Umidade em Jurisprudência

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. o Anexo 10 da NR 15 do MTE considera insalubre, pelo agente umidade, "As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores." Por local alagado, tem-se aquele inundado por água; e encharcado é o que está imerso com água parada, ensopado. No caso em exame, as próprias fotografias anexas ao laudo (fl. 229/231, ID 701f2aa) não deixam dúvida de que a conclusão do perito não pode ser acolhida, já que o ambiente de trabalho do reclamante não se enquadra em nenhuma das situações acima descritas. Apelo da reclamada a que se dá provimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. INDEVIDO. O enquadramento realizado pelo perito judicial mostra-se de fato equivocado quanto à umidade. O Anexo 10, da NR 15, assegura a percepção do adicional de insalubridade aos empregados que laborem em "locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores". Portanto, local insalubre pela umidade é um campo alagado ou encharcado, de forma que mantenha úmido o corpo do trabalhador de forma constante. As atividades da Reclamante não se enquadram no Anexo 10 da NR 15, pois o agente umidade advém da limpeza de pisos e área comum, situação que não se equipara ao alagamento ou encharcamento exigidos pela norma. Portanto, ainda que não tenha havido a comprovação da entrega de equipamentos de proteção individual, não existiu o labor em condições de insalubridade.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE EXCESSIVA . Exposta a empregada à umidade nas atividades exercidas, sem o controle adequado de neutralização, saindo do ambiente de trabalho molhada e encharcada, faz jus ao adicional de insalubridade, pois a umidade excessiva enquadra-se entre as atividades consideradas insalubres pelo Ministério do Trabalho no anexo nº 10 da NR 15 do MTE . Recurso de revista não conhecido . 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO E VALOR . O Tribunal Regional deferiu a autora indenização por dano moral por ter sido compelida a pedir demissão, assim, comprovado o ilícito praticado pela empregadora, é cabível a indenização por dano moral. Neste contexto, o percentual fixado a título de danos morais (R$5.000,00) não é exorbitante, mostrando-se adequado a reparar o dano. Recurso de revista não conhecido .

INSALUBRIDADE. UMIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Local insalubre pela umidade é o ambiente de trabalho alagado ou encharcado, de forma que mantenha úmido o corpo do trabalhador de forma constante. A umidade decorrente da operação de lavagem de pratos e utensílios, executada por cerca de 04 horas diariamente pelo reclamante, não é suficiente para ensejar o pagamento do adicional de insalubridade postulado, sendo necessária a constatação do labor em área alagada ou encharcada, consoante a norma regulamentadora (Anexo 10 da NR-15). Recurso Ordinário autoral a que se nega provimento no aspecto.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 5.309/2010, DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. ENTREGA E DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS. PROIBIÇÃO DE ENTREGA EM DETERMINADO HORÁRIO, SOB PENA DE MULTA E CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 543-C ). ICMS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 33 , II , B, DA LC 87 /96. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ART. 1º DO DECRETO 640/62. VALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO ATUAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: RESP XXXXX/RS . 1. A disposição prevista no art. 1º do Decreto 640/62, equiparando os serviços de telecomunicações à indústria básica, para todos os efeitos legais, é válida e compatível com a legislação superveniente e atual, continuando em vigor, já que não houve revogação formal do aludido decreto. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp XXXXX/RS , firmou compreensão no sentido de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços.Inteligência dos arts. 33 , II , b , da Lei Complementar 87 /96, e 1o do Decreto 640/62.3. Ademais, em virtude da essencialidade da energia elétrica, enquanto insumo, para o exercício da atividade de telecomunicações, induvidoso se revela o direito ao creditamento de ICMS, em atendimento ao princípio da não-cumulatividade.4. O princípio da não-cumulatividade comporta três núcleos distintos de incidência: (I) circulação de mercadorias; (II) prestação de serviços de transporte; e (III) serviços de comunicação.5. "O art. 33 , II , da LC 87 /96 precisa ser interpretado conforme a Constituição , de modo a permitir que a não cumulatividade alcance os três núcleos de incidência do ICMS previstos no Texto Constitucional , sem restringi-la à circulação de mercadorias, sem dúvida a vertente central, mas não única hipótese de incidência do imposto" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX , Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 26/06/2012).6. Recurso especial a que se dá provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

INSALUBRIDADE. UMIDADE. Locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva. Tarefas executadas dentro de tanques, rios, galerias de água ou regiões pantanosas. A limpeza efetuada na cozinha não caracteriza umidade excessiva. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. A incidência dos danos decorrentes da umidade prescinde que esteja o trabalhador submerso em água, bastando que se constate o contato direito com vestes umedecidas que bloqueiem a transpiração e mantenham o corpo molhado.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO UMIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA STJ 1124. DIFERIMENTO. 1. A exposição à umidade excessiva enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial 2. Diferida para momento posterior à decisão final do STJ (Tema 1124) a solução definitiva da questão pertinente ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE UMIDADE. CONTATO EVENTUAL. No art. 195 da CLT há exigência da realização de perícia para a caracterização e a classificação da insalubridade. Cabe ao reclamante, ex vi dos artigos 818 da CLT c/c 373 , I do CPC/2015 , demonstrar o trabalho em efetivas condições nocivas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Contudo, constatando-se pelo laudo pericial e demais provas dos autos o contato eventual, não habitual e não permanente com o agente umidade, afasta-se a pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Sentença mantida.