Segundo Preveem o Art em Jurisprudência

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. Segundo preveem o art. 208 , IV , da Constituição Federal , art. 54 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, o Estado tem o dever de efetivar o acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal ). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE POSIÇÃO DESTACADA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DOS ARTS. 62 , II , DA CLT . Para a caracterização, no caso concreto, do poder de gestão referido no art. 62 , II , da CLT , é necessária prova robusta (a cargo do empregador, art. 818 da CLT e art. 373 , II , do CPC de 2015 ) acerca de posição efetivamente destacada do empregado na estrutura da empresa, ocupando espaço de confiança excepcional, o que não se verifica no presente caso, em que a parte autora não encontrava-se em posição hierárquica de destaque. Assim, deve ser afastado enquadramento da parte autora na exceção prevista no art. 62 , II , da CLT . Recurso da autora ao qual se dá provimento no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO EM CONTRATO E EFETIVAMENTE RECEBIDA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º , § 2º DO DECRETO LEI 911 /1969. DESNECESSIDADE DE QUE OCORRA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DEVEDORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA.“(. . .) Segundo preveem o art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /1969, a ação de busca e apreensão tem como pressuposto inarredável a constituição em mora do devedor fiduciante, a qual “decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. b) Além disso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento, ou ainda a realização de protesto extrajudicial do título. (...)” (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-64.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 13.08.2019) RECURSO NÃO PROVIDO.   (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-49.2019.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 22.10.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. 1. Segundo preveem o art. 6º , § 7º , da Lei federal nº 11.101 /2005 e os arts. 5º e 29 , da Lei nº 6.830 /1980, o deferimento da recuperação judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal, tampouco enseja a remessa do feito executivo ao juízo de Recuperação Judicial. 2. O juízo da execução fiscal é privilegiado, por isso que a Fazenda Pública não se sujeita à Recuperação Judicial. Inteligência do artigo 187 , caput, do Código Tributário Nacional . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. 1. Segundo preveem o art. 6º , § 7º , da Lei federal nº 11.101 /2005 e os arts. 5º e 29 , da Lei nº 6.830 /1980, o deferimento da recuperação judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal, tampouco enseja a remessa do feito executivo ao juízo de Recuperação Judicial. 2. O juízo da execução fiscal é privilegiado, por isso que a Fazenda Pública não se sujeita à Recuperação Judicial. Inteligência do artigo 187 , caput, do Código Tributário Nacional . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO EM CONTRATO E EFETIVAMENTE RECEBIDA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º , § 2º DO DECRETO LEI 911 /1969. DESNECESSIDADE DE QUE OCORRA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DEVEDORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA.“(. . .) Segundo preveem o art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /1969, a ação de busca e apreensão tem como pressuposto inarredável a constituição em mora do devedor fiduciante, a qual “decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. b) Além disso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento, ou ainda a realização de protesto extrajudicial do título. (...)” (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-64.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 13.08.2019) RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DESNECESSÁRIO. CONSEQUÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI (ART. 2º , § 3º , DL Nº 911 /69). CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EXCESSO DA DÍVIDA E SEGURO PRESTAMISTA QUE COMPREENDEM MATÉRIAS DE FUNDO, QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. REQUISITOS PARA BUSCA E APREENSÃO VERIFICADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.“(. . .) Segundo preveem o art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /1969, a ação de busca e apreensão tem como pressuposto inarredável a constituição em mora do devedor fiduciante, a qual “decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. b) Além disso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento, ou ainda a realização de protesto extrajudicial do título. (...)” (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-64.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 13.08.2019) RECURSO NÃO PROVIDO.   (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-34.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 10.02.2020)

EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). DOCUMENTO SUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. a) Segundo preveem o art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /1969, a ação de busca e apreensão tem como pressuposto inarredável a constituição em mora do devedor fiduciante, a qual “decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. b) Além disso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento, ou ainda a realização de protesto extrajudicial do título. c) No caso dos autos, reputa-se válido o protesto extrajudicial do título, porquanto houve expressa indicação, pelo Oficial de Protesto, de que o devedor fora intimado no endereço fornecido, sendo certo que o Tabelião possui fé pública na prática dos seus atos. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-64.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 13.08.2019)

EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485 , I DO CPC . AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DE TELEGRAMA DIGITAL. DOCUMENTO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. a) Segundo preveem o art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /1969, a ação de busca e apreensão tem como pressuposto inarredável a constituição em mora do devedor fiduciante, a qual “decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. b) Além disso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. c) Não se reputa suficiente, entretanto, a fim de comprovação da mora, o envio de telegrama digital, certificado unicamente pela Empresa de Correios, dada a ausência de fé pública desta última. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-71.2018.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 30.04.2019)

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. LAUDO DO AVALIADOR QUE NÃO OBSERVOU TODAS AS REGRAS PROCESSUAIS PERTINENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ENTRETANTO. LAUDO QUE SUPERA OS VALORES DOS IMÓVEIS PARADIGMA TRAZIDOS PELOS PRÓPRIOS EXECUTADOS. a) Segundo preveem os arts. 872 e 873 do CPC/2015 , exige-se uma série de requisitos formais para a realização de avaliação de bem penhorado, por avaliador judicial, reforçadas tais diretivas, ainda, pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. b) No caso concreto, todavia, ainda que a avaliação não tenha seguido toda a normativa estabelecida, preencheu o ato sua finalidade, isto é, a avaliação justa do bem expropriando, não causando, ademais, prejuízo aos executados, na medida em que o valor final da avaliação superou o valor dos próprios imóveis trazidos por aqueles, e que justificariam a necessidade de nova avaliação. c) Em tal contexto, observando o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, mantém-se a decisão que homologou o laudo de avaliação. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.