Umidade em Jurisprudência

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. o Anexo 10 da NR 15 do MTE considera insalubre, pelo agente umidade, "As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores." Por local alagado, tem-se aquele inundado por água; e encharcado é o que está imerso com água parada, ensopado. No caso em exame, as próprias fotografias anexas ao laudo (fl. 229/231, ID 701f2aa) não deixam dúvida de que a conclusão do perito não pode ser acolhida, já que o ambiente de trabalho do reclamante não se enquadra em nenhuma das situações acima descritas. Apelo da reclamada a que se dá provimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. INDEVIDO. O enquadramento realizado pelo perito judicial mostra-se de fato equivocado quanto à umidade. O Anexo 10, da NR 15, assegura a percepção do adicional de insalubridade aos empregados que laborem em "locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores". Portanto, local insalubre pela umidade é um campo alagado ou encharcado, de forma que mantenha úmido o corpo do trabalhador de forma constante. As atividades da Reclamante não se enquadram no Anexo 10 da NR 15, pois o agente umidade advém da limpeza de pisos e área comum, situação que não se equipara ao alagamento ou encharcamento exigidos pela norma. Portanto, ainda que não tenha havido a comprovação da entrega de equipamentos de proteção individual, não existiu o labor em condições de insalubridade.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE EXCESSIVA . Exposta a empregada à umidade nas atividades exercidas, sem o controle adequado de neutralização, saindo do ambiente de trabalho molhada e encharcada, faz jus ao adicional de insalubridade, pois a umidade excessiva enquadra-se entre as atividades consideradas insalubres pelo Ministério do Trabalho no anexo nº 10 da NR 15 do MTE . Recurso de revista não conhecido . 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO E VALOR . O Tribunal Regional deferiu a autora indenização por dano moral por ter sido compelida a pedir demissão, assim, comprovado o ilícito praticado pela empregadora, é cabível a indenização por dano moral. Neste contexto, o percentual fixado a título de danos morais (R$5.000,00) não é exorbitante, mostrando-se adequado a reparar o dano. Recurso de revista não conhecido .

INSALUBRIDADE. UMIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Local insalubre pela umidade é o ambiente de trabalho alagado ou encharcado, de forma que mantenha úmido o corpo do trabalhador de forma constante. A umidade decorrente da operação de lavagem de pratos e utensílios, executada por cerca de 04 horas diariamente pelo reclamante, não é suficiente para ensejar o pagamento do adicional de insalubridade postulado, sendo necessária a constatação do labor em área alagada ou encharcada, consoante a norma regulamentadora (Anexo 10 da NR-15). Recurso Ordinário autoral a que se nega provimento no aspecto.

LAVADOR DE VEÍCULOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - UMIDADE - O Anexo 10, da NR nº 15, da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho, estipula que as atividades ou operações executadas em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva, serão considerados insalubres. Contudo, o mencionado dispositivo legal não deve ser interpretado apenas em sua literalidade; mas sim, ser igualmente compreendido em seus fins teleológicos, que consistem no amparo à saúde do empregado. Nesse contexto, revelado nos autos que o trabalhador, na função de lavador de veículos, laborava diariamente exposto à umidade capaz de produzir danos à sua higidez, porquanto não restou comprovado que usava EPI's adequados a neutralizar o agente prejudicial em questão, deverá perceber o adicional de insalubridade. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

INSALUBRIDADE. UMIDADE. Locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva. Tarefas executadas dentro de tanques, rios, galerias de água ou regiões pantanosas. A limpeza efetuada na cozinha não caracteriza umidade excessiva. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. A incidência dos danos decorrentes da umidade prescinde que esteja o trabalhador submerso em água, bastando que se constate o contato direito com vestes umedecidas que bloqueiem a transpiração e mantenham o corpo molhado.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO UMIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA STJ 1124. DIFERIMENTO. 1. A exposição à umidade excessiva enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial 2. Diferida para momento posterior à decisão final do STJ (Tema 1124) a solução definitiva da questão pertinente ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE UMIDADE. CONTATO EVENTUAL. No art. 195 da CLT há exigência da realização de perícia para a caracterização e a classificação da insalubridade. Cabe ao reclamante, ex vi dos artigos 818 da CLT c/c 373 , I do CPC/2015 , demonstrar o trabalho em efetivas condições nocivas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Contudo, constatando-se pelo laudo pericial e demais provas dos autos o contato eventual, não habitual e não permanente com o agente umidade, afasta-se a pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Sentença mantida.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. ANEXO 10 DA NR 15. LAUDO PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDO. Uma vez reconhecida a insalubridade por meio de perícia técnica, embasada em normativa expedida pelo Ministério do Trabalho, atende-se ao comando do art. 195 da CLT , apenas podendo ser desconstituída por robusta prova em sentido contrário. Tendo constado do laudo pericial, após averiguação in loco , que a trabalhadora laborou exposta de forma danosa a umidade, conforme anexo 10 da NR 15, mesmo utilizando EPIs, impõe-se a condenação relativa ao adicional de insalubridade.