CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADOR NÃO ANALISADOS NA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 , § 1º , IV , DO CPC . SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 3º , IV , DO CPC . MÉRITO CONHECIDO DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DIREITO À INFORMAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS NO SEGURO EM GRUPO. MODALIDADE CONTRATADA POR MEIO DE ESTIPULANTE, QUE AGE COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA (ART. 21 , § 2º , DO DECRETO-LEI N. 73 /1966). DEVER DE INFORMAÇÃO PERTENCENTE À ESTIPULANTE (ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CNSP), E NÃO À SEGURADORA. PRECEDENTES. INVALIDEZ ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO DO CONTRATO NESSE PONTO. PACTO REDIGIDO NO PADRÃO ESTABELECIDO PELAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL ). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC . PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ZELAR PELO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO PACTO NA RELAÇÃO RISCO-PRÊMIO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS REDIGIDAS EM DESTAQUE (ART. 54 , § 4º , DO CDC ). NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AINDA NÃO APRECIADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PONHAM EM DÚVIDA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE CONCEDIDA À AUTORA COM BASE NO ART. 99 , § 3º , DO CPC . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21 , § 2º , do Decreto-Lei n. 73 /1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". 2. À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-05.2014.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Marcus Tulio Sartorato , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2017).