Licença Trabalhista em Jurisprudência

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE. A reclamada não cumpriu com sua obrigação de pagar o salário maternidade, conforme previsto no § 1º do art. 72 da Lei 8213 /91. Trata-se de conduta antijurídica que deixou a trabalhadora à mercê da própria sorte, tornando, assim, presumida a ocorrência de dano moral. É evidente que a mãe necessita de estabilidade profissional e financeira e a negativa da reclamada em assegurar este direito à empregada a atingiu psicologicamente, trazendo-lhe prejuízos morais óbvios.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia no caso concreto, quais sejam, trabalho prestado por pessoa física a um empregador qualquer; com pessoalidade; de forma não eventual (habitualidade); mediante subordinação ao tomador dos serviços; e de forma onerosa. (TRT12 - ROT - XXXXX-12.2018.5.12.0012 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 21/05/2020)

RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. Ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, há de ser observado o artigo 790-A , § 4º da CLT , que exige expressamente a comprovação da hipossuficiência econômica para o deferimento da justiça gratuita, não bastando para tanto a declaração de pobreza. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. JORNADA DE OITO HORAS. 7ª e 8ª HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. Hipótese em que as atribuições do supervisor de atendimento apresentam caráter predominantemente técnico, não envolvendo tomada de decisões que exijam a fidúcia diferenciada, prevista no art. 224 , § 2º , da CLT , fazendo jus a autora as 7ª e 8ª horas como extra. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

REVELIA E CONFISSÃO. EFEITOS. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, os quais, por força da ausência de contestação, tornam-se incontroversos. E os fatos incontroversos, como é cediço, independem de prova. Não se trata de proferir decisão sem provas, mas de proferir decisão com base na ficção jurídica da presunção de veracidade, efeito processual provocado pela apresentação intempestiva de contestação pela reclamada.

RECURSO ORDINÁRIO. LIBERAÇÃO PARA MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL. REMUNERAÇÃO. A jurisprudência c. TST é firme no sentido de que não é devida a incorporação das horas extras habitualmente pagas ao salário do empregado afastado para exercício de mandato de dirigente sindical, ainda que as cláusulas convencionais garantam a manutenção dos mesmos direitos e vantagens decorrentes do emprego, como se os empregados em exercício estivessem. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º , DA CLT . Para a configuração do vínculo de emprego faz-se necessária a presença, concomitante, dos seguintes requisitos, a saber: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade, sendo certo que a ausência de qualquer desses requisitos descaracteriza o trabalhador como empregado. Não havendo a comprovação, concomitante, de todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º , da CLT , não há que se falar em vínculo empregatício.

EMENTA - DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação são acontecimentos corriqueiros da vida em sociedade e não devem, diante da normalidade do dia a dia, configurar automaticamente a presença de dano moral indenizável. Enfim, no caso em apreço, não restou demonstrada a existência de conduta ilícita da empresa, configuradora de danos causados aos direitos da personalidade da autora, o que poderia dar ensejo à reparação por danos morais. Recurso desprovido.

SERVIDOR CELETISTA LICENÇA-PRÊMIO JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA. A justiça comum é competente para conhecer questão que envolve benefício estatutário do empregado público. SERVIDOR PÚBLICO - AUTARQUIA ESTADUAL (HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO) REGIME CELETISTA LICENÇA-PRÊMIO INADMISSIBILIDADE. A licença-prêmio por ser benefício estatutário é incompatível com o vínculo jurídico trabalhista que tem benefícios próprios e diversos. Direito não reconhecido. Decisão reformada. Recursos providos.

Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença. Ciência inequívoca do empregador. Nulidade do ato de demissão. Violação de princípios constitucionais. A rescisão unilateral do contrato de trabalho mediante iniciativa do empregador encontra limites, principalmente na Constituição Federal , que erigiu como princípios e fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, incisos III e IV), rechaçando qualquer tipo de discriminação (art. 3º, inciso IV) e reconhecendo como direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária (art. 7º, inciso I). Sendo assim, a dispensa de trabalhador enfermo poderá constituir flagrante ofensa aos princípios citados, bem assim ao princípio da igualdade, pois acarreta sua exclusão social quando mais precisa das verbas de natureza alimentar para arcar com o custo de seu tratamento médico, não se podendo olvidar, ainda, do princípio da função social da propriedade, insculpido no art. 170 , inciso III , da Constituição Federal , e do comando contido no art. 196 da Carta Magna , que consagra a saúde como "direito de todos e dever do Estado", impondo a adoção de políticas sociais que visem à redução de agravos ao doente. Caracterizada a dispensa discriminatória, devida é a reparação (indenização por danos morais). Recurso Ordinário patronal não provido.

CONCESSÃO DE FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A licença-maternidade é uma causa de interrupção do contrato de trabalho que, se por um lado, a empregada não presta serviços em tal interregno, por outro, ficam mantidos outros direitos trabalhistas, como, por exemplo, a contagem de tempo de trabalho e as contribuições para o INSS. E um dos efeitos da interrupção do contrato de trabalho é justamente a impossibilidade do gozo de férias durante o período da licença-maternidade, já que os dias de férias coincidiriam com os da licença-maternidade, ou seja, a trabalhadora não usufruiria do benefício. Assim, embora os períodos aquisitivo e concessivo de férias não tenham sua fluência interrompida em razão da superveniência do gozo da licença-maternidade, não há lugar para a concessão de férias durante o período da licença.