Ausência de Motivação Justificadora à Alteração em Jurisprudência

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO DESTITUÍDO DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE. Se o ato administrativo do qual decorreu a desclassificação de empresa do processo licitatório é destituído de motivação, tem-se por evidenciada ilegalidade passível de ser afastada por meio do Mandado de Segurança.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. FILHOS MENORES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM FAVOR DO GENITOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JUSTIFICADORA À ALTERAÇÃO. PARCO CONTEÚDO A SUSTENTAR A PRETENSÃO RECURSAL. PRIMAZIA PELO MELHOR INTERESSE DOS FILHOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em processos nos quais se discute a proteção da criança ou adolescente o Poder Judiciário deve buscar solução adequada à satisfação do melhor interesse desses seres em formação. Essa determinação não decorre tão-somente da letra expressa da Constituição Federal (artigo 227) ou do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º), mas advém igualmente de imperativo da razão"

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. GUARDA DESEMPENHADA PELA GENITORA DESDE A SEPARAÇÃO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JUSTIFICADORA À ALTERAÇÃO. PRIMAZIA PELO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em processo em que se discute a guarda de filho menor, exceto se constatada situação de risco, deve permanecer a criança sob a responsabilidade do genitor que já detém a guarda de fato, porquanto a adaptação do infante já se concretizou naquele lar, causando-lhe transtornos a modificação de ambiente e de rotina familiar"

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ASPECTOS DE DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO -ESCLARECIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO EM TAL SENTIDO. FINALIDADE MERAMENTE MODIFICATIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JUSTIFICADORA DA EXCEPCIONALIDADE. DESACOLHIMENTO. RECURSOS ACOLHIDOS PARA ACLARAMENTO. DESACOLHIDOS OS DA FAZENDA DO ESTADO QUANTO AO EFEITO MODIFICATIVO.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA DEFLAGRAR PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RURAL. HIPÓTESES DE INSUSCETIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. AFASTAMENTO DE VISTORIA ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS A MOVIMENTOS SOCIAIS QUE PARTICIPEM DIRETA OU INDIRETAMENTE DE INVASÕES DE IMÓVEIS RURAIS OU DE BENS PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. 1. O Partido dos Trabalhadores (PT), partido político com representação no Congresso Nacional, tem legitimidade universal, segundo a doutrina e a jurisprudência, para deflagrar processo de controle concentrado ( CF, art. 103, VIII). 2. Esta Corte já reconheceu a legitimidade ativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) para ajuizar processo de controle concentrado. 3. Ante a ausência de impugnação especificada, cumpre conhecer parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade apenas no tocante ao parágrafo único do art. 95-A da Lei n. 4.504 /1964 e aos §§ 6º, 8º e 9º do art. 2º da Lei n. 8.269 /1993, todos introduzidos pela Medida Provisória n. 2.027-38/2000, no texto conferido pela de n. 2.183-56/2001. Precedentes. 4. Excetuados os casos de evidente abuso de poder, o controle de constitucionalidade não pode incidir sobre o juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República para a edição de medidas provisórias ( CF, art. 62). Precedentes. 5. Não configura inovação ao rol do art. 185 da Constituição Federal , cujo caráter é exemplificativo, norma mediante a qual estabelecido que imóveis que integram o Programa de Arrendamento Rural não serão objeto de desapropriação para fins de reforma agrária enquanto se mantiverem arrendados, desde que preenchidos os requisitos previstos em regulamento. 6. É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. Disposição que encontra respaldo também no art. 4º do Decreto n. 2.250 /1997. Contudo, a ocupação apta a atrair a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei n. 8.629 /1993 deve ser anterior ou contemporâneo aos procedimentos expropriatórios e atingir porção significativa do imóvel. Precedentes. 7. O processo de reforma agrária não pode ser conduzido de maneira arbitrária ou contrária ao ordenamento, seja pelo poder público, seja por particular ou organização social. O esbulho possessório é tipificado no art. 161 , II, do Código Penal . Logo, a proibição de repasse de recursos públicos a grupos (entidade, organização, pessoa jurídica, movimento ou sociedade de fato) envolvidos na invasão de propriedade privada é constitucional, considerada a ilegalidade da conduta. A submissão aos princípios da legalidade e da moralidade veda o fomento de atividades ilícitas e contrárias à ordem constitucional. Dessa forma, surge viável o exercício do poder de autotutela para controlar a validade do ato de destinação de recursos públicos, não se configurando inconstitucionalidade por violação de ato jurídico perfeito. 8. O princípio da proporcionalidade visa inibir e neutralizar o abuso do poder público no exercício das funções que lhe são inerentes. No caso sob exame, não se observa excesso, arbitrariedade ou irrazoabilidade na edição da medida provisória questionada. 9. Ratificado o entendimento firmado de forma unânime pelo Supremo no julgamento da medida cautelar, ocorrido em 4 de abril de 2002, com acórdão publicado em 23 de abril de 2004, ainda sob a relatoria do ministro Celso de Mello , julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade, a fim de atribuir interpretação conforme à Constituição ao § 6º do art. 2º da Lei n. 8.629 /1993, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.183-56/2001, em ordem a explicitar que o esbulho possessório ou invasão a que se refere o dispositivo deve ser anterior ou contemporâneo à vistoria e atingir porção significativa do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ASPECTOS DE DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO -ESCLARECIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO EM TAL SENTIDO. FINALIDADE MERAMENTE MODIFICATIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JUSTIFICADORA DA EXCEPCIONALIDADE. DESACOLHIMENTO. RECURSOS ACOLHIDOS PARA ACLARAMENTO. DESACOLHIDOS OS DA FAZENDA DO ESTADO QUANTO AO EFEITO MODIFICATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. As questões de ordem pública são cognoscíveis de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a fim de que se tenha a correta prestação jurisdicional por parte do Estado-juiz. Verificando-se que a extinção da execução se deu em razão da alteração do índice de correção monetária adotado para atualização do crédito trabalhista, de forma transitória, em respeito às decisões promanadas nas ADCs 58 e 59 do STF, não há se falar em preclusão do tema, tanto quanto ausência de motivação suficiente ao prequestionamento. Acórdão embargado mantido. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE - PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração e pode ser exercido, mesmo que não haja previsão na lei ou no termo contratual. 2. Não obstante a discricionariedade da Administração, a rescisão do contrato deve ser motivada, com explicitação das razões fáticas e jurídicas, de modo a legitimar o referido ato administrativo. 3. Ausente a motivação do ato administrativo que determina a rescisão de contrato de trabalho, revela-se este ilegal, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade. 4. Considerando que o procedimento de investigação preliminar realizado em face do autor se deu de maneira extemporânea, após a rescisão do contrato temporário de trabalho, e, ainda, que não foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, mostra-se acertada a r. sentença ao determinar a imediata retirada de qualquer anotação referente a tal procedimento, registrada em nome do autor nos cadastros do Estado. 5. Não obstante a nulidade do ato administrativo de rescisão do contrato, por falta de motivação, não há possibilidade de se restabelecer o 'status quo ante', haja vista o término do prazo de duração contratual, sendo certo que a renovação contratual, dependeria de manifestação inequívoca da Administração em tal sentido, sob pena de violação da supremacia do interesse público. 6. Nos termos do art. 79 , § 2º , II , da lei 8.666 /93, o ressarcimento em caso de rescisão unilateral pela Administração Pública cinge-se aos prejuízos efetivamente comprovados e à quantia devida a título de contra prestação contratual pelo serviço prestado. 7. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na r. sentença, porquanto arbitrados em valor condizente com o trabalho realizado, em atenção aos requisitos elencados no art. 20 , § 4º, do CPC .

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTELIONATO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INADMISSIBILIDADE. 1- Como assente, a prisão preventiva para se legitimar em face de nosso sistema jurídico, impõe, além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal , que também se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação do status libertatis do cidadão. In casu, o decreto da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado, atendendo aos ditames do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal e ao artigo 315 do Código de Processo Penal . ORDEM QUE SE DENEGA.