 , I , CC . ART. 14 , § 3º , I , CDC . DANO MORAL INDEFERIDO. 2. POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 404 , STJ. CO-DEMANDANDA SERASA QUE LOGROU DEMONSTRAR O ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA LEGAL, ANTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR. SUPOSTA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO, QUE NÃO MERECE GUARIDA PORQUANTO INEXISTE NECESSIDADE DE QUE A COMUNICAÇÃO SEJA ENVIADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO.