Nulidade de Depoimentos Colhidos por Autoridade Incompetente em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. MEMBRO DA ADVOCACIA DA UNIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 73 /93. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE. 1 – O ato administrativo emanado de autoridade incompetente padece de nulidade na sua origem, sendo que, a teor do art. 2º , parágrafo único , da Lei nº 4.717 /65, “a incompetência fica caracterizada quando o ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou.” 2 - A teor do art. 5º, inc. VI, da Lei Complementar nº 73/93, a Corregedoria-Geral é a autoridade competente para instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os Membros da Advocacia-Geral da União. 3 – É nulo o ato administrativo emanado de Comissão Processante que, sponte propria, inclui o nome de membros da Advocacia da União, na condição de acusados, em Processo Administrativo Disciplinar, eis que tal atribuição é exclusiva do Corregedor-Geral da Advocacia da União. 4 – Apelação e remessa necessária improvidas

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF INCLUSIVE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO. DENÚNCIA LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. DENÚNCIA REJEITADA. I – Os elementos probatórios destinados a embasar a denúncia foram confeccionados sob a égide de autoridades desprovidas de competência constitucional para tanto. II - Ausência de indícios ou provas que, produzidas antes da posse do acusado como Deputado Federal, eventualmente pudessem apontar para a sua participação nos crimes descritos na inicial acusatória. III - A competência do Supremo Tribunal Federal, quando da possibilidade de envolvimento de parlamentar em ilícito penal, alcança a fase de investigação, materializada pelo desenvolvimento do inquérito. Precedentes desta Corte. VI - A usurpação da competência do STF traz como consequência a inviabilidade de tais elementos operarem sobre a esfera penal do denunciado. Precedentes desta Corte. V - Conclusão que não alcança os acusados destituídos de foro por prerrogativa de função. VI – Denúncia rejeitada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO FEITO POR FORÇA DE SUA IMPOSIÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À CUSTÓDIA CAUTELAR. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE NO STF E NO STJ, COM OBJETOS DISTINTOS. AUTONOMIA E AUSÊNCIA DE HIERARQUIA DOS WRITS CONSTITUCIONAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO POR JUÍZO DECLARADO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA NO PRAZO FIXADO PELO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSÃO GRAVE DO PODER JUDICIÁRIO CARACTERIZADORA DE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A conversão de prisão preventiva em domiciliar não provoca perda de objeto de habeas corpus impetrado para o reconhecimento de sua nulidade, pois qualquer restrição ao exercício da plenitude do direito de ir e vir pode legitimar a impetração desse remédio constitucional. 2. A impetração de habeas corpus distintos no STF e no STJ, ainda que com possibilidade de alcance de resultados congêneres, não implica prejuízo ao julgamento de nenhum deles, já que os instrumentos são autônomos. 3. Há ilegalidade manifesta na subsistência de prisão preventiva decretada, há mais de 9 meses, por juízo declarado incompetente, sem ter havido a necessária ratificação pelo órgão competente. O reconhecimento da situação de ausência de jurisdição, não imputável à parte, caracteriza omissão intolerável do Poder Judiciário, cuja missão, definida na Constituição Federal , não admite lapso temporal tão extenso entre o reconhecimento da incompetência do prolator de determinada decisão e sua ratificação pelo órgão competente. 4. A ausência, por longo período de tempo, da revisão da necessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente na periodicidade fixada pelo parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal configura ilegalidade manifesta. 5. Concessão da ordem por reconhecimento da ausência de suporte jurídico válido para a manutenção da prisão preventiva dos pacientes.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANTISSEPSIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL ESTADUAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca-se no presente recurso em habeas corpus o reconhecimento da nulidade da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal ao fundamento de que estaria "lastreada de elementos tomados por autoridade incompetente". O Juízo de Primeiro Grau afastou a alegação de nulidade da inicial acusatória com esteio na Teoria do Juízo Aparente bem como ao fundamento de ausência de contaminação da ação penal com supostos vícios ocorridos durante a investigação criminal. Tais fundamentos foram reputados idôneos pelo Tribunal a quo. 2. Nesta Corte Superior de Justiça é pacífica a aplicabilidade da Teoria do Juízo Aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por Juízo aparentemente competente. No caso dos autos, sequer se faz menção a atos praticados por autoridade judicial incompetente em razão da matéria, mas tão somente se imputa nula a denúncia fundada em elementos informativos colhidos pela investigação de policiais civis estaduais anteriormente à identificação de verbas federais, que levou o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse contexto, atos meramente investigatórios praticados pela polícia civil estadual antes do reconhecimento do interesse da União podem ser aproveitados. Uma vez admitida a Teoria do Juízo Aparente para o aproveitamento de atos decisórios emanados por autoridade judicial que à época era tida por competente, com maior razão podem ser ratificados atos meramente investigatórios praticados no curso de inquérito. 3. Ademais, considerada a natureza jurídica do inquérito policial de procedimento investigatório inquisitivo, não se identifica violação à ampla defesa, porquanto eventuais máculas porventura existentes no inquérito não se comunicam para a ação penal, na qual será exercido o contraditório perante a autoridade judicial competente, conforme preceitua o devido processo legal. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS LICITAÇÕES. ART. 90 , DA LEI Nº 8.666 /93. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUTORIDADE ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DO ATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I ? A decisão de recebimento da denúncia tem cunho decisório, e mesmo na hipótese de incompetência absoluta pode ser ratificada pela autoridade competente, nos termos do art. 108 , § 1º , do CPP . Contudo, a decisão de recebimento proferida por autoridade absolutamente incompetente não interrompe a prescrição, como dispõe o art. 573 , § 1º , do CPP . II ? Considera-se interrompida a prescrição na data do recebimento válido da denúncia, qual seja, quando o processo foi recebido pelo Juízo Estadual e determinado o seu prosseguimento, havendo a admissão, implícita, da exordial. III ? Transcorridos mais de 8 (oito) anos da data dos fatos (3/2010) até o recebimento da denúncia pelo Juízo Estadual (7/2019), impositivo o reconhecimento da prescrição.ORDEM CONCEDIDA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA DECRETAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DOS ATOS DECISÓRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1- Busca o impetrante, com a presente ordem, a concessão da liberdade ao paciente, ao argumento de constrangimento ilegal, decorrente da prisão preventiva decretada por Juízo incompetente. 2- Em consulta aos autos de origem de nº XXXXX-26.2022.8.06.0001 , verifico que o paciente foi preso em flagrante em Fortaleza/CE, na data de 25/06/2022, com outros investigados, pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 157 § 2º , II e § 2º-A, I, art. 180 , caput e art. 330 , todos do Código Penal , e em 26/06/2022, após a realização de audiência de custódia, o flagrante foi convertido em preventiva pelo Juízo Plantonista de Fortaleza/CE, ocasião em que determinou a distribuição ao Juízo Competente. 3- Após a remessa dos autos á 7ª Vara Criminal de Fortaleza, o parquet asseverou, em 06/07/2022, que o delito de receptação não se configurava no caso, e apesar dos flagranteados terem sido presos em Fortaleza/CE, o roubo teria supostamente ocorrido na comarca de Maracanaú/CE, momento em que arguiu a incompetência do Juízo e o declínio, com envio dos autos para aquele Juízo, havendo, em seguida, decisão de remessa dos autos. 4- Além disso, às págs. 141/143, consta decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Maracanaú/CE, em 26/09/2022, ocasião em que indeferiu o pedido de nulidade da audiência de custódia requerido pela defesa, havendo também a ratificação da prisão cautelar decretada anteriormente proferida. 5- Conforme entendimento assentado pelo Pretório Excelso e pela Corte da Cidadania, os atos processuais, inclusive, os de índole decisória, praticados pelo Juízo aparentemente incompetente não acarretam a imediata nulidade, devendo ser apreciados pelo Juízo competente, o qual, reconhecendo a competência para processar e julgar o feito, pode ratificar a referida decisão, como ocorreu nos presentes autos, acarretando a convalidação dos atos processuais anteriores, em especial da prisão preventiva. 6- Nesse contexto, diante da ratificação expressa do Juízo de Maracanaú/CE que, em decisão proferida nos autos, convalidou os fundamentos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, resta superada a alegação de constrangimento ilegal alegada pelo impetrante, conforme acima exposto, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. 7- Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do writ, para DENEGAR a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 08 de novembro de 2022. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR POSSE DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - INVESTIGAÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - REJEITA-SE - CONFISSÃO - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ADEQUAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. - Decorrendo o flagrante de regular cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente expedido, não há falar em investigação conduzida por autoridade incompetente, inexistindo nulidade de que cuidar - Tendo o réu confessado o porte de arma de fogo, o que está em harmonia com o restante da prova, deve ser confirmada a condenação - Se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação correspondente na análise das circunstâncias judiciais, deve ser adequada a reprimenda - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas do artigo 33 da Lei 11.343 /06 e que a droga apreendida possuía destinação mercantil, a condenação pelo delito de tráfico de drogas é medida de rigor. VV - Inexistindo nos autos prova segura e incontroversa acerca da destinação mercantil da droga apreendida, o melhor é manter a absolvição abraçada na sentença, por força do princípio "in dubio pro reo" VV - Para o crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, modificada pela Lei n.º 11.464 /07.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR POSSE DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - INVESTIGAÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - REJEITA-SE - CONFISSÃO - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ADEQUAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. - Decorrendo o flagrante de regular cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente expedido, não há falar em investigação conduzida por autoridade incompetente, inexistindo nulidade de que cuidar - Tendo o réu confessado o porte de arma de fogo, o que está em harmonia com o restante da prova, deve ser confirmada a condenação - Se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação correspondente na análise das circunstâncias judiciais, deve ser adequada a reprimenda - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas do artigo 33 da Lei 11.343 /06 e que a droga apreendida possuía destinação mercantil, a condenação pelo delito de tráfico de drogas é medida de rigor. VV - Inexistindo nos autos prova segura e incontroversa acerca da destinação mercantil da droga apreendida, o melhor é manter a absolvição abraçada na sentença, por força do princípio "in dubio pro reo" VV - Para o crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, modificada pela Lei n.º 11.464 /07.

DECISÃO: Acordam os integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - DECISÃO RATIFICADA TACITAMENTE PELO JUÍZO A QUEM FOI DECLINADA A COMPETÊNCIA - VALIDADE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1286243-8 - Medianeira - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 20.11.2014)

APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DEMISSÃO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIO FORMAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ATO NULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.