Ação de Indenização Proposta Pelo Empregador em Face do Empregado em Jurisprudência

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DEMANDA VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR EMPREGADO A EMPREGADOR. Compete à Justiça do Trabalho julgar ação por meio da qual ex-empregador objetiva o ressarcimento de valores desviados da empresa por ex-empregado, enquanto usuário do sistema financeiro do empregador durante o contrato de trabalho. Tal competência tem por fundamento o art. 114 , inciso VI , da Constituição da Republica , segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", não havendo distinção em razão de ser a ação de autoria do empregado ou do empregador.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AÇÃO AJUIZADA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EX-EMPREGADO – IMPUTAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA – RECURSO IMPROVIDO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta pelo ex-empregador visando ao ressarcimento de danos causados pelo ex-empregado em decorrência da relação de emprego. O entendimento do STJ preconiza que a Justiça do Trabalho é a competente para conhecer e julgar diversas espécies de ações de indenização cuja causa de pedir seja referente a atos ocorridos no curso da relação de trabalho, ou dela decorrentes, sendo desimportante se o trabalhador é o autor ou o réu

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR EMPREGADOR EM FACE DE SINDICATO DE TRABALHADORES - DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE INFORMES GENÉRICOS - IMPOSSIBILIDADE. - É competente a Justiça Estadual para processamento e julgamento de ação de indenização ajuizada por empregador em face de sindicado de trabalhadores se a controvérsia decorre de alegado ato ilícito praticado pela parte ré e não há qualquer discussão acerca de direito material derivado de relação de trabalho. - Estabelece a Carta Magna , entre os direitos e garantias fundamentais, a plena liberdade de comunicação e de manifestação do pensamento, independentemente de censura ou licença (art. 5º, incisos IV e IX), ao mesmo tempo em que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, prevendo indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. - Em caso de eventual conflito entre esses dois direitos fundamentais, deve-se harmonizá-los, de modo a se assegurar a liberdade de expressão e de comunicação, sem prévia censura ou licença, mas se garantindo ao possível lesado o direito de reparação, se houver excessos (artigo 5º, incisos V e X).

AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA MOVIDA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a causa sobre ressarcimento de prejuízos causados à empregadora, oriundos de atos praticados pelo empregado, advindos da relação de trabalho, competente é esta Justiça Especializada para apreciação e julgamento da lide, de natureza trabalhista, conforme disposto no art. 114 , incisos I e VI , da Constituição Federal .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURADORA - REGRESSO CONTRA O CAUSADOR - POSSIBILIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE - PESSOA LESADA - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO - REGRESSO EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO PERIGO - EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO DESEMBOLSO - RECURSO PROVIDO. 1. Nos contratos de seguro, a seguradora, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, de acordo com a regra estabelecida pelo artigo 786 do Código Civil . 2. Nos termos do art. 930 do Código Civil , cabe ao autor do dano ressarcir os prejuízos suportados pela vítima e buscar, em ação regressiva, movida em face do terceiro causador do perigo, a importância que tiver ressarcido ao lesado. 3. Nos termos do art. 932 , III e art. 942 , ambos do Código Civil , o empregador é solidariamente responsável pela reparação civil de atos praticados por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na ação de regresso proposta pela seguradora contra o causador do dano, por sub-rogação, os juros de mora fluem a partir da data do efetivo desembolso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO POR EMPREGADO EM FAVOR DE EMPREGADORA. NEGÓCIO DERIVADO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DANOS AFIRMADOS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL BEM DECRETADA. 1. Insurgência do autor em face de decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. 2. Afirmação de relação de emprego, sem registro em carteira. Contrato de mútuo, com repasse do valor para as rés, enquanto empregado. Inteligência do art. 114 da Constituição Federal. Incompetência da Justiça Estadual Comum. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA SINDICATO, EM RAZÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS SUBSTITUÍDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. No caso em tela, não se discute um dano decorrente de uma relação de trabalho, mas sim, danos advindos da suposta desídia do Sindicato no acompanhamento da reclamação trabalhista proposta para defender os direitos dos substituídos. Nessa esteira, a relação estabelecida entre o sindicato e os seus sindicalizados, in casu, deriva de um contrato de prestação de serviços (de advocacia), possuindo natureza cível. Assim, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 , da Constituição Federal , devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual Comum.

PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO EMPREGADOR. Em se tratando de ação de cobrança ajuizada pelo ex-empregador em face do ex-empregado, visando ao ressarcimento de danos materiais recorrentes da relação de trabalho havida entre as partes, é aplicável a prescrição prevista no art. 7º , XXIX , da CF .

RECURSO ORDINÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS PELA EMPREGADA NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 , INCISOS I E VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DANO MATERIAL E AUTORIA INCONTROVERSOS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. I - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por ex-empregador para o ressarcimento de danos causados por ex-empregado, em decorrência da relação de emprego. Exegese do art. 114 , incisos I e VI , da Constituição Federal . II - Incontroverso o ato ilícito praticado pela trabalhadora, qual seja, furto cometido com abuso de confiança, deve a mesma responder pelos prejuízos ocasionados à empresa. III - Recurso Ordinário a que se dar parcial provimento. (Processo: ROT - XXXXX-11.2013.5.06.0007, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 16/11/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 21/11/2017)