Título Executivo Extrajudicial Hígido em Jurisprudência

Embargos à execução. Confissão de dívida. Sentença de parcial procedência. Apelo dos embargantes. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção de prova. Título executivo extrajudicial hígido. Precedentes jurisprudenciais. Súmula do STJ. Pagamentos não comprovados. Embargante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexigibilidade do título executivo. Dívida confessada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Embargos à execução. Contrato de compra e venda. Estabelecimento comercial. Sentença de improcedência. Apelação da embargante. Execução instruída com contrato de compra e venda de estabelecimento comercial firmado pelas partes. Contrato que indica com clareza os compradores e os vendedores, o objeto do negócio, o valor e a forma de pagamento. Alteração do contrato social da empresa que confirma a celebração do negócio. Título executivo extrajudicial hígido. Preenchidos os requisitos do artigo 784 , III , do CPC . Assinatura das testemunhas em momento posterior que não retira a sua executoriedade do documento particular. Precedente do STJ. Ausência de qualquer indício de vício de consentimento ou outro elemento a invalidar a transação. Documentos acostados que são suficientes à instrução da ação de execução. Embargante que não logrou demonstrar qualquer causa a impedir a cobrança da dívida. Inteligência do artigo 373 , II , do CPC . Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. FALTA DO TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em conformidade com os preceitos do inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil , constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2. Não instruídos os autos com as atas das assembleias gerais em que foram fixadas as contribuições objeto de execução, e não se revelando possível comprová-las por meio de mero relatório sem especificação das despesas, entre elas rateio sem comprovação de origem e aprovação, inexiste título constituído na forma legal, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, apto a viabilizar o emprego da via executiva. 3. Verificada a ausência de título executivo extrajudicial, nula é a execução, que deve ser extinta, sem resolução do mérito, como determinam os arts. 485 , inciso IV , e 803 , inciso I , ambos do CPC . 4. Acolhidos os embargos à execução, devem ser invertidos os honorários sucumbenciais fixados na sentença vergastada. 5. Não se majora os honorários advocatícios a que faz referência o § 11 do artigo 85 do CPC , porquanto tal regra incide apenas quando o recurso não for conhecido ou for conhecido e desprovido, o que não se aplica ao caso em comento, em que o apelo foi provido. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NÃO INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A execução fiscal deve estar amparada em título executivo extrajudicial hígido, qual seja, certidão de dívida ativa ( 784 , IX , do CPC ) que indique o processo administrativo em que regularmente constituído o crédito tributário ( 202 , V , do CTN ), ou seja, em que tenha ocorrido lançamento com notificação ao sujeito passivo para impugnar (art. 11 , II , do Dec. 70.235 /72), o que evidenciaria a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa (art. 5º , LV , da CF ). 2. Não ostentando requisito legal (art. 202 do CTN ), é nula a CDA (art. 203 do CTN ), restando afastada sua presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN ). 3. A ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa previamente à constituição do crédito implica nulidade da CDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. O título deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A liquidez pela necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser satisfeito, ainda que possa requisitar demonstração aritmética; a certeza pela evidência da obrigação ante a existência e a perfeição do título; e a exigibilidade por estar vencida e não prescrita a obrigação, ainda que sujeita a condição ou termo. ? Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença.RECURSO DESPROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917 , §§ 3º E 4º , DO CPC/15 . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.\nEXCESSO DE EXECUÇÃO. DE ACORDO COM ARTIGO ART. 917 , §§ 3º E 4º , DO CPC/15 , É ÔNUS DO EMBARGANTE DEMONSTRAR ATRAVÉS DE PLANILHAS E MEMÓRIAS DE CÁLCULOS O VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO. TODAVIA, INEXISTINDO O ATENDIMENTO DE TAL DETERMINAÇÃO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART. 783 DO CPC/2015 . A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO FUNDAR-SE-Á SEMPRE EM TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, CABENDO A PARTE INSTRUIR A INICIAL COM O TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 798 , I , DO CPC/15 . CASO. PARTE EMBARGADA AJUIZOU EXECUÇÃO JUNTANDO SOMENTE NOTA FISCAL E DOCUMENTO REFERENTE A PROTESTO, DEIXANDO DE COMPROVAR NOS AUTOS O TÍTULO EXECUTIVO, OU SEJA, A AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO FOI INSTRUÍDA COM TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS PRECONIZADOS PELOS ARTS. 793 , 794 E 798 DO CPC/15 . ASSIM, NÃO ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO: LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, NÃO HÁ OUTRO CAMINHO A SEGUIR SENÃO O DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS PARA QUE SEJA EXTINTA EM PARTE A EXECUÇÃO, DEVENDO PROSSEGUIR SOMENTE EM RELAÇÃO AO CHEQUE EXECUTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO.\nDERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS HABILITADOS. REFLEXO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor; e a aprovação do Plano de Recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido obrigando ao devedor e todos os credores a ele sujeitos; e a decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101 /05. A formação do novo título leva a serem extintas as execuções individuais, pois eventual descumprimento será executado pela via falimentar, como se depreende das disposições dos art. 61 e art. 73 daquela Lei - Circunstância dos autos em que a decisão extinguiu o processo quanto à empresa em recuperação, mantendo-a contra os demais executados; o credor recorre sustentando ser caso de mera suspensão; e se impõe manter a decisão recorrida.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRENTES. TÍTULO HÍGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. Embora o apelante tenha pleiteado a realização da prova pericial (grafotécnica e contábil), a mesma restou corretamente indeferida. Ademais, pretender discutir a eventual falsidade da assinatura do título se mostra como verdadeira inovação recursal. 2. Legitimidade manifesta para a demanda executiva da apelante, eis que há contrato (Cédula de Crédito Bancário) firmado pelo devedor. Aplicação da teoria da asserção. 3. Execução calcada em Cédula de Crédito Bancária devidamente firmada pelo devedor. Título executivo extrajudicial hígido e apto a embasar a execução extrajudicial. Ausência da prova do pagamento. Precedente do E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA DE COTAS CONDOMINIAIS. Oposição de exceção de pré-executividade. Sentença que extingue a execução. Irresignação do Condomínio credor. Obrigação propter rem. Cabe ao proprietário arcar com o pagamento das despesas condominiais, nos termos dos artigos 12 da Lei 4.591/61 e 1.336 , do Código Civil . Ata de Assembleia Geral Ordinária em que consta a expressa previsão orçamentária para os exercícios objeto em lide. Título executivo extrajudicial hígido. Presentes os requisitos do art. 784 , X , do CPC . Compete ao executado comprovar, mediante planilha discriminada de débito, o valor correto exequendo, o que não ocorreu no caso (violação do disposto no artigo 525 , §§ 4º e 5º , do CPC ). Bloqueio on line de valores depositados em conta bancária. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Inteligência do artigo 833 , IV e X , do Código de Processo Civil . Precedentes. Apelo parcialmente provido. Desprovimento dos primeiros aclaratórios. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material inexistentes. SEGUNDOS EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento de confissão de dívida. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado, dirimindo as questões relevantes submetidas pelas partes à apreciação judicial. Preliminar rejeitada. 2. Instrumento de confissão de dívida desprovido da assinatura de duas testemunhas. Ausência de requisito formal do título executivo. Hipótese, entretanto, em que a exequente instruiu a execução com cheques destinados ao pagamento das parcelas e que são expressamente mencionados no contrato. Circunstância, ademais, que a embargante não nega a existência da relação jurídica, nem do débito ou, mesmo, a emissão dos títulos cambiais. Desnecessidade, ante tais peculiaridades, em caráter excepcional, da assinatura de duas testemunhas no contrato. Existência de precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Hipótese que o título indicou o valor nominal da dívida confessada, ajustou a forma de pagamento, as datas de vencimentos de cada parcela e os encargos de inadimplemento, representando obrigação líquida, certa e exigível (art. 783 , do CPC ). Execução lastreada por título executivo extrajudicial hígido. 3. Excesso de execução. Cálculo da exequente que apurou o valor do débito com base em negócios jurídicos que antecederam à confissão de dívida. Descabimento. Direito ao crédito da exequente nos precisos limites em que consubstanciado o título executivo extrajudicial que respalda a execução. Inclusão de honorários contratuais ao valor exequendo. Inadmissibilidade. Excesso de execução reconhecido. Determinação de decote dos valores cobrados indevidamente. 4. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Sentença, em parte, reformada. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.