Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2018.8.06.0167 CE XXXXX-68.2018.8.06.0167

- Trata o caso de apelação cível em face de sentença que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito por entender que o pedido formulado na inicial não seria da competência do Juízo Cível, mas sim do Juízo da Execução Penal - Pretende o apelante obter autorização judicial para saída do estabelecimento onde se encontra recolhido em cumprimento de pena pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e 244-B da Lei nº 8.069/90, a fim de que possa comparecer a consulta oftalmológica - A controvérsia em análise resume-se na necessidade/possibilidade de saída temporária do recorrente do estabelecimento prisional para ser atendido por um profissional da área médica. Tanto assim, que a própria parte autora, em sua petição inicial, refere-se a dispositivos da Lei de Execução Penal – LEP que amparariam a sua pretensão, não se tendo notícia de qualquer violação do direito à saúde - Agiu com acerto o Juízo Cível ao entender pela sua incompetência para analisar tal requesto, uma vez que a autorização para saída temporária de preso é matéria que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, ou mesmo administrativamente pelo Diretor do estabelecimento, nos termos dos arts. 14, § 2º e 66, inciso IV da LEP. Precedentes - Apelação conhecida e desprovida - Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº XXXXX-68.2018.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 16 de novembro de 2020 JUIZ CONVOCADO ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020 Relator