Violação da Autoridade da Decisão em Jurisprudência

RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AFRONTA A AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL – ART. 988 DO CPC – COMPROVAÇÃO – CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Nos termos do art. 988 do CPC , bem como do art. 231, do RI-TJMT, deve ser julgada procedente a reclamação quando comprovada violação à autoridade da decisão proferida pelo Tribunal.

Ementa Reclamação Constitucional. Complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef. Alegação de descumprimento da STP 300, em que determinado o prosseguimento da execução. Decisão na origem que extingue o processo, ante à ilegitimidade do Estado para executar a verba complementar. Verificada violação da STP 300. Recursos do Fundef. Destinação vinculada à prestação de serviço público de ensino. Distribuição aos Estados. Legitimidade dos entes federados para a execução das verbas complementares do Fundef. Liminar deferida ad referendum do Plenário. Conversão em julgamento de mérito. Pedido julgado procedente. 1. Conversão do referendo da decisão liminar em julgamento final, em observância dos ditames da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes. 2. Ao exame da STP 300, esta Suprema Corte, ante o estreito âmbito de cognição dos pedidos de contracautela, julgou parcialmente procedente o pedido para permitir a retomada do curso da execução promovida pelo Estado da Paraíba, relacionada à complementação das verbas do Fundef, evidenciado o risco de violação da ordem e da administração públicas. No referido julgamento, além de reconhecer a legitimidade dos Estados e Municípios para requerer medidas de contracautela nos processos relacionados às verbas do Fundef - já que presente o risco de lesão grave à ordem e à economia públicas - este Supremo Tribunal consignou, outrossim, inexistir qualquer obstáculo ao aforamento ou prosseguimento de execuções de autoria dos entes federados beneficiados pela decisão transitada em julgada na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. 3. Configurada violação, pela Corte reclamada, do entendimento exarado por esta Suprema Corte, nos autos da STP 300, ao assentar a ilegitimidade do ente estadual para executar a decisão coletiva transitada em julgado. 4. Reiterada a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à titularidade das verbas complementares do Fundef aos entes federados, de cuja compreensão se extrai a legitimidade para a execução desses valores. 5. Pedido julgado procedente.

RECLAMAÇÃO. ORDEM JUDICIAL EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICIDADE À INTEGRALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. XXXXX/2021, EM TRÂMITE NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. REITERAÇÃO DA ORDEM. DESCUMPRIMENTO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. "Possível perceber então que o reclamado, desde a prolação da decisão que deferiu a liminar em sede mandamental, tem se utilizado de subterfúgios para conceder acesso total e irrestrito às informações constantes em procedimentos administrativos que dizem respeito ao reclamante. Houve, portanto, violação à autoridade da decisão proferida por esse egrégio Tribunal de Justiça catarinense, passível de ser assegurada pela via da Reclamação, visando justamente assegurar"a autoridade das decisões do tribunal", conforme preceitua o art. 988, inciso II, do Código de Processo Civil" (Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça).

RECLAMAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE QUANDO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA CORTE. DECISÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO JUÍZO SINGULAR. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 988 , INCISO II , DO CPC . OCORRÊNCIA.NA HIPÓTESE, FOI DEFERIDA, POR ESTA CORTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES DEPOSITADOS, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. PORÉM, O MAGISTRADO A QUO INDEFERIU A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA PARTE EXECUTADA. CASO EM QUE O RECURSO ESPECIAL NÃO FOI ADMITIDO, NÃO HAVENDO ÓBICE AO LEVANTAMENTO DOS VALORES.COMPROVADA A VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE, NOS TERMO DO ART. 988 , INCISO II , DO CPC , A PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TERMOS DE DECISÃO. 1. Caberá reclamação do Procurador Geral de Justiça ou do interessado na causa, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. Redação Art. 340, RITJPI. 2, O caso em análise apresenta violação da autoridade de decisão judicial proferida no MS XXXXX-6 . Necessidade de restabelecimento da autoridade da decisão. 3. Reclamação procedente.

RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 988 DO CPC – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO – RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. 1 - Nos termos do art. 988 do CPC , bem como do art. 231, do RI-TJMT, deve ser julgada procedente a reclamação quando comprovada violação à autoridade da decisão proferida pelo Tribunal. 2 - Não obstante, no caso específico da inobservância no primeiro grau do v. acórdão que declarou a nulidade da certidão de trânsito em julgado da sentença, inafastável o reconhecimento de que sobrevindo informações quanto à reconsideração da decisão e a determinação para nova intimação do requerido da sentença, em cumprimento ao v. acórdão , constituiu causa superveniente de perda do objeto, haja vista que, a partir de então, o processo originário retomará o seu curso regular, restando prejudicada a reclamação. 3 – Reclamação prejudicada.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO SINGULAR QUE COMPREENDE NÃO EXISTIR DIREITO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELO PATRONO DO EXEQUENTE. DECISÃO RELATIVA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. OFENSA AO ART. 93 , INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, OBSERVADO O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-45.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 09.03.2020)

RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. - Este Tribunal reconheceu que a extensão da responsabilidade dos sócios às dívidas pertencentes à empresa depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de respeitar o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa - A decisão atacada, que autorizou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não viola a autoridade da decisão emanada dessa instância, pelo contrário, lhe dá efetividade - Reclamação improcedente.

RECLAMAÇÃO. ENVIO DE DUAS REMESSAS NECESSÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DO PRIMEIRO REEXAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DO TJPI. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O C. STJ já decidiu que “por força do que dispõe o art. 2º , do Código de Processo Penal , as normas processuais possuem aplicação imediata quando de sua entrada em vigor. Portanto, os recursos de ofício não remetidos aos Tribunais de 2ª instância ou não julgados por aquelas Cortes até 8 de agosto de 2008, data em que a Lei n. 11.689 /08 passou a ser exigida, não mais poderão ser apreciados, uma vez que tal procedimento, necessário apenas para dar eficácia à sentença de absolvição sumária no procedimento do Tribunal do Júri, já não mais estaria em vigor, por força do princípio tempus regit actum. 2. Prevalência do julgamento do primeiro reexame. 3. Reclamação julgada improcedente.

EMENTA: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. Não há que se falar em inadmissibilidade da reclamação, quando verificado que seu ajuizamento ocorreu antes do trânsito em julgado da decisão reclamada. Nos moldes do artigo 988 , inciso II do Código de Processo Civil , caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a autoridade da decisão do Tribunal. A ação de reclamação não é meio hábil para se insurgir contra acórdão proferido pelo Tribunal.