Nulidade de Depoimentos Colhidos por Autoridade Incompetente em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. MEMBRO DA ADVOCACIA DA UNIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 73 /93. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE. 1 – O ato administrativo emanado de autoridade incompetente padece de nulidade na sua origem, sendo que, a teor do art. 2º , parágrafo único , da Lei nº 4.717 /65, “a incompetência fica caracterizada quando o ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou.” 2 - A teor do art. 5º, inc. VI, da Lei Complementar nº 73/93, a Corregedoria-Geral é a autoridade competente para instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os Membros da Advocacia-Geral da União. 3 – É nulo o ato administrativo emanado de Comissão Processante que, sponte propria, inclui o nome de membros da Advocacia da União, na condição de acusados, em Processo Administrativo Disciplinar, eis que tal atribuição é exclusiva do Corregedor-Geral da Advocacia da União. 4 – Apelação e remessa necessária improvidas

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF INCLUSIVE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO. DENÚNCIA LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. DENÚNCIA REJEITADA. I – Os elementos probatórios destinados a embasar a denúncia foram confeccionados sob a égide de autoridades desprovidas de competência constitucional para tanto. II - Ausência de indícios ou provas que, produzidas antes da posse do acusado como Deputado Federal, eventualmente pudessem apontar para a sua participação nos crimes descritos na inicial acusatória. III - A competência do Supremo Tribunal Federal, quando da possibilidade de envolvimento de parlamentar em ilícito penal, alcança a fase de investigação, materializada pelo desenvolvimento do inquérito. Precedentes desta Corte. VI - A usurpação da competência do STF traz como consequência a inviabilidade de tais elementos operarem sobre a esfera penal do denunciado. Precedentes desta Corte. V - Conclusão que não alcança os acusados destituídos de foro por prerrogativa de função. VI – Denúncia rejeitada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO FEITO POR FORÇA DE SUA IMPOSIÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À CUSTÓDIA CAUTELAR. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE NO STF E NO STJ, COM OBJETOS DISTINTOS. AUTONOMIA E AUSÊNCIA DE HIERARQUIA DOS WRITS CONSTITUCIONAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO POR JUÍZO DECLARADO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA NO PRAZO FIXADO PELO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSÃO GRAVE DO PODER JUDICIÁRIO CARACTERIZADORA DE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A conversão de prisão preventiva em domiciliar não provoca perda de objeto de habeas corpus impetrado para o reconhecimento de sua nulidade, pois qualquer restrição ao exercício da plenitude do direito de ir e vir pode legitimar a impetração desse remédio constitucional. 2. A impetração de habeas corpus distintos no STF e no STJ, ainda que com possibilidade de alcance de resultados congêneres, não implica prejuízo ao julgamento de nenhum deles, já que os instrumentos são autônomos. 3. Há ilegalidade manifesta na subsistência de prisão preventiva decretada, há mais de 9 meses, por juízo declarado incompetente, sem ter havido a necessária ratificação pelo órgão competente. O reconhecimento da situação de ausência de jurisdição, não imputável à parte, caracteriza omissão intolerável do Poder Judiciário, cuja missão, definida na Constituição Federal , não admite lapso temporal tão extenso entre o reconhecimento da incompetência do prolator de determinada decisão e sua ratificação pelo órgão competente. 4. A ausência, por longo período de tempo, da revisão da necessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente na periodicidade fixada pelo parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal configura ilegalidade manifesta. 5. Concessão da ordem por reconhecimento da ausência de suporte jurídico válido para a manutenção da prisão preventiva dos pacientes.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANTISSEPSIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL ESTADUAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca-se no presente recurso em habeas corpus o reconhecimento da nulidade da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal ao fundamento de que estaria "lastreada de elementos tomados por autoridade incompetente". O Juízo de Primeiro Grau afastou a alegação de nulidade da inicial acusatória com esteio na Teoria do Juízo Aparente bem como ao fundamento de ausência de contaminação da ação penal com supostos vícios ocorridos durante a investigação criminal. Tais fundamentos foram reputados idôneos pelo Tribunal a quo. 2. Nesta Corte Superior de Justiça é pacífica a aplicabilidade da Teoria do Juízo Aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por Juízo aparentemente competente. No caso dos autos, sequer se faz menção a atos praticados por autoridade judicial incompetente em razão da matéria, mas tão somente se imputa nula a denúncia fundada em elementos informativos colhidos pela investigação de policiais civis estaduais anteriormente à identificação de verbas federais, que levou o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse contexto, atos meramente investigatórios praticados pela polícia civil estadual antes do reconhecimento do interesse da União podem ser aproveitados. Uma vez admitida a Teoria do Juízo Aparente para o aproveitamento de atos decisórios emanados por autoridade judicial que à época era tida por competente, com maior razão podem ser ratificados atos meramente investigatórios praticados no curso de inquérito. 3. Ademais, considerada a natureza jurídica do inquérito policial de procedimento investigatório inquisitivo, não se identifica violação à ampla defesa, porquanto eventuais máculas porventura existentes no inquérito não se comunicam para a ação penal, na qual será exercido o contraditório perante a autoridade judicial competente, conforme preceitua o devido processo legal. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR POSSE DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - INVESTIGAÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - REJEITA-SE - CONFISSÃO - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ADEQUAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. - Decorrendo o flagrante de regular cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente expedido, não há falar em investigação conduzida por autoridade incompetente, inexistindo nulidade de que cuidar - Tendo o réu confessado o porte de arma de fogo, o que está em harmonia com o restante da prova, deve ser confirmada a condenação - Se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação correspondente na análise das circunstâncias judiciais, deve ser adequada a reprimenda - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas do artigo 33 da Lei 11.343 /06 e que a droga apreendida possuía destinação mercantil, a condenação pelo delito de tráfico de drogas é medida de rigor. VV - Inexistindo nos autos prova segura e incontroversa acerca da destinação mercantil da droga apreendida, o melhor é manter a absolvição abraçada na sentença, por força do princípio "in dubio pro reo" VV - Para o crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, modificada pela Lei n.º 11.464 /07.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR POSSE DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - INVESTIGAÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - REJEITA-SE - CONFISSÃO - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ADEQUAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. - Decorrendo o flagrante de regular cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente expedido, não há falar em investigação conduzida por autoridade incompetente, inexistindo nulidade de que cuidar - Tendo o réu confessado o porte de arma de fogo, o que está em harmonia com o restante da prova, deve ser confirmada a condenação - Se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação correspondente na análise das circunstâncias judiciais, deve ser adequada a reprimenda - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas do artigo 33 da Lei 11.343 /06 e que a droga apreendida possuía destinação mercantil, a condenação pelo delito de tráfico de drogas é medida de rigor. VV - Inexistindo nos autos prova segura e incontroversa acerca da destinação mercantil da droga apreendida, o melhor é manter a absolvição abraçada na sentença, por força do princípio "in dubio pro reo" VV - Para o crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, modificada pela Lei n.º 11.464 /07.

APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DEMISSÃO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIO FORMAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ATO NULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DEMISSÃO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIO FORMAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ATO NULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - DECRETO RATIFICADO POR JUÍZO COMPETENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXPECTATIVA DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE - ORDEM DENEGADA. 1. Não se configura a nulidade, o decreto prisional proferido por autoridade incompetente quando a decisão, devidamente fundamentada, é posteriormente ratificada pelo juízo competente. 2. Existindo fundado receio de que o Paciente possa vir a executar as ameaças proferidas, mormente em razão do descumprimento das medidas protetivas a ele impostas, justifica-se a manutenção de sua custódia preventiva para garantia da ordem pública e resguardo da integridade física da vítima. 3. A expectativa de que seja fixado regime mais brando em caso de eventual condenação, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não há como ser antevista neste momento processual, uma vez que a dosagem sancionatória deve estar baseada em circunstâncias judiciais a serem analisadas após a instrução processual. V.V. - A injustificável morosidade no encerramento instrução criminal, sem culpa do Paciente, configura constrangimento ilegal sanável pela via do presente writ.

EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - DECRETO RATIFICADO POR JUÍZO COMPETENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXPECTATIVA DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE - ORDEM DENEGADA. 1. Não se configura a nulidade, o decreto prisional proferido por autoridade incompetente quando a decisão, devidamente fundamentada, é posteriormente ratificada pelo juízo competente. 2. Existindo fundado receio de que o Paciente possa vir a executar as ameaças proferidas, mormente em razão do descumprimento das medidas protetivas a ele impostas, justifica-se a manutenção de sua custódia preventiva para garantia da ordem pública e resguardo da integridade física da vítima. 3. A expectativa de que seja fixado regime mais brando em caso de eventual condenação, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não há como ser antevista neste momento processual, uma vez que a dosagem sancionatória deve estar baseada em circunstâncias judiciais a serem analisadas após a instrução processual. V.V. - A injustificável morosidade no encerramento instrução criminal, sem culpa do Paciente, configura constrangimento ilegal sanável pela via do presente writ.