Nulidade de Depoimentos Colhidos por Autoridade Incompetente em Doutrina

Atos Decisórios e Atos Instrutórios Praticados por Juiz Incompetente... De acordo com o art. 567 do CPP , a nulidade dos atos processuais praticados por juiz absolutamente incompetente se cinge à prática dos atos decisórios... Portanto, v.g., a nulidade de um depoimento testemunhal poderá ensejar a necessidade de se colher todos os depoimentos novamente, a fim de que não se inverta o procedimento. 1.3. Inexistência

fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas’ ( HC 85.155/SP , Rel... Vedação da Nulidade de “algibeira” ou “de bolso”... Necessidade de demonstração de prejuízo mesmo em caso de nulidade absoluta “[…] o entendimento desta Corte é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária

determinação da realização de interceptação telefônica por autoridade incompetente 21 ou da colocação indevida de algemas no júri de modo a transmitir a ideia de que o acusado seja perigoso 22 ; para... Nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; GOMES FILHO, Antonio Magalhães... Nulidades no processo penal: estudo crítico sobre a aplicação da regra do prejuízo . Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2016. Art. 647

Em consequência, somente haveria a nulidade do interrogatório ou depoimento dos investigados se lhe fosse negada a assistência de seu advogado... No inciso XXI do art. 7.º do EAOAB , o direito de ser assistido por advogado é assegurado ao “cliente investigado”, sob pena de nulidade absoluta do “respectivo” interrogatório ou depoimento... O direito de assistência do defensor, sob pena de nulidade, é do investigado, quer seja ele “interrogado”, o que normalmente tem como consequência o seu …

sentido acima que deve ser interpretado o caput do art. 155 do CPP que, com base na garantia do contraditório, distingue entre prova, produzida em contraditório , de um lado, e elementos informativos colhidos... O juiz natural, nesse contexto, deve ser entendido como sinônimo de autoridade judiciária, isto é, um sujeito legalmente investido do poder jurisdicional... São os instrumentos por meio dos quais as fontes de provas são conduzidas ao processo: o depoimento da testemunha, a perícia no …

Acolhida a exceção, segundo o art. 564 , I , c.c. o art. 572 , I , ambos do CPP , haverá nulidade absoluta dos atos praticados pelo juiz incompetente... Todavia, como o juiz pode, de ofício, declarar-se incompetente, nada impede que o assistente alegue, por meio de simples petição, a incompetência do juiz, para que este se declare incompetente, nos termos... A exceção de suspeição seguirá o mesmo procedimento da exceção de suspeição oposta contra membro do Ministério Público. 8.3.1.8.Suspeição …

O art. 385 , § 3º, do CPC admite que o depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde se tramita o processo (sede do juízo) pode ser colhido por meio... Observadas todas as garantias fundamentais do acusado, não há como se vislumbrar qualquer nulidade no uso da videoconferência, posto que não existir nulidade sem prejuízo ( CPP , art. 563 )... Sujeitos do depoimento pessoal O depoimento pessoal é o meio de prova que tem por fonte as partes

A inversão da ordem dos depoimentos somente acarretará a nulidade dos atos processuais quando restarem comprovados prejuízos (v.g. , quando o depoimento anterior for ouvido e sugestionar a testemunha posteriormente... serem colhidos por meio de vídeoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e de imagens em tempo real ( CPC , arts. 236 , § 3º, 385, § 3º, e 453, § 1º, 461, § 2º). 8.2.Conceito A... sentenciar, proferir uma decisão interlocutória para sanear o processo (v.g. …

XIV); II) assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios... Estes podem ser colhidos em procedimentos anteriores ao processo judicial (inquérito civil ou policial, sindicância administrativa, comissões parlamentares de inquérito etc.)... É por isso que o art. 20 do CPP afirma que a autoridade deve assegurar, no inquérito, o sigilo …

Prova produzida em juízo incompetente A incompetência eventualmente maculará de nulidade apenas os atos decisórios ( CPC , art. 64, § 4.º), 22 o que permite afirmar com tranquilidade que a eficácia e a... Limita-se a receber o testemunho tal como colhido no processo anterior... Tais motivos conduzem à rejeição do empréstimo para o processo judicial dos elementos informativos colhidos no inquérito civil

PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO DE “OUVI DIZER” (HEARSAY TESTIMONY). RELATOS INDIRETOS... PRONÚNCIA E SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO BASEADAS, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO DE TESTEMUNHAS AURICULARES. NÃO PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. WRIT NÃO CONHECIDO... Em plenário, a nulidade apenas ocorrerá caso a parte faça uso da decisão e a utilize como argumento de autoridade, ou seja, com o intuito de influenciar o jurado

Se houver a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de novas diligências, o prazo será contado a contar do novo recebimento dos autos... Desta sorte, os demais elementos probatórios – inclusive aqueles colhidos durante a fase investigatória –, precisam ser filtrados de maneira que os jurados não sejam impactados por questões alheias ou... Em suma, a prova como um todo deve ser preservada de forma que se possa confiar que não apenas se trata do mesmo elemento que foi colhi…

NULIDADES. IMPEDIMENTO DE JURADOS. OFENSA AO ART. 426 , § 4º , DO CPP . ALEGAÇÃO SOMENTE EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1... Essas informações são insuficientes para embasar e preparar as recusas imotivadas (ou peremptórias), bem como para detecção de motivos de recusas motivadas (o que poderia, em tese, gerar a nulidade do... Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, eventuais nulidades ocorridas durante a …

Atos Decisórios e Atos Instrutórios Praticados por Juiz Incompetente... De acordo com o art. 567 do CPP , a nulidade dos atos processuais praticados por juiz absolutamente incompetente se cinge à prática dos atos decisórios... Portanto, v.g., a nulidade de um depoimento testemunhal poderá ensejar a necessidade de se colher todos os depoimentos novamente, a fim de que não se inverta o procedimento. 1.3. Inexistência

fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas’ ( HC 85.155/SP , Rel... Vedação da Nulidade de “algibeira” ou “de bolso”... Necessidade de demonstração de prejuízo mesmo em caso de nulidade absoluta “[…] o entendimento desta Corte é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária

determinação da realização de interceptação telefônica por autoridade incompetente 20 ou da colocação indevida de algemas no júri de modo a transmitir a ideia de que o acusado seja perigoso 21 ; para... Nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; GOMES FILHO, Antonio Magalhães... Nulidades no processo penal: estudo crítico sobre a aplicação da regra do prejuízo. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2016. Art. 647

constituiria a própria pronúncia, a qual apenas ocorreria após a indispensável instrução probatória, fato que excluiria qualquer possibilidade da referida decisão restar lastreada exclusivamente nos depoimentos colhidos... Em plenário, a nulidade apenas ocorrerá caso a parte faça uso da decisão e a utilize como argumento de autoridade, ou seja, com o intuito de influenciar o jurado... 20 Assim, se a parte não pode se valer da decisão como argumento de autoridade (sob pena de nulidade), os …

jurados ( CPP , art. 480, § 3º); ( ii ) testar e preparar os equipamentos de gravação ( CPP , art. 475) e de exibição de som e imagem que deverão passar por uma revisão, garantindo que os vídeos e depoimentos... Incumbe ao magistrado prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos processuais ( CPP , art. 251), ordenando as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade (... constatada a presença dos vícios citados anteriormente, o juiz presidente deverá …

Da mesma forma entendemos que o uso poderá ser feito em outros processos ou contra corréus, não se podendo esquecer jamais que terá o mesmo valor que os demais elementos de convicção colhidos no inquérito... É importante pensar o acordo de não persecução penal dentro do Pacote Anticrime como um todo: feito no inquérito policial e perante o juiz das garantias, os elementos ali colhidos não iriam para o processo... 1.579 /52 : No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares …

Caso, porém, se trate de autoridade absolutamente incompetente, então não haverá este efeito de interrupção da prescrição... Caso se trate de juízo relativamente incompetente, como é o caso da incompetência territorial, então com a convalidação dos atos haverá a interrupção da prescrição... A jurisprudência tem entendido que a falta de citação é causa de nulidade absoluta para o processo e o defeito de citação causa de nulidade relativa, com necessidade de demonstração do prejuízo

A CEDH reforçou a necessidade de observância dos seguintes parâmetros para que seja admitida esta modalidade de intervenção: a) escrutínio rigoroso pelas autoridades de todas as circunstâncias do caso;... b) demonstração por parte das autoridades de que levaram em consideração métodos alternativos para a obtenção do resultado e de que eles não foram suficientes; c) riscos à saúde do suspeito; d) maneira... teria sido recepcionado o disposto no art. 260 do CPP : “Se o acusado não atender à …

pessoal; 4.º) quando a testemunha for alguma das autoridades de que tratam os incs... Em geral, a admissão de provas ilícitas e de provas ilícitas “por derivação” conduz à nulidade do processo e da sentença... Ou seja, se a prova ilícita não for determinante para a conclusão do juiz, entende a jurisprudência que não há nulidade na decisão judicial. 10 Além da ilicitude, a principal limitação à admissibilidade

Dispõe o § 3.º do art. 385 que: “O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência... seção, denominada “Do depoimento pessoal”... pessoal, ou quando o depoimento tenha sido ordenado pelo juiz

Este pode ser visualizado sob a ótica de se constituir em ato de raciocínio do julgador ou ato de autoridade ou fruto de autoridade do Estado... A coisa julgada vale como ato de autoridade estatal... Há situações em que o órgão jurisdicional, onde tenha sido proposta a demanda, não obstante competente para o julgamento das pretensões deduzidas em juízo, seria incompetente para julgar, enquanto pedido

Acolhida a exceção, segundo o art. 564 , I , c.c. o art. 572 , I , ambos do CPP , haverá nulidade absoluta dos atos praticados pelo juiz incompetente... Suspeição da autoridade policial As partes não podem recusar a autoridade policial, sendo incabível a exceção de suspeição em relação a elas ( CPP , art. 107 )... Todavia, como o juiz pode, de ofício, declarar-se incompetente, nada impede que o assistente alegue, por meio de simples petição, a incompetência do juiz, para que este se declare inc…

Em consequência, somente haveria a nulidade do interrogatório ou depoimento dos investigados se lhe fosse negada a assistência de seu advogado... No inciso XXI do art. 7.º do EAOAB , o direito de ser assistido por advogado é assegurado ao “cliente investigado”, sob pena de nulidade absoluta do “respectivo” interrogatório ou depoimento... O direito de assistência do defensor, sob pena de nulidade, é do investigado, quer seja ele “interrogado”, o que normalmente tem como consequência o seu …

sentido acima que deve ser interpretado o caput do art. 155 do CPP que, com base na garantia do contraditório, distingue entre prova, produzida em contraditório , de um lado, e elementos informativos colhidos... O juiz natural, nesse contexto, deve ser entendido como sinônimo de autoridade judiciária, isto é, um sujeito legalmente investido do poder jurisdicional... São os instrumentos por meio dos quais as fontes de provas são conduzidas ao processo: o depoimento da testemunha, a perícia no …