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3 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-25.2013.8.26.0562 SP XXXXX-25.2013.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Danilo Panizza

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00152542520138260562_e5ae8.pdf
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Ementa

SERVIDOR CELETISTA LICENÇA-PRÊMIO JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA.

A justiça comum é competente para conhecer questão que envolve benefício estatutário do empregado público. SERVIDOR PÚBLICO - AUTARQUIA ESTADUAL (HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO) REGIME CELETISTA LICENÇA-PRÊMIO INADMISSIBILIDADE. A licença-prêmio por ser benefício estatutário é incompatível com o vínculo jurídico trabalhista que tem benefícios próprios e diversos. Direito não reconhecido. Decisão reformada. Recursos providos.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/123647768

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