28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX80837767001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Geraldo Augusto
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Ementa
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO DESTITUÍDO DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE.
Se o ato administrativo do qual decorreu a desclassificação de empresa do processo licitatório é destituído de motivação, tem-se por evidenciada ilegalidade passível de ser afastada por meio do Mandado de Segurança.
