Ausência de Motivação Justificadora à Alteração em Jurisprudência

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO DESTITUÍDO DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE. Se o ato administrativo do qual decorreu a desclassificação de empresa do processo licitatório é destituído de motivação, tem-se por evidenciada ilegalidade passível de ser afastada por meio do Mandado de Segurança.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. FILHOS MENORES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM FAVOR DO GENITOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JUSTIFICADORA À ALTERAÇÃO. PARCO CONTEÚDO A SUSTENTAR A PRETENSÃO RECURSAL. PRIMAZIA PELO MELHOR INTERESSE DOS FILHOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em processos nos quais se discute a proteção da criança ou adolescente o Poder Judiciário deve buscar solução adequada à satisfação do melhor interesse desses seres em formação. Essa determinação não decorre tão-somente da letra expressa da Constituição Federal (artigo 227) ou do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º), mas advém igualmente de imperativo da razão"

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. GUARDA DESEMPENHADA PELA GENITORA DESDE A SEPARAÇÃO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JUSTIFICADORA À ALTERAÇÃO. PRIMAZIA PELO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em processo em que se discute a guarda de filho menor, exceto se constatada situação de risco, deve permanecer a criança sob a responsabilidade do genitor que já detém a guarda de fato, porquanto a adaptação do infante já se concretizou naquele lar, causando-lhe transtornos a modificação de ambiente e de rotina familiar"

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ASPECTOS DE DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO -ESCLARECIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO EM TAL SENTIDO. FINALIDADE MERAMENTE MODIFICATIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JUSTIFICADORA DA EXCEPCIONALIDADE. DESACOLHIMENTO. RECURSOS ACOLHIDOS PARA ACLARAMENTO. DESACOLHIDOS OS DA FAZENDA DO ESTADO QUANTO AO EFEITO MODIFICATIVO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ASPECTOS DE DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO -ESCLARECIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO EM TAL SENTIDO. FINALIDADE MERAMENTE MODIFICATIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JUSTIFICADORA DA EXCEPCIONALIDADE. DESACOLHIMENTO. RECURSOS ACOLHIDOS PARA ACLARAMENTO. DESACOLHIDOS OS DA FAZENDA DO ESTADO QUANTO AO EFEITO MODIFICATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. As questões de ordem pública são cognoscíveis de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a fim de que se tenha a correta prestação jurisdicional por parte do Estado-juiz. Verificando-se que a extinção da execução se deu em razão da alteração do índice de correção monetária adotado para atualização do crédito trabalhista, de forma transitória, em respeito às decisões promanadas nas ADCs 58 e 59 do STF, não há se falar em preclusão do tema, tanto quanto ausência de motivação suficiente ao prequestionamento. Acórdão embargado mantido. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE - PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração e pode ser exercido, mesmo que não haja previsão na lei ou no termo contratual. 2. Não obstante a discricionariedade da Administração, a rescisão do contrato deve ser motivada, com explicitação das razões fáticas e jurídicas, de modo a legitimar o referido ato administrativo. 3. Ausente a motivação do ato administrativo que determina a rescisão de contrato de trabalho, revela-se este ilegal, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade. 4. Considerando que o procedimento de investigação preliminar realizado em face do autor se deu de maneira extemporânea, após a rescisão do contrato temporário de trabalho, e, ainda, que não foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, mostra-se acertada a r. sentença ao determinar a imediata retirada de qualquer anotação referente a tal procedimento, registrada em nome do autor nos cadastros do Estado. 5. Não obstante a nulidade do ato administrativo de rescisão do contrato, por falta de motivação, não há possibilidade de se restabelecer o 'status quo ante', haja vista o término do prazo de duração contratual, sendo certo que a renovação contratual, dependeria de manifestação inequívoca da Administração em tal sentido, sob pena de violação da supremacia do interesse público. 6. Nos termos do art. 79 , § 2º , II , da lei 8.666 /93, o ressarcimento em caso de rescisão unilateral pela Administração Pública cinge-se aos prejuízos efetivamente comprovados e à quantia devida a título de contra prestação contratual pelo serviço prestado. 7. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na r. sentença, porquanto arbitrados em valor condizente com o trabalho realizado, em atenção aos requisitos elencados no art. 20 , § 4º, do CPC .

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTELIONATO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INADMISSIBILIDADE. 1- Como assente, a prisão preventiva para se legitimar em face de nosso sistema jurídico, impõe, além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal , que também se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação do status libertatis do cidadão. In casu, o decreto da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado, atendendo aos ditames do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal e ao artigo 315 do Código de Processo Penal . ORDEM QUE SE DENEGA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Lance mínimo fixado, para segundo pregão, em 75% do valor da avaliação do bem – Ausência de motivação ou peculiaridades que fundamentem a fixação de percentual diverso daquele trazido pelo Provimento CSM 1625/09, em seu artigo 13, de 60% sobre o valor atualizado de avaliação do bem – Isso porque, ao homologar o valor do imóvel na decisão agravada, o Magistrado encerra qualquer controvérsia sobre o seu real valor – Ausência de insurgência de qualquer das partes - Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE CINCO DIAS APÓS TER RECEBIDO A BENESSE DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO FEITO. QUEBRA DO COMPROMISSO. REITERAÇÃO DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PARA O CASO. ORDEM DENEGADA.