Saida Temporaria de Preso em Jurisprudência

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SAÍDA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 716 /STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da possibilidade da concessão de benefícios da execução penal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (inteligência da Súmula n. 716 /STF). 3. No caso, a ausência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória não impede a concessão de saída temporária. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, ratificando a liminar, determinar ao Juízo da Execução Criminal que examine o pedido de saída temporária requerido em favor do ora paciente, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA - PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂCIA - CADASTRAMENTO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPERIOSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Ao preso provisório são garantidos os mesmos direitos previstos aos presos definitivos, razão pela qual podem, inclusive, progredir de regime e adquirir direito às saídas temporárias. Assim, condenado em primeira instância, faz jus o paciente a expedição da guia de execução provisória e o seu devido cadastramento junto à Vara de Execuções.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. EMPRESA NÃO CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O trabalho externo ao reeducando em regime semiaberto se condiciona à aptidão, à disciplina e à responsabilidade (art. 37 , LEP )- A concessão de benefícios opera sobre o caráter ressocializador, na medida em que recompensa o bom comportamento e o esforço individual do condenado, garantindo-lhe um estímulo a mais para recuperação - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para que o agravado seja beneficiado com o trabalho externo, deve ser deferido o benefício, não constituindo óbice o exercício em empresa privada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS - CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS - DESNECESSIDADE. - A exigência objetiva de prévio cumprimento do mínimo de um sexto da pena para a concessão do direito ao trabalho externo e saídas temporárias, segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, endossada pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos presos que se encontrem em regime inicial semiaberto. V .V. - Se o reeducando não preenche o requisito objetivo, elencado no art. 123 , II , da Lei de Execução Penal , não há que se falar em concessão de saída temporária.

HABEAS CORPUS – Execução Criminal – Pleito de autorização de saída temporária – Dia das Crianças de 2019 – Paciente que está no regime semiaberto e que preenche os requisitos legais necessários para autorização pleiteada – Caráter ressocializador da pena cuja observância se impõe – Portaria não pode impedir a aplicação da lei – Desnecessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena para fazer jus à saída temporária – Tribunal não pode inovar com fundamentos ausentes na decisão impugnada – Cabimento da pretensão – Medida liminar ratificada – Ordem CONCEDIDA.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - REQUISITOS IMPLEMENTADOS - DEFERIMENTO - TRABALHO EXTERNO - REGIME INICIAL SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Condenado cumprindo pena em regime inicial semiaberto, possui direito à saída temporária, sendo desnecessário o cumprimento de 1/6 da pena (primário) e de 1/4 da pena (reincidente) -Restando comprovado, que o reeducando preenche os requisitos temporais, deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de concessão de saídas temporárias -Despicienda a exigência do requisito objetivo de 1/6 ou 1/4 do cumprimento da pena quando o reeducando iniciou sua execução em regime semiaberto -O pressuposto temporal diz respeito tão somente aos apenados em regime fechado, conforme se depreende dos artigos 36 e 37 da Lei de Execução Penal . Precedentes do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ VISANDO A SAÍDA DE APENADO DO SISTEMA PRISIONAL PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. NÃO VERIFICADO QUALQUER ÓBICE QUANTO AO ACESSO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SAÍDA TEMPORÁRIA CUJA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO ENCONTRA-SE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. - Trata o caso de apelação cível em face de sentença que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito por entender que o pedido formulado na inicial não seria da competência do Juízo Cível, mas sim do Juízo da Execução Penal - Pretende o apelante obter autorização judicial para saída do estabelecimento onde se encontra recolhido em cumprimento de pena pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343 /06 e 244-B da Lei nº 8.069 /90, a fim de que possa comparecer a consulta oftalmológica - A controvérsia em análise resume-se na necessidade/possibilidade de saída temporária do recorrente do estabelecimento prisional para ser atendido por um profissional da área médica. Tanto assim, que a própria parte autora, em sua petição inicial, refere-se a dispositivos da Lei de Execução Penal – LEP que amparariam a sua pretensão, não se tendo notícia de qualquer violação do direito à saúde - Agiu com acerto o Juízo Cível ao entender pela sua incompetência para analisar tal requesto, uma vez que a autorização para saída temporária de preso é matéria que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, ou mesmo administrativamente pelo Diretor do estabelecimento, nos termos dos arts. 14 , § 2º e 66 , inciso IV da LEP . Precedentes - Apelação conhecida e desprovida - Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº XXXXX-68.2018.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 16 de novembro de 2020 JUIZ CONVOCADO ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020 Relator

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Execução Criminal – Pleito de retificação de cálculos e autorização de saída temporária sem cumprir 1/6 (um sexto) da pena – Cálculos corretos –Data-base é o dia da prisão definitiva - Paciente que está no regime semiaberto e que preenche os requisitos legais necessários para autorização pleiteada – Caráter ressocializador da pena cuja observância se impõe – Desnecessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena para fazer jus à saída temporária – Cabimento da pretensão – Agravo PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL -PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - BENEFÍCIO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS - REVOGAÇÃO - SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME) - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão que concedeu o benefício da saída temporária ao agravado, quando comprovado que o Ministério Público foi instado a manifestar acerca do referido benefício, tendo, inclusive, opinado pelo seu indeferimento. - A vedação à concessão do benefício das saídas temporárias aos condenados por crime hediondo com resultado morte, não alcança aqueles que praticaram tal delito antes da alteração promovida pela Lei 13.964 /2019 à Lei de Execução Penal , diante do princípio da irretroatividade da lei penal maléfica, disposto no artigo 5º , inciso XL , da Constituição Federal de 1988.