Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação: RCL XXXXX91251073000 MG

Não há que se falar em inadmissibilidade da reclamação, quando verificado que seu ajuizamento ocorreu antes do trânsito em julgado da decisão reclamada. Nos moldes do artigo 988, inciso II do Código de Processo Civil, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a autoridade da decisão do Tribunal. A ação de reclamação não é meio hábil para se insurgir contra acórdão proferido pelo Tribunal.