Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-20.2022.8.13.0000 MG

1. Não há que se falar em nulidade da decisão que concedeu o benefício da saída temporária ao agravado, quando comprovado que o Ministério Público foi instado a manifestar acerca do referido benefício, tendo, inclusive, opinado pelo seu indeferimento. - A vedação à concessão do benefício das saídas temporárias aos condenados por crime hediondo com resultado morte, não alcança aqueles que praticaram tal delito antes da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 à Lei de Execução Penal, diante do princípio da irretroatividade da lei penal maléfica, disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988.