Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-67.2020.8.24.0023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DECLARADO VÁLIDO E REGULAR NOS AUTOS DA AÇÃO N. XXXXX-61.2019.8.24.0092. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA MEDIANTE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DO PACTO, SOB PENA DE VIOLAR O TETO MÁXIMO ADMITIDO PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA COM DESCONTOS ORDENADOS EM FOLHA SALARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE É AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO RESTRITIVO DO CRÉDITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.